DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOVANA LETICIA DA SILVA, .204.659-*, , FREVP00995112024, 773-0; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP00956132024, 773-0; GERALDO CARLOS FILHO, .693.148-, , FREVP00956032024, 773-0; , FREVP00956532024, 773-0; , FREVP00939782024, 773-0; GONCALVES LOCADORA LTDA, 45.399.985/0001-08, , FREVP00954282024, 773-0; GILSON CESAR FUCHTER, .351.579-, , FREVP00996382024, 773-0; GABRIEL TROLEZI, .871.468-*, , FREVP00996932024, 773-0; GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, 59.275.792/0001-50, , FREVP00939892024, 773-0; GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, .719.298-, , FREVP00953342024, 773-0; GSS SUPERMERCADO LTDA, 54.782.622/0001-48, , FREVP00988262024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00907492024, 773-0; GRA EQUIPAMENTOS, INSTALACOES E LOCACOES LTDA, 12.628.501/0001-04, , FREVP00788162024, 773-0; , FREVP00792562024, 773-0; GRASIELE RODRIGUES P E D R O, .461.358-, , FREVP00953402024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-*, , FREVP00938512024, 773-0; GERALDO LEANDRO, .191.147-, , FREVP00991832024, 773-0; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001- 18, , FREVP00941422024, 773-0; GENERCI MORAES DOS SANTOS BARBOSA, .705.826- , , FREVP00940052024, 773-0; GETULIO APOLINARIO DELGADO, .189.917-*, , FREVP00944582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.755/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME MASAYUKI DEL VALLE SHIBATA, .166.618-, , FREVP00941122024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00940272024, 773-0; , FREVP00938932024, 773-0; HERBERT LEONARDO ANDRADE PEDRO, 22.141.711/0002-08, , FREVP00952942024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA , 20.705.907/0001-63, , FREVP00953172024, 773-0; , FREVP00953312024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005-97, , FREVP00953232024, 773-0; INTERCAR VOCAL MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.522.808/0008-29, , FREVP00953362024, 773-0; I C DE ALMEIDA, 32.800.117/0001-46, , FREVP00943172024, 773-0; ISABEL CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO, .581.867-*, , FREVP00993692024, 773-0; INDEPENDENCE NEWS GRANITOS DO BRASIL LTDA, 01.963.060/0001-72, , FREVP00932132024, 773-0; ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS, .812.207-, , FREVP00953262024, 773-0; HEA LT H TRANSPORTES DE INTERESSE A SAUDE LTDA., 09.387.983/0001-35, , FREVP00953102024, 773-0; HELENA MARIA DA ROCHA ASSIS, .177.786-, , FREVP00944882024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-*, , FREVP00927712024, 773-0; , FREVP00927792024, 773-0; GUSTAVO SANT ANA DO AMARAL FERREIRA, .279.829-, , FREVP00939422024, 773-0; HPPEL HIGIENICOS LTDA, 28.198.628/0001-62, , FREVP00941512024, 773-0; IGOR SOUSA MACHADO, .630.121-, , FREVP00939312024, 773-0; , FREVP00939532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.756/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00994892024, 773-0; , FREVP00995022024, 773-0; JORGE LUIS ORNELES, .280.339-*, , FREVP00956262024, 773-0; JAG TRANSPORTES LTDA, 51.838.952/0001-10, , FREVP00996462024, 773-0; , FREVP00996362024, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001-66, , FREVP00943182024, 773-0; JHONATAN MORAIS MAXIMIANO DA SILVA, .518.377-, , FREVP00939842024, 773-0; JOSELENE DOS SANTOS PEREIRA, .025.178-, , FREVP00939812024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00931892024, 773-0; , FREVP00928992024, 773-0; JOSE DE JESUS, .358.067-, , FREVP00932102024, 773-0; JOARINO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, .763.117-, , FREVP00936972024, 773-0; JORGE RICARDO AZEVEDO SILVA, .116.787-*, , FREVP00932882024, 773-0; JEFERSON FONSECA CERQUEIRA, .649.065-, , FREVP00935512024, 773-0; JOSE MARIANO CORREA, .401.727-, , FREVP00953212024, 773-0; JORGE WANDERLEI DE PAULA, .102.656-*, , FREVP00938472024, 773-0; JOZEVANIA FELICIO NEVES DA SILVA, .710.095-, , FREVP00970782024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA BEZERRA, .229.217-, , FREVP00926522024, 773-0; JANILSO ALDECI MAFRA, .791.809-*, , FREVP00939332024, 773-0; , FREVP00939522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO, .606.265-, , FREVP00995842024, 773- 0; LIBERT COMERCIO DE PECAS LTDA, 33.814.008/0001-40, , FREVP00995492024, 773-0; L F ALVES DISTRIBUIDORA LTDA, 49.998.273/0001-66, , FREVP00967482024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-, , FREVP00953302024, 773-0; KELLY CRISTINA DE GOUVEIA, .916.468-*, , FREVP00955942024, 773-0; KARINA BERGER SILVA , .809.997-, , FREVP00933752024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA , .293.297-, , FREVP00996202024, 773-0; LEWER TRANSPORTE E TURISMO LTDA , 26.419.979/0001-20, , FREVP00995402024, 773-0; JULIANO PINTO PIRES, .858.148-*, , FREVP00940782024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00948532024, 773-0; KAIO MENEGUELLI PEIXOTO, .439.667-, , FREVP00932122024, 773-0; KLEMER BRITO DE OLIVEIRA, .446.611-, , FREVP00987042024, 773-0; LAEL PRODUCOES LTDA, 41.213.841/0001-64, , FREVP00956422024, 773-0; KATIA CRISTIANE SOUZA SANTOS, .756.218-*, , FREVP00955432024, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP00956432024, 773-0; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, .625.487-, , FREVP00945942024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, .239.017-*, , FREVP00928922024, 773-0; LEONARDO FRANCO BARBOSA, .144.637-, , FREVP00971012024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00925802024, 773-0; LEILA DOS SANTOS VIANA MOURA, .218.837-, , FREVP00944662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.758/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00960992024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00955752024, 773-0; , FREVP00955922024, 773-0; , FREVP00956102024, 773-0; , FREVP00956352024, 773-0; , FREVP00939832024, 773-0; , FREVP00940592024, 773-0; , FREVP00956472024, 773-0; , FREVP00973762024, 773-0; , FREVP00973962024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00940732024, 773-0; , FREVP00953062024, 773-0; , FREVP00929132024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00947382024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-*, , FREVP00992092024, 773-0; , FREVP00928252024, 773-0; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, , FREVP00966862024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00925812024, 773-0; LOHANNE LOPES DA SILVA, .960.967-, , FREVP00926922024, 773-0; LUCIANO ALVES DA CRUZ, .189.809-, , FREVP00940602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração