DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900171 171 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, SXG5E07, FRMEV00754082025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, GVI7380, FRMEV00718682025, 606-82; MM TRACTOR LTDA, 42.468.455/0001-86, RUX3H20, FRMEV00741622025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV00748852025, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54, QQS1330, FRMEV00750082025, 606-82; MOISES FELIPE DOS SANTOS, .873.876-*, DSU7F93, FRMEV00828762025, 606-82; MJD CONST R U CO ES E SERVICOS LTDA, 09.523.284/0001-75, RRE5G60, FRMEV00843182025, 606-82; MINSKY & CIA LTDA, 37.585.819/0001-78, IYF8E56, FRMEV00856082025, 606-82; MONZA TRANSPORTES LTDA, 30.320.401/0001-90, RFV8E28, FRMEV00862902025, 606-82; MM N COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 44.125.195/0001-71, EKO2G82, FRMEV00882182025, 606-82; MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.004.107/0001-68, RKZ6J56, FRMEV00882252025, 606-82; MOACIR MACHADO, .543.209-, MET5751, FRMEV00889942025, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV00889892025, 606-82; RKZ4G30, FRMEV00889782025, 606-82; MIRIELI GIRALDI MAGAGNIN, .806.499-, MMI2384, FRMEV00889512025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR7B08, FRMEV00889012025, 606-82; MONTSERRAT RODOVIARIO LTDA, 29.236.003/0001-00, FPZ6C07, FRMEV00886632025, 606-82; MODERNA-TRANSPORTES LTDA, 68.539.857/0001-18, RMZ1G25, FRMEV00892762025, 606-82; MIRELLA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, 13.799.619/0001- 50, SOA3F37, FRMEV00898432025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXN1J56, FRMEV00899222025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QCF3H05, FRMEV03293462024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQR3H85, FRMEV03132882024, 606-82; SFU7A58, FRMEV03167862024, 606-82; P. ROZIM LTDA , 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEV03123152024, 606-82; P R ESTOFADOS LTDA , 23.984.466/0001-74, QQI9776, FRMEV03035122024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA , 18.155.983/0001-09, RRM0G86, FRMEV03020802024, 606-82; RRM0H26, FRMEV03020812024, 606-82; RRL9B16, FRMEV03031292024, 606-82; RRM0G96, FRMEV03275912024, 606-82; RAX8D10, FRMEV03151382024, 606-82; RRM6F75, FRMEV03144692024, 606-82; RRM0I36, FRMEV03257972024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNW8B44, FRMEV03157562024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUS6E88, FRMEV03325712024, 606-82; P R A - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 04.276.269/0001-56, ARX2E54, FRMEV03056142024, 606-82; P&G TRANSPORTES LTDA, 38.335.479/0001-90, IZZ3B79, FRMEV03350302024, 606- 82; JAQ8A34, FRMEV03261912024, 606-82; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, RFH8D04, FRMEV03204722024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 11.135.370/0001-52, FCH7H93, FRMEV03095892024, 606-82; P.R.S. SERVICOS MECANICOS LTDA, 08.090.471/0001-40, QAV5E14, FRMEV03263902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO AUGUSTO BECKER ZINELLI, 34.720.075/0001-69, MHH4A54, FRMEV03132472024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXU0B67, FRMEV03076772024, 606-82; RXP5G97, FRMEV03106362024, 606-82; RL J5E05, FRMEV03088122024, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-00, MIK3G41, FRMEV03075002024, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA , 39.476.224/0001-00, QCF3H05, FRMEV03301822024, 606-82; RAM2C59, FRMEV03301912024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV03119232024, 606-82; RYF0A29, FRMEV03340972024, 606-82; RYF0A29, FRMEV03128862024, 606-82; RLN5H02, FRMEV03142152024, 606-82; RXX6D09, FRMEV03130472024, 606-82; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001- 31, AWW1F55, FRMEV03282802024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAU7B07, FRMEV03155492024, 606-82; PABLOTUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 28.235.717/0001-31, MKH0D11, FRMEV03145162024, 606-82; PAGNONCELLI LOGISTICA LTDA, 05.375.270/0001-09, SXE6D16, FRMEV03144472024, 606- 82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, FEJ7G04, FRMEV03241832024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.116.534/0001-25, RRS4I98, FRMEV03142322024, 606-82; PABLO MICHEL ZAMBON, .758.239-*, HOA0182, FRMEV03100822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IYQ7944, FRMEV00750402025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58, FRMEV00786922025, 606-82; MECANICA SUNDYN LTDA, 07.136.031/0001-13, IZC7I31, FRMEV00729162025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV00747772025, 606-82; RMU8I15, FRMEV00895252025, 606-82; M AU R I L I O PINHEIRO, .684.769-, AVY2D92, FRMEV00796972025, 606-82; MAXIMO ATACADO E VAREJO LTDA, 13.085.372/0001-00, FTT9G12, FRMEV00862262025, 606-82; MAY CO N GONCALVES GARCIA, 39.238.210/0001-58, QIN0E40, FRMEV00863222025, 606-82; MAURO CEZAR DA COSTA, .461.326-, BWK8088, FRMEV00886812025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0001-08, FXX3692, FRMEV00879852025, 606- 82; MECANICA DIESEL MMDR LTDA, 28.727.570/0001-05, EJZ9F59, FRMEV00885862025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, DYH5D61, FRMEV00889992025, 606-82; MBH TRANSPORTES LTDA, 14.073.584/0001-30, MGU4I66, FRMEV00887672025, 606-82; MAURO ODELI, .971.689-*, MKQ2E27, FRMEV00886982025, 606-82; MBF TRANSPORTES LTDA, 18.090.306/0001-41, JAP4E86, FRMEV00891472025, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV00892602025, 606-82; MELLO TRAN S P O R T ES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, OXK9J09, FRMEV00893422025, 606-82; MAURICIO JOSE ALEXANDRE, .779.804-*, BKU9G23, FRMEV00894492025, 606-82; MC CALCADOS LTDA, 14.264.503/0001-89, RRH1H15, FRMEV00897922025, 606-82; MAURICIO B GOMES TRANSPORTES LTDA, 24.795.434/0001- 93, KPX6E54, FRMEV00899142025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV03230402024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRW8G77, FRMEV03329412024, 606-82; OBR1C94, FRMEV03331262024, 606-82; RRP9F16, FRMEV03338562024, 606-82; RAS7C48, FRMEV03323192024, 606-82; RRP8E50, FRMEV03335222024, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96,