DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURILO BITENCOURT ROCHA, .581.779-*, MML3F53, FRMEV03122952024, 606-82; MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI, 18.712.158/0001-50, RFB9I40, FRMEV03133422024, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03181912024, 606-82; EEX2199, FRMEV03131752024, 606-82; MUNICIPIO DE GUARUJA, 44.959.021/0001-04, FTR6377, FRMEV03234482024, 606-82; MUNICIPIO DE CRICIUMA, 82.916.818/0001-13, RKW8E15, FRMEV03115732024, 606-82; MUNDIAL FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV03342262024, 606-82; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, MKP0I32, FRMEV03045152024, 606-82; MUNDO LOGISTICA LTDA, 85.065.431/0002-70, SEG4J72, FRMEV03032442024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV03030872024, 606-82; MUNICIPIO DE ILHABELA, 46.482.865/0001-32, FCJ6601, FRMEV03122102024, 606-82; MUNICIPIO DE BLUMENAU, 83.108.357/0001-15, REA8I33, FRMEV03180872024, 606-82; MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, RHX3J08, FRMEV03327192024, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, 01.511.659/0001-75, QHS0634, FRMEV03051902024, 606-82; QHS0634, FRMEV03081562024, 606-82; M U R I LO DA SILVEIRA COELHO, .488.946-, RNY9B15, FRMEV03060392024, 606-82; M U LT I P LU S RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, DZD1F31, FRMEV03056232024, 606- 82; DZD1F31, FRMEV03126832024, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA, 83.102.848/0001-59, SXE4C86, FRMEV03276322024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RXU1J02, FRMEV03097732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JBZ4I74, FRMEV03210282024, 606-82; N. FONTANELLA TRANSPORTES, 15.461.194/0001-08, OAS5J08, FRMEV03056012024, 606-82; NDO4F87, FRMEV03056032024, 606-82; MURILO LAURINDO DOS SANTOS, .317.029-, EQU3G72, FRMEV03331362024, 606-82; MV MELCHIOR & CIA LTDA, 02.787.510/0001-86, MDU0857, FRMEV03223722024, 606-82; MYKEL DIAS DA SILVA RAMOS, .649.276-*, BIM8149, FRMEV03120802024, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001-40, MFX3F13, FRMEV03106562024, 606-82; MFX3F13, FRMEV03062622024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV03129052024, 606-82; RAS2G25, FRMEV03034352024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, MIU4519, FRMEV03115572024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IYR5523, FRMEV03032732024, 606-82; NADU TRANSPORTES LTDA, 49.727.646/0001-64, AXH6A91, FRMEV03084362024, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82, FRMEV03364892024, 606-82; MZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 40.479.598/0001-68, OBG3F63, FRMEV03287452024, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV03093812024, 606-82; JRQ6F94, FRMEV03093742024, 606-82; NACOM TRANSPORTES LTDA, 43.118.938/0001-13, SYS6H54, FRMEV03236602024, 606-82; N.C. TRANSPORTES LTDA, 08.102.628/0001-00, KAL8348, FRMEV03139552024, 606-82; N. PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 12.556.507/0001-05, QTC7714, FRMEV03129792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV03226252024, 606-82; RXR8E81, FRMEV03166932024, 606-82; NERCI LANGE & CIA LTDA, 13.773.995/0001-75, AZC4A17, FRMEV03204752024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, CUC0H36, FRMEV03345072024, 606-82; GJQ1E75, FRMEV03051762024, 606-82; EXX5D29, FRMEV03046402024, 606-82; NELSO LINZMEYER, .558.979-, OWK5B09, FRMEV03236272024, 606-82; NELSON RIBEIRO DE MACEDO, .074.079-, BAR9952, FRMEV03361012024, 606-82; NEVADA RENT A CAR LTDA, 58.488.099/0001-00, SVQ0D31, FRMEV03230032024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9B84, FRMEV03125472024, 606-82; QCZ0755, FRMEV03250772024, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, .049.641-*, NRQ3A01, FRMEV03118872024, 606-82; NELSON LEVINSKI, .827.750-, IBZ2G68, FRMEV03307642024, 606-82; NETUNO TRANSPORTES LTDA , 65.900.714/0001-00, DAO4876, FRMEV03173192024, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, IVG1J84, FRMEV03112822024, 606-82; NELSON TRISCH WERB, 43.143.843/0001-50, IUC1B84, FRMEV03191422024, 606-82; NERNEY DE CARVALHO, .781.056-, DBL7D69, FRMEV03346122024, 606-82; NELSON DOS SANTOS PEREIRA, .203.888-*, CPI7E52, FRMEV03085962024, 606-82; NERI ALBINO TRANSPORTES LTDA, 22.567.399/0001-20, QCK0B55, FRMEV03092032024, 606-82; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, GAR3C83, FRMEV03235232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV03239422024, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MXC1H41, FRMEV03136452024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV03200172024, 606-82; NIVALDO RUDNICK, 15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV03351652024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV03201912024, 606-82; NILSON MUNCH, .750.069-, QIX9091, FRMEV03062832024, 606-82; NICOLAS SUEVO CONSTANTINO, .354.016-, GPR4727, FRMEV03117992024, 606-82; NILO MORAIS CALIXTO, .937.171-*, QBW8I74, FRMEV03183582024, 606-82; NILSON MUNCH - CONIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA, 73.722.001/0001-13, QID6017, FRMEV03108622024, 606-82; QID6017, FRMEV03116102024, 606-82; NIHON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.982.289/0001-39, OAX8H68, FRMEV03306952024, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, SPM8A21, FRMEV03273132024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA , 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV03117172024, 606-82; DTE5F07, FRMEV03143702024, 606-82; NICKSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA, 13.239.717/0001-32, RXL1E21, FRMEV03190132024, 606-82; NIERPLAST INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA , 05.793.900/0001-57, MJG2860, FRMEV03266392024, 606-82; NILSON BERNARDO, .038.309-, LZD2E95, FRMEV03098112024, 606-82; NILSENT DO BRASIL LTDA , 01.443.247/0001-45, ILV4449, FRMEV03101652024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV03141742024, 606-82; NEVES & NEVES TRA N S P O R T ES LTDA, 12.850.380/0001-32, RDV8I18, FRMEV03139352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.