DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aprovação do Plano de Atuação Internacional da ANTAQ para o exercício de 2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar o Plano de Atuação Internacional da ANTAQ 2025, consubstanciado nos documentos SEI de nºs 2432012 e nº 2516079. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 228/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.028199/2024-18 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração da Portaria-DG nº 543/2025, a qual instituiu o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para fins de adequação à Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de alteração da Portaria-DG nº 543/2025, nos termos da Portaria-MINUTA AST-DG 2518848; e 5.2. determinar que, após a alteração aprovada no item 5.1 deste Acórdão, a Portaria-DG nº 543/2025 seja amplamente divulgada no âmbito das unidades organizacionais da ANTAQ. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 229/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.002641/2025-59 2. Interessados: Oxen Cargo Logística Eireli e Maersk Line A/S (Maersk Brasil Brasmar Ltda.) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa protocolada pela empresa Oxen Cargo Logística Eireli contra Maersk Line A/S e sua mandatária no Brasil Maersk Brasil Brasmar Ltda., por suposta retenção ilegal de carga, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. determinar a perda de objeto do pedido de cautelar, uma vez que a denunciada obteve decisão judicial sobre o mesmo tema que lhe concedeu tutela provisória; 5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que aprecie a denúncia em rito de ação fiscalizatória extraordinária; e 5.3. informar a Oxen Cargo Logística Eireli e Maersk Line A/S (Maersk Brasil Brasmar Ltda.) da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 230/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004952/2024-71 2. Interessado: Aiub Turismo Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Aiub Turismo Ltda. para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, nos termos da norma aprovada pela Resolução nº 1.274- A N T AQ , ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido de outorga de autorização da empresa Aiub Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.885.479/0001-94, com sede no município de Careiro/AM, para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, por prazo indeterminado, podendo tal autorização ser ratificada ou revogada a depender do resultado final da análise dos documentos relativos à seleção pública objeto da Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ, conforme consta do processo nº 50300.013249/2022-92; 5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC apure eventual infração cometida pela empresa Aiub Turismo Ltda., por operar com embarcações não homologadas por esta agência reguladora; 5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas - SOG execute os procedimentos junto à empresa interessada, visando à celebração do termo de autorização; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 231/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.008615/2023-72 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de revisão normativa para procedimentos de revisão extraordinária e aprovação da proposta apoiada dos contratos de concessão de portos organizados, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 22 de agosto de 2022, para regulamentar a Revisão Extraordinária dos contratos de concessão das administrações portuárias, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada, nos termos da Resolução-MINUTA AST-D3 2508525; 5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) a publicação da nova norma no Diário Oficial da União; 5.3. dar por cumprido o Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2022/2024; 5.4. comunicar o Tribunal de Contas da União acerca do endereçamento das determinações constantes do Acórdão nº 2.931/2021-TCU-Plenário; e 5.5. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 232/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026925/2024-50 2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 27-20 2 4 - A N T AQ , ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face do Acórdão nº 27-2024-ANTAQ, eis que em desacordo com os termos da Resolução ANTAQ nº 66/2022 e da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014; e 5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 233/2025-ANTAQ 1. Processo: 50001.026386/2025-12 2. Interessado: Cidadão 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria 3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso em 2ª instância relativo ao Pedido de Informação SEI 2496937, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a Deliberação-DG nº 27/2025 (SEI nº 2518633) em seus exatos termos; e 5.2. comunicar o interessado acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto ACÓRDÃO Nº 234/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.022206/2023-89 2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de inclusão de perfil de carga em área outorgada por meio de Contrato de Adesão, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão nº 10/2023-MPOR, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., visando à inclusão do perfil de carga granel sólido, sem alteração de área aquaviária, na instalação portuária denominada Atem Belém-PA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0009-52, localizada na Rodovia Arthur Bernardes, margem esquerda do rio Guarará, bairro Tapanã, Belém/PA; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruído com a minuta do termo aditivo do contrato de adesão 2454652; e 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 03/04/2025 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator). CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto