DOMCE 10/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3690

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§ 1° O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado. § 2° Para a prorrogação do benefício, o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada. § 3° O benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel, sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do benefício Aluguel Social, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor. § 4° O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes e registrado em cartório. § 5° A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. Art.6° Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social e do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: I – providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas; II – diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias; III – reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Portaria; e IV – fiscalizar o cumprimento desta Portaria juntamente com as demais Secretarias Municipais. Art. 7° - São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social: I – apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados; II – apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria de Assistência Social registrado em cartório; III – apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento; IV – prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. § 1° O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará: I – advertência por escrito; II – suspensão do benefício; e III – cancelamento de benefício.

Art. 8° - Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos: I – quando for dada solução habitacional definitiva para a família; II – quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Portaria; III – quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Portaria; IV – deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal; e V – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício. Art. 9º. São obrigações dos beneficiários de Serviços Cartorários e Cestas Básicas: I – apresentar cópias e originais dos documentos necessários, tais como: RG, CPF, NIS, comprovante de renda e comprovante de residência, bem como outros documentos que poderão ser solicitados; II – Declaração de baixa renda assinada pelo Coordenador do Cadastro Único; III – Declaração de hipossuficiência, para requerimento de serviços cartorários. Art.10. Será de quatro meses o prazo para nova solicitação ou concessão à família ou indivíduo contemplado com o benefício eventual cesta básica, contudo o benefício poderá ser prorrogado quando a equipe responsável identificar a necessidade. Art. 11. O Município de Nova Olinda deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão. Art. 12. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Nova Olinda I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento; II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais; III – expandir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. Parágrafo Único: O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e execução dos Benefícios Eventuais. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 02/2021, de 14 de setembro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Olinda-CE, em 03 de abril de 2025.

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por: Erenir Gomes da Silva Oliveira Código Identificador:071B3F00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 08/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais para cumprir atividades de interesse da Administração.

EU, MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 694/2013, de 27 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, ao Servidor VICENTE RIBEIRO DA SILVA, Mat: 2522, ocupante do cargo de MOTORISTA, uma (01) diária no valor unitário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), perfazendo o total de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), com a finalidade realizar o transporte de servidores que irão participar do I ENCONTRO COM OS COORDENADORES MUNICIPAIS DO PROJETO VALORES HUMANOS, no dia 10 de abril de 2025, no Polo da FAEC/SENAR Cariri, em Barbalha/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 09 de abril de 2025.

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BISERRA. Secretária Municipal de Educação Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador:7AA8045C