DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900169 169 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NUNES DIAS, .248.811-*, DPF6G88, FRMEV03322972024, 606-82; ODIL PEREIRA CAMPOS FILHO, .484.318-, SMC5C32, FRMEV03358482024, 606-82; OLIDEN JOSE MARTELLI, .163.999-, RDU4G71, FRMEV03202842024, 606-82; OLIVEIRA S I LV A COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, RCQ5B19, FRMEV03093032024, 606-82; ODIRLEI APARECIDO DE SOUSA, .292.436-*, OPV2H02, FRMEV03244402024, 606-82; ODEILDO ARAUJO RAMOS, .619.309-, LYZ1893, FRMEV03250362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO ADRIANO LONGHI, .121.649-, SFF3G18, FRMEV00721602025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, FCD6G34, FRMEV00750742025, 606-82; RYT4I56, FRMEV00883172025, 606-82; MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO, .373.496-*, RTV6F66, FRMEV00750892025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MKI0A68, FRMEV00787652025, 606-82; MKI0A68, FRMEV00813492025, 606-82; MANOEL INACIO DOS ANJOS NETO, 07.083.245/0001-79, JSU8F63, FRMEV00788792025, 606-82; MANOEL VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEV00789342025, 606-82; MARCELO JOSE DE LIMA, .867.975-, QMH4A48, FRMEV00830902025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FJV6A91, FRMEV00862702025, 606-82; FFK8C21, FRMEV00884132025, 606-82; MANOEL BISPO DA SILVA NETO E OUTROS, 21.537.307/0002- 87, CLJ2E94, FRMEV00866022025, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV00892352025, 606-82; MARCELO COSTA NETO, .409.926-, NSL7D95, FRMEV00892822025, 606-82; MARCELLSANTOOS TRANSPORTES LTDA, 50.000.477/0001-45, LYF8G05, FRMEV00894142025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI6E70, FRMEV00894602025, 606-82; RYI4F40, FRMEV00894782025, 606-82; MAMUT OFICINA MECANICA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 10.877.636/0001-70, EFU2H61, FRMEV00895722025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYV2G28, FRMEV00898122025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGISTICA IRMAOS TREVISOL LTDA, 10.372.537/0001-36, JDA6E85, FRMEV00764702025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV00724282025, 606-82; LOJAS BIG PRESENTES E DECORACOES LTDA, 07.011.024/0001-95, JRS5D47, FRMEV00863272025, 606-82; LOGGLASS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.051.881/0001-84, EJW6F35, FRMEV00888632025, 606-82; LORIS DE FREITAS LTDA, 10.775.483/0001-50, MIA4811, FRMEV00891442025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYA5I79, FRMEV00892692025, 606-82; LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, QPV6I07, FRMEV00895372025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SEM0F30, FRMEV00896862025, 606-82; LOCARTRUCK TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 40.951.637/0001-88, OBT0J93, FRMEV00898922025, 606-82; LUIS AELTON BONOTO COMIN, 13.741.207/0001-69, IQM7575, FRMEV00899242025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JBM4F86, FRMEV00899532025, 606-82; JBM4F86, FRMEV00899552025, 606-82; QKL5E90, FRMEV00899632025, 606-82; LUIZ MATURINO DE OLIVEIRA FLORES LTDA, 97.294.532/0001-10, JCE8D04, FRMEV00899692025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAW2211, FRMEV00743602025, 606-82; SPE9I38, FRMEV00745062025, 606-82; SPD6I04, FRMEV00746832025, 606-82; RAO3G21, FRMEV00718322025, 606-82; QCK2E77, FRMEV00789092025, 606-82; SPU1E70, FRMEV00825412025, 606-82; RRW5I51, FRMEV00825472025, 606-82; QBK7F28, FRMEV00894832025, 606-82; MASSARAND U BA AUTO PECAS LTDA, 75.294.447/0001-10, QHC1623, FRMEV00762052025, 606-82; MARIO MARIANO DA SILVA, .217.038-*, MEQ5B98, FRMEV00788032025, 606-82; MARIO SALIM SAID TRANSPORTES LTDA, 21.156.231/0001-69, AVD9A72, FRMEV00807012025, 606- 82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MFW8277, FRMEV00808332025, 606-82; MARINA GOMES DA SILVA, .513.684-, NZA7I78, FRMEV00862402025, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV00885912025, 606-82; MMK4A49, FRMEV00898992025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJI0199, FRMEV00890012025, 606-82; MASTER RENTAL LTDA, 49.227.241/0001-67, QJQ5D32, FRMEV00893362025, 606-82; MASTER CLUBE SAO JOSE LTDA, 40.630.838/0001-83, ABJ6H03, FRMEV00894032025, 606-82; MARLON ADRIANO MATHIAS, .513.900-, IIW7J49, FRMEV00884192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, REY1A77, FRMEV03369712024, 606-82; BEA3D61, FRMEV03033272024, 606-82; QCW1H44, FRMEV03113462024, 606-82; OLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.530.485/0001-89, HUL7G28, FRMEV03239092024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJS0920, FRMEV03212922024, 606-82; QJB8E80, FRMEV03303852024, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV03051912024, 606-82; QJP4D89, FRMEV03051932024, 606-82; OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6E90, FRMEV03124992024, 606-82; SPG6B90, FRMEV03108562024, 606-82; RRR6D90, FRMEV03103942024, 606-82; RRJ6C99, FRMEV03105992024, 606-82; SPE2C51, FRMEV03123772024, 606-82; RRR6A90, FRMEV03129912024, 606-82; RRX6E90, FRMEV03130002024, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, MLH5B50, FRMEV03318612024, 606-82; QXQ0I23, FRMEV03052102024, 606-82; OLIVIA BED I N OT E PEREIRA, *.360.999-, MEF9A52, FRMEV03306652024, 606-82; OLP TRANSPORTES LTDA, 18.940.705/0001-54, GGI5G93, FRMEV03309062024, 606-82; OPCIONAL TURISMO LTDA, 08.644.301/0001-60, GZG8489, FRMEV03087662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025.