DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040900214 214 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 17-11852366 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto. São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: ¸lançamento em quaisquer corpos hídricos; ¸lançamento in natura a céu aberto; ¸queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; ¸outras formas vedadas pelo poder público.

Nome do representante/cargo ou função na instituição ANEXO II EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 17-11852366 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pelo Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins, vedada qualquer finalidade lucrativa:

Nome do representante/cargo ou função na instituição DIRETORIA DO FORO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processonº0012592-07.2023.4.03.8001; Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato-CUSD nº 186361/DPCP; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CNPJ nº 33.050.196/0001-88);Objeto:acréscimo da demanda de energia elétrica contratada do Fórum Federal de Araraquara, de 84KW para 100KW;Data da assinatura: 06/03/25; Vigência: a partir de 01/04/2025;Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação; Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sra. Maria Charliane dos Santos, Analista de Comercialização Pleno e Sra. Andreia Julia Xavier da Silva, Coordenador Relacionamento Grp A. Processonº0018063-38.2022.4.03.8001; Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato-CUSD nº 170629/DPCP; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CNPJ nº 33.050.196/0001-88);Objeto:acréscimo da demanda de energia elétrica contratada do Fórum Federal de Piracicaba, de 42KW para 51KW; Data da assinatura: 13/03/25; Vigência: a partir de 01/04/25; Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação; Fundamento Legal: art. 24, inciso XXII da Lei nº 8.666/93; Signatários: pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sra. Maria Charliane dos Santos, Analista de Comercialização Pleno e Sra. Andreia Julia Xavier da Silva, Coordenador Relacionamento Grp A. Processonº0019990-44.2019.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.715.16.25 ao Contrato nº 04.715.10.19; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. (CNPJ nº 43.643.139/0001- 66);Objeto:a) o reajuste contratual no percentual de 9,80% para o Plano Unimed FESP, passando o valor per capita de R$593,32 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) para R$651,47 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a partir de julho de 2024; b) a adequação da quantidade de vidas estimadas no Contrato, de 3.159 para 3.300 vidas, a partir de janeiro de 2.025 e até o término da vigência do contrato, aos 30/06/2025; Fundamento Legal:Cláusula Oitava do Contrato Originário e no art. 40, inciso XI, art.55, inciso III,e art. 65, inciso I, alínea "b" e §1ºda Lei nº 8.666/93;Valor Total:R$25.247.068,38; Data da Assinatura: 01/04/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Procedimento Licitatório:008/2019,Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. André Domingos PippaTomazella, Diretor de Mercado e Sr. Ajax Rabelo Machado, Diretor de Gestão Operacional. Processonº0002159-46.2020.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.744.16.25 ao Contrato nº 04.744.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:TELEFÔNICA BRASIL S/A. (CNPJ nº 02.558.157/0001-62);Objeto:a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário e de seus aditamentos pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 16/03/2025; Fundamento Legal: art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; ValorTotal:R$55.723,98; Data da Assinatura: 13/03/2025; Vigência:em vigor em 16/03/25, pelo período de 06 (seis) meses; Procedimento Licitatório:PE nº 014/202, Signatários:pela Contratante, Dra. Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, e pela Contratada, Sr.Alex Eduardo de Freitas, Procurador e Sra. Andressa Simone Mertins de Oliveira, Procuradora. Processonº0020664-85.2020.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.748.26.25 ao Contrato nº 04.748.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SE R V I ÇO S LTDA. (CNPJ nº 79.283.065/0001-41);Objeto: a contratação esporádica, por 30 (trinta) dias, prorrogáveis, de 02(dois) postos de Auxiliares de Serviços Gerais, na Subseção Judiciária de Americana, a partir de 24/03/25;Novo Valor Mensal:R$261.585,20; Fundamento Legal: art.65,I,"b"e §1º da Lei nº 8.666/93; Data da Assinatura:21/03/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 009/2020;Signatários:pela Contratante, Dra. Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, e pela Contratada, Sr. Ronaldo Benkendorf, Sócio Administrador. Processonº0003759-34.2022.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.809.15.25 ao Contrato nº 04.809.10.22; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: OTIMIZA SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. (CNPJ nº 37.656.088/0001-04); Objeto:a) supressão do termo "aprovação" do Serviço PROJETOS DE LICENCIAMENTO da tabela apresentada no item 4: b) supressão do item 11:o início da elaboração da etapa "Projetos Executivos (Arquitetônico e Complementares) só poderá ocorrer após a aprovação do Projeto de Licenciamento junto aos órgãos públicos competentes; Fundamento Legal: arts.58, inc. I e 65, I,alínea "a" ambos da Lei nº 8.666/93; Data da Assinatura:02/04/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Procedimento Licitatório:Tomada de Preços nº 004/2022;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Rodrigo Braga de Miranda, Sócio. Processonº0015893-59.2023.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.860.12.25 ao Contrato nº 04.860.10.24; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: GENTE SEGURADORA S.A. (CNPJ nº 90.180.605/0001-02);Objeto:a inclusão, na apólice de seguros da frota 01.31.414348.0.5-0, dos seguintes veículos:a)Jeep Commander, placa TLU2C39, ano/modelo 2024/2025; e b) Mitsubishi Eclipse Cross (blindado), placa TJT4G40;Fundamento Legal:art.124,I 'a" e "b" e art.125da Lei nº 14.133/2021; Data da Assinatura: 24/03/2025; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Valor Total:R$86.442,50; Procedimento Licitatório: PE nº 90006/2024;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo César Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sr. Carlos Eduardo Pinto de Souza, Procurador. Processonº0002244-56.2025.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 04.883.11.25 ao Contrato nº 04.883.10.25; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:SHEVA ENGENHARIALTDA. (CNPJ nº 56.947.848/0001-87);Objeto: a)Prorrogação do prazo de execução por 23 (vinte e três) dias contados a partir de 02/04/2025, estendendo-o até 24/04/2025;b) Prorrogação do prazo de vigência por 23 (vinte e três) dias contados a partir de 14/05/2025, estendendo-o até 05/06/2025;Fundamento Legal:art.6º, inciso XVII, da Lei nº 14.133/21; Data da Assinatura: 26/03/2025; Vigência: fica prorrogado até 05/06/25; Procedimento Licitatório:90039/2024;Signatários:pela Contratante, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro, e pela Contratada, Sra. Fernanda Ribeiro Dias, Sócia Administradora. Processonº0002194-06.2020.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 06.082.14.25 ao Contrato nº 06.082.10.20; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada:ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (CNPJ nº 00.028.986/0036-38);Objeto: a prorrogação do prazo de vigência pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 20/03/25; Fundamento Legal:art. 58, inciso I, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 20/03/2025; Vigência: fica prorrogado até 18/06/2025;Procedimento Licitatório:PE nº 036/2019; Signatários:pela Contratante, Dra.Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro, e pela Contratada, Sra. Cecília Queiroz Quintas, Procuradora e pelo Sr. Felipe Cardoso Penteado, Procurador. Processonº0022754-95.2022.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.366.11.25 ao Contrato nº 08.366.10.22; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: VIKS ELEVADORES LTDA.(CNPJ nº 35.164.244/0001-94);Objeto:a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário pelo período de 30 (trinta) meses, a partir de 26/06/25; b)Alteração do endereço da sede da CONTRATADA, para Rua Claudio Furquim, nº 59, Bairro Maranhão, São Paulo/SP, CEP 03072-010;Fundamento Legal: subitem 22.2 da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato e no art.57, II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura:20/03/2025; Valor Total:R$26.400,00; Vigência:fica prorrogado por 30 (trinta) meses, de 26/06/2025 a 25/12/2027;Procedimento Licitatório: PE nº 032/2022;Signatários:pela Contratante, Dra. Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Rafael Marques Mota, Socio. Processonº0022866-64.2022.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.368.19.25 ao Contrato nº 08.369.10.22; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: MOA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO LTDA.(CNPJ nº 00.192.707/0001-47); Objeto: o refazimento dos cálculos de reajuste 2023, bem como o reajuste 2024;Fundamento Legal:com fundamento na Cláusula Sexta do Contrato originário, no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, nos arts. 40, inc. XI, 55, inc. III, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993, e nas disposições da IN MPOG nº 5/2017;Data da Assinatura: 21/03/2025; Novo Valor mensal a partir de 01/11/24:R$678.506,30; Vigência: a partir da data de sua assinatura;Procedimento Licitatório: PE nº 020/2022;Signatários:pela Contratante, Dra. Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, e pela Contratada, Sra. Sandra Ponqueli Fernandes, Diretora Administrativa. Processonº0016995-87.2021.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.370.13.25 ao Contrato nº 08.370.10.22; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: SHELTER - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.(CNPJ nº 04.441.348/0001-75); Objeto:a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário e de seus aditamentos pelo período de 30 (trinta) meses, a partir de 29/06/25; b)Alteração do endereço da sede da CONTRATADA, para Rua da Economia, nº 88, Vila Nova Savóia, São Paulo/SP, CEP 03532- 050;Fundamento Legal: art.57, II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura:20/03/2025; Valor Total:R$424.999,80; Vigência:fica prorrogado por 30 (trinta) meses, de 29/06/2025 a 28/12/2027;Procedimento Licitatório: PE nº 025/2022, relativamente ao item 2;Signatários:pela Contratante, Dra. Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, e pela Contratada, Sr. Osvaldo Souza da Rocha, Sócio. Processonº0016995-87.2021.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.371.14.25 ao Contrato nº 08.371.10.22; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: SHELTER - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.(CNPJ nº 04.441.348/0001-75); Objeto:a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário e de seus aditamentos pelo período de 30 (trinta) meses, a partir de 29/06/25; b)Alteração do endereço da sede da CONTRATADA, para Rua da Economia, nº 88, Vila Nova Savóia, São Paulo/SP, CEP 03532- 050;Fundamento Legal: art.57, II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura:20/03/2025; Valor Total:R$325.999,80; Vigência:fica prorrogado por 30 (trinta) meses, de 29/06/2025 a 28/12/2027;Procedimento Licitatório: PE nº 025/2022, relativamente ao item 3;Signatários:pela Contratante, Dra. Isadora Segalla Afanasieff, Juíza Federal Diretora do Foro,em exercício, e pela Contratada, Sr. Osvaldo Souza da Rocha, Sócio. Processonº0016995-87.2021.4.03.8001; Espécie: Termo Aditivo nº 08.372.15.25 ao Contrato nº 08.372.10.22; Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78); Contratada: DIGISENSOR SISTEMAS DE SEG U R A N Ç A LTDA.(CNPJ nº 01.775.353/0001-26); Objeto:a prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário e de seus aditamentos pelo período de 30 (trinta) meses, a partir de 09/07/25;Fundamento Legal: art.57, II, da Lei nº 8.666/1993; Data da Assinatura:19/03/2025; Valor Total:R$124.047,00; Vigência:fica prorrogado por 30 (trinta) meses, de 09/07/2025 a 08/01/2028;Procedimento Licitatório: PE nº 025/2022, relativamente ao item1;Signatários:pela Contratante, Dra. Silvia Melo da Mata, Juíza Federal Diretora do Foro, em exercício, e pela Contratada, Sr. Mario Nonaka, Sócio Diretor. EXTRATO DE RESCISÃO Processo nº 0018234-63.2020.4.03.8001; Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Termo de Cessão de Uso nº 02.098.10.22, firmado em: 03/04/2025; Cedente: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78);Cessionária: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO (CNPJ nº 26.989.715/0031-28);Objeto:rescisão amigável do Termo de Cessão de Uso nº 02.098.10.22,a título oneroso, de uma área total medindo 31m² (trinta e um metros quadrados),localizada no imóvel de propriedade da empresa MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. e destinado às instalações do Fórum Federal de Andradina da CEDENTE, situado na Rua Santa Terezinha, nº 785, Centro, Andradina/SP CEP: 16901-006; Vigência:a partir de 26/02/2025; Fundamento Legal: arts. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Décima Primeira, do Termo de Cessão de Uso nº 02.098.10.22; Signatários: pela Justiça Federal, Dr. Paulo Cesar Conrado, Juiz Federal Diretor do Foro e pelo Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Dr. Marcos Ângelo Grimone, Procurador Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo nº 0012044-21.2019.4.03.8001. Espécie: Acordo de Cooperação nº 10.323.10.25; Partícipes: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001- 78) e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA AURORA - ABC AURORA (CNPJ nº 01.429.614/0001-56);OBJETO:a conjugação de esforços para viabilizar a execução de penas restritivas de direitos e de medidas alternativas, consistentes na prestação de serviços à comunidade - PSC, de acordo com o perfil dos beneficiários; Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016; Data da Assinatura: 01/04/25; Vigência: por 60 (sessenta) meses, a contar da primeira data subsequente ao término da vigência do acordo N. 10.207.10.19, ou seja, 21/2/2025; Recursos Financeiros: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Signatários: pela Justiça Federal, Dr. Marcelo Duarte da Silva, Juiz Federal Coordenador do Fórum Criminal, Dra. Andréia Silva Sarney Costa Moruzzi, Juíza Federal Substituta, pelo Partícipe, Sra. Terezinha Gomes de Faria Vasconcellos, Presidente.