DOMCE 10/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3690

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LEI Nº 1.613/2025 de 08 de abril de 2025

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.235/2014, 1.240/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo sétimo ao Art. 8º da Lei nº 1.235/2014 com a seguinte redação:

“Art. 8º[...]

§7ºA união estável de que trata o §2º do art. 8º desta Lei somente será reconhecida mediante a apresentação de decisão judicial com trânsito em julgado que reconheça esta união ou certidão de união estável expedida por cartório competente.”

Art. 2ºFica acrescido o parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 1.240/2015, com a seguinte redação:

“Art. 16[...]

Parágrafo único.O Diretor-Presidente designará um dos diretores membros da Diretoria Executiva para ser o responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS que deverá atender aos seguintes requisitos, observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998 e Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e outras que vierem as substituírem:

I–não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; II–possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função; III–possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e IV–ter formação acadêmica em nível superior.”

Art. 3ºFica revogado o inciso VI, do §2º, do art. 17 da Lei 1.240/2015.

Art.4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 08 DE ABRIL DE 2025.

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:F6895F7B

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DIGITAL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.09.1

AVISO DE LICITAÇÃO-O Município de Milagres/CE, torna público que realizará através da plataforma eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.04.09.1,cujo objeto é aAquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais de Milagres/CE.Início de recebimento das propostas: a partir de11/04/2025 às 16h00min; 2. Abertura das propostas:28/04/2025 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de preços:28/04/2025 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos:www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.licitacoesmilagres.com.br, www.pncp.gov.br e www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3553-1255 ou através do e-mail [email protected]. Milagres/CE, 09 de abril de 2025.

FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO. Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:38D42E79

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA Nº 0104007/2025 - ATO DE NOMEAÇÃO - LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA

PORTARIA Nº 0104007/2025

ATO DE NOMEAÇÃO

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, e conforme Resolução Nº 170/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA, para ocupar o cargo de provimento em comissão COORDENADORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E DE SAÚDE - DAS 3, junto à Câmara Municipal de Mombaça.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça, 01 de abril de 2025.

JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO Vereadora Presidenta - Biênio 2025/2026

Publicado por: Dalilla Costa Mota Código Identificador:72B8F793

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE SUPRESSÃO E QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 02012301SISP

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO TERCEIRO ADITIVO DE SUPRESSÃO E QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 02012301SISP

PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022DIVE-PE.

OBJETO: O objeto do presente aditivo é a Supressão do valor quantidade de itens inicialmente contratados, em decorrência de alterações apontadas pela Secretaria de Obras e Infraestrutura que visa viabilizar a execução dos serviços contratados, priorizando a utilização de caminhões basculantes com capacidade de 6m³ de modo a atender de forma eficiente as necessidades desta secretaria. DO VALOR DA SUPRESSÃO: aditivo de supressão do valor e quantidade de itens inicialmente contratado de R$ 9.489.200,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos reais), devendo suprimir o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil), que corresponde ao percentual de 1,01% (um vírgula zero um por cento), gerando o novo valor contratual de no valor de R$ 9.393.200,00 (nove milhões, trezentos e noventa e três mil e duzentos reais.) do contrato 02012301SISP.