DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900153 153 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.759/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO HENRIQUE DOMINGOS NASCIMENTO, .907.726-*, , FREVP00941292024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-, , FREVP00952112024, 773-0; , FREVP00952122024, 773-0; , FREVP00941432024, 773-0; LUIS CARLOS DAVID CHICARINO, .236.517-, , FREVP00950152024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-*, , FREVP00940982024, 773-0; , FREVP00954352024, 773-0; , FREVP00960632024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, .541.147-, , FREVP00941342024, 773-0; , FREVP00937912024, 773-0; , FREVP00941352024, 773-0; LUCIANO DE OLIVEIRA, .775.450-, , FREVP00949442024, 773-0; LUSTOSA TINTAS LTDA, 21.609.876/0001-00, , FREVP00976682024, 773-0; MARCIA DE SOUZA REBE LO, .175.658-*, , FREVP00956052024, 773-0; LUIZ CARLOS FRANZ, .069.339-, , FREVP00989712024, 773-0; MAICK LUAN SCHONS, .670.419-, , FREVP00943492024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00939962024, 773-0; , FREVP00944842024, 773-0; LUIS GABRIEL FREITAS ALATRACH, .846.247-*, , FREVP00944692024, 773-0; LUIZ CARLOS CARDOSO, .712.068-, , FREVP00940692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.760/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-, , FREVP00995912024, 773-0; MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ANDRADE, .145.558-*, , FREVP00995292024, 773-0; MARLUCE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, .585.904-, , FREVP00939032024, 773- 0; , FREVP00939202024, 773-0; MARIANA NASCIMENTO SOARES DA SILVA, .420.707-, , FREVP00989662024, 773-0; MARCIO APARECIDO AMORIM, .589.568-*, , FREVP00952922024, 773-0; MARLUZA CONCEICAO COSTA, .143.827-, , FREVP00954222024, 773-0; MARCOS ANTONIO LINO RIBEIRO, .569.547-, , FREVP00996702024, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, .588.817-*, , FREVP00935702024, 773-0; MATHEUS CARLOS DO NASCIMENTO, .440.687-, , FREVP00932492024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, .849.847-, , FREVP00933142024, 773-0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA, .110.357-*, , FREVP00933152024, 773-0; MARLENE DA SILVA ZACARIAS, .093.910-, , FREVP00989822024, 773-0; MARIA MADALENA ALVES GONCALVES, .234.619-, , FREVP00957102024, 773-0; MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, .071.768-*, , FREVP00978422024, 773-0; MATHEUS RIBEIRO DA SILVA 06217836769, 34.209.225/0001- 74, , FREVP00929162024, 773-0; MARIA DAS GRACAS BATISTA MOREIRA, .095.768-, , FREVP00972192024, 773-0; MATHEUS FELIPE DE LIMA SILVA, .686.528-, , FREVP00946362024, 773-0; MARCOS ANTONIO DURANTE, .148.000-*, , FREVP00940382024, 773-0; MARIANO & MARIANO TRANSPORTES LTDA, 27.935.671/0001- 09, , FREVP00941402024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.761/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEDRADO TRANSPORTES LTDA, 35.304.699/0001-68, , FREVP00995032024, 773-0; MAX VILELA, .446.518-, , FREVP00956192024, 773-0; NAYARA CRISTINA LORCA BATISTA, .712.288-, , FREVP00952972024, 773-0; MOISES RICHARD DE ARAUJO, .022.563-*, , FREVP00996042024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEIC U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00995352024, 773-0; , FREVP00953372024, 773-0; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP00948762024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00986032024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00937322024, 773-0; , FREVP00931332024, 773-0; , FREVP00938972024, 773-0; , FREVP00939862024, 773-0; NATALIA SOARES GASTAO, .125.427-, , FREVP00933462024, 773-0; NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS E RESIDUOS LTDA, 12.062.719/0001-36, , FREVP00956492024, 773-0; NELIO ALBERTO MACHADO, .330.101-, , FREVP00928262024, 773-0; MENOTE FERREIRA CAMPOS, .243.846- *, , FREVP00944862024, 773-0; NEIDE NAIR DOS SANTOS, .635.869-, , FREVP00944982024, 773-0; NOVAKRAFT - INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E EMBALAGEM LTDA, 07.003.660/0001-75, , FREVP00945162024, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILVA PEIXOTO, .483.017-, , FREVP00941322024, 773-0; NICOLI SILVERIO DE SOUSA, .524.488-*, , FREVP00940632024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.762/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00995622024, 773-0; , FREVP00933732024, 773-0; PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS LTDA, 33.226.676/0001-57, , FREVP00995212024, 773-0; , FREVP00996422024, 773-0; PAULO SERGIO MIKALDO, .084.479-, , FREVP00958182024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00996522024, 773-0; PAULO AFONSO DA SILVA, .036.327-, , FREVP00967792024, 773-0; PAVMASS ASFALTOS LTDA, 09.942.100/0002-92, , FREVP00995452024, 773-0; PRISMA HOLDING PATRIMONIAL S.A, 19.950.988/0001-88, , FREVP00934802024, 773-0; , FREVP00940062024, 773-0; PAULO MARTINS ALVES, .251.198-*, , FREVP00762052024, 773-0; PAULO CEZAR SILVA, .626.646-, , FREVP00949332024, 773-0; PHP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.979.586/0001-49, , FREVP00955742024, 773-0; PALOMA FERNANDES VIEIRA, .608.178-, , FREVP00946442024, 773-0; PAULO CESAR DE OLIVEIRA, .510.668-*, , FREVP00944902024, 773-0; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP00943662024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP00928192024, 773-0; PRISCILA APARECIDA COSTA DA SILVA, .619.248-, , FREVP00972972024, 773-0; OSWALDO DOS SANTOS BRITTO, .234.927-, , FREVP00944682024, 773-0; PAULO ZANIN, .281.348-*, , FREVP00941072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.763/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRADEKAR TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 34.243.709/0001-30, , FREVP00995852024, 773-0; RAFAEL FELIPE ESTANISLAU DE SOUZA, .194.827-*, , FREVP00989582024, 773-0; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.136.454/0001-33, , FREVP00943482024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração