DOU 09/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040900124 124 Nº 68, quarta-feira, 9 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO .Ref. Seções . .1 .GOIANIA/GO-PALMAS/TO .2 GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO .3 GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO .4 GOIANIA/GO-GURUPI/TO .5 ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO .6 ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO .7 ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO .8 ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO .9 JA R AG U A / G O - P A L M A S / T O .10 JARAGUA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO .11 JARAGUA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO .12 JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O .13 U R U AC U / G O - P A L M A S / T O .14 URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO .15 URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO .16 U R U AC U / G O - G U R U P I / T O .17 P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O .18 PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO .19 PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO 20 P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O DECISÃO SUPAS Nº 454, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0020016 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.464, de 17 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.173124/2024-26, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTSP0020016, linha CUIABA(MT) - SAO PAULO(SP), via CURITIBA (PR), com a implantação das seções indicadas de 91 a 99, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.464, de 17 de outubro de 2024, publicada no DOU de 24 de outubro de 2024, págs. 123 e 124, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO .Ref. .Seções .1 .BA N D E I R A N T ES / M S - CO LO R A D O / P R .2 .BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T .3 .BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T .4 .BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T .5 .BA N D E I R A N T ES / M S - M A R I N G A / P R .6 .BANDEIRANTES/MS-NOVA ESPERANCA/PR .7 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .8 .BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T .9 .BANDEIRANTES/MS-SAO PAULO/SP .10 .BAT AG U A S S U / M S - C U I A BA / M T .11 .BAT AG U A S S U / M S - R O N D O N O P O L I S / M T .12 .CAMPO GRANDE/MS-COLORADO/PR .13 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT .14 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT .15 .CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT .16 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .17 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT .18 .CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP .19 .COLORADO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .20 .COX I M / M S - CO LO R A D O / P R .21 .COX I M / M S - C U I A BA / M T .22 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T .23 .COX I M / M S - J U S C I M E I R A / M T .24 .COX I M / M S - M A R I N G A / P R .25 .COXIM/MS-NOVA ESPERANCA/PR .26 .COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .27 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T .28 .COXIM/MS-SAO PAULO/SP .29 .C U I A BA / M T - CO LO R A D O / P R .30 .C U I A BA / M T - M A R I N G A / P R .31 .CUIABA/MT-NOVA ESPERANCA/PR .32 .CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .33 .CUIABA/MT-SAO PAULO/SP .34 .CURITIBA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .35 .CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP .36 .JAC I A R A / M T - CO LO R A D O / P R .37 .JAC I A R A / M T - M A R I N G A / P R .38 .JACIARA/MT-NOVA ESPERANCA/PR .39 .JACIARA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .40 .JACIARA/MT-SAO PAULO/SP .41 .J U S C I M E I R A / M T - CO LO R A D O / P R .42 .JUSCIMEIRA/MT-MARINGA/PR .43 .JUSCIMEIRA/MT-NOVA ESPERANCA/PR .44 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .45 .JUSCIMEIRA/MT-SAO PAULO/SP .46 .LONDRINA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .47 .LONDRINA/PR-SAO PAULO/SP .48 .MARINGA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .49 .MARINGA/PR-SAO PAULO/SP .50 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT .51 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT .52 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUSCIMEIRA/MT .53 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP .54 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .55 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT .56 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO PAULO/SP .57 .NOVA ESPERANCA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .58 .PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .59 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COLORADO/PR .60 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT .61 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT .62 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT .63 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-MARINGA/PR .64 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NOVA ESPERANCA/PR .65 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .66 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT .67 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PAULO/SP .68 .R O N D O N O P O L I S / M T - CO LO R A D O / P R .69 .RONDONOPOLIS/MT-MARINGA/PR .70 .RONDONOPOLIS/MT-NOVA ESPERANCA/PR .71 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .72 .RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP .73 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COLORADO/PR .74 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT .75 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT .76 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT .77 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MARINGA/PR .78 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA ESPERANCA/PR .79 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .80 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT .81 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO PAULO/SP .82 .S O N O R A / M S - CO LO R A D O / P R .83 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T .84 .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T .85 .SONORA/MS-JUSCIMEIRA/MT .86 .SONORA/MS-MARINGA/PR .87 .SONORA/MS-NOVA ESPERANCA/PR .88 .SONORA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP .89 .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT .90 .SONORA/MS-SAO PAULO/SP .91 .CURITIBA/PR-PRESIDENTE EPITACIO/SP .92 .LONDRINA/PR-PRESIDENTE VENCESLAU/SP .93 .PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE VENCESLAU/SP .94 .PRESIDENTE EPITACIO/SP-LONDRINA/PR .95 .PRESIDENTE EPITACIO/SP-PONTA GROSSA/PR .96 .PRESIDENTE VENCESLAU/SP-CURITIBA/PR .97 .SANTO ANASTACIO/SP-CURITIBA/PR .98 .SANTO ANASTACIO/SP-LONDRINA/PR .99 .SANTO ANASTACIO/SP-PONTA GROSSA/PR DECISÃO SUPAS Nº 455, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.017344/2025-10, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GUARAPARI/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG, prefixo nº ESMG0015082, e VITÓRIA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG, prefixo nº ESMG0015214, no trecho de VITÓRIA/ES para GOVERNADOR VALADARES/MG. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL