DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E INDUSTRIA, 13.910.934/0001-02, FRO0B37, FRMEV03325802024, 606-82; FRO0B37, FRMEV03321262024, 606-82; DINHO TRANSPORTES LTDA, 40.456.336/0001-88, SFU6C93, FRMEV03210172024, 606-82; DIEGO CARDOSO NASTALI, .821.299-*, AKV6I04, FRMEV03039932024, 606-82; DIAMANTE SERVICOS LTDA , 31.413.969/0001-18, SES5F64, FRMEV03180792024, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV5J26, FRMEV03046912024, 606-82; DIECAR TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, QJV8503, FRMEV03313072024, 606-82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV03116762024, 606- 82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY3E96, FRMEV03020562024, 606- 82; JBN6A47, FRMEV03028302024, 606-82; DIEGO FONTANA POSSAMAI, .314.549-, MEZ0E25, FRMEV03061792024, 606-82; DIEGO ANTONIO CARDOSO, .404.959-, MIQ3A96, FRMEV03089572024, 606-82; DIEGO OLIVEIRA DA ROSA E CIA LTDA, 17.822.569/0001-35, JBY8D11, FRMEV03087892024, 606-82; DIDI TRANSPORTES DOURADO LTDA, 07.279.712/0001-30, EMA8A21, FRMEV03086332024, 606-82; DI EG O RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, IZI2430, FRMEV03139072024, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, FTW8F11, FRMEV03236722024, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV03236682024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FYC9D34, FRMEV03132202024, 606-82; RXL9D60, FRMEV03137202024, 606-82; SFW3H47, FRMEV03126452024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, J CG 3 B 0 0 , FRMEV03133132024, 606-82; JCK5C23, FRMEV03105452024, 606-82; JCF0F16, FRMEV03120942024, 606-82; JCF1E45, FRMEV03148272024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, 63.622.856/0001-19, SLI8B87, FRMEV03189162024, 606-82; NDP9692, FRMEV03189302024, 606-82; DIOGO DA SI LV A TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, RLB4E57, FRMEV03363522024, 606-82; RLB4E57, FRMEV03245352024, 606-82; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, LRV6F49, FRMEV03051002024, 606-82; DIRCEU DALCIN & CIA LTDA, 89.718.761/0001-97, JAC 9 E 0 5 , FRMEV03112242024, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, STU2E04, FRMEV03155512024, 606-82; DISTRIBUICAO GLO BA L INTELIGENTE E CARGO LTDA, 46.292.035/0001-42, GEI4I79, FRMEV03120562024, 606-82; DIONISIO DE SOUZA MENDES, .358.559-*, MGO0869, FRMEV03104182024, 606-82; MGO0869, FRMEV03104192024, 606-82; DIRCE TEREZINHA FIOREZE SCRAMOCIN, .883.799-, QJN7383, FRMEV03100352024, 606-82; DIONEI ARMACHUKI, .470.069- , MVB1I97, FRMEV03092762024, 606-82; MVB1I97, FRMEV03101362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DON YURI GASTRONOMIA BRASILEIRA LTDA, 19.653.359/0001-96, QQS0F01, FRMEV03137382024, 606-82; DISTRIBUIDORA PAI E FILHOS LTDA, 30.574.113/0001-61, OMK9H90, FRMEV03137652024, 606-82; DNA PET DISTRIBUIDORA LTDA, 28.527.416/0001- 81, PBT2938, FRMEV03056932024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, OMO0C50, FRMEV03366482024, 606-82; DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, QCJ8257, FRMEV03090862024, 606-82; DIVINO FERREIRA DA CUNHA, .373.691-*, OAQ5E21, FRMEV03042522024, 606-82; DOUGLAS FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC4C50, FRMEV03045962024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RXN9B73, FRMEV03114202024, 606-82; DOMINGOS DOURADO DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001- 19, GDS6I03, FRMEV03170382024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA, 03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV03318822024, 606-82; DK DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 37.672.394/0001-34, MJE5I44, FRMEV03110672024, 606- 82; DL TRANSPORTES LTDA, 37.534.472/0001-34, RHO9D03, FRMEV03034362024, 606-82; DJAN PAULO SOUSA MORAES, .556.351-, KAN6B19, FRMEV03123632024, 606-82; DR PROJETOS DE ESTRUTURA METALICA LTDA, 37.728.592/0001-72, ENP8H10, FRMEV03124252024, 606-82; DOUGLAS DA ROSA, .946.870-, IOM5J67, FRMEV03137522024, 606-82; DISTRIBUIDORA IRMAOS GARDINGO IND. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 18.861.682/0008-69, RVK3J02, FRMEV03136842024, 606-82; DOLORES DUARTE, .949.329-*, MEX1F92, FRMEV03071512024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV03090582024, 606-82; DJ O N AT A N FORMIGARI LTDA, 17.648.504/0001-15, QJF1I43, FRMEV03131182024, 606-82; DOMINGOS RICARDO GONCALVES, .511.448-, IQC1I06, FRMEV03093692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E P DESIDERIO LIMA - TRANSPORTES, 43.740.440/0001-98, CZC4J33, FRMEV03369842024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, R DX 6 A 8 0 , FRMEV03225212024, 606-82; E A BENETTI, 15.355.565/0001-69, APS7993, FRMEV03129562024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001- 37, NTY0F94, FRMEV03129842024, 606-82; DURAES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 36.121.837/0001-36, FTH3F99, FRMEV03036832024, 606-82; DUARTE COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 14.367.717/0001-80, EZY2I32, FRMEV03047462024, 606- 82; DUISA TRANSPORTES LTDA, 52.333.353/0001-07, NLN8I18, FRMEV03114522024, 606- 82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IVJ0B40, FRMEV03167752024, 606- 82; IUO0D42, FRMEV03201512024, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0E98, FRMEV03157022024, 606-82; FUL4A96, FRMEV03142302024, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J04, FRMEV03028152024, 606-82; DUESSMANN E AGOSTINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 23.744.587/0001-49, RLG4H14, FRMEV03187952024, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV03117042024, 606-82; DREHER TRANSPORTES LTDA, 21.582.686/0001-46, QBC2A45, FRMEV03141152024, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QXH8C36, FRMEV03151032024, 606-82; QPO5H61, FRMEV03092742024, 606-82; DV R TRANSPORTES LTDA, 37.993.964/0001-98, SFT5B52, FRMEV03105212024, 606-82; DRB TRANSPORTES LTDA, 11.831.975/0001-88, FNL2F64, FRMEV03139752024, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03, QRA5377, FRMEV03088032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RKX9C42, FRMEV03357222024, 606-82; EDER MEDEIROS GERMANN, .653.290-, JAS6H53, FRMEV03373052024, 606-82; EDENILSON SOBREIRA ALENCAR, .610.901-*, APN2755, FRMEV03078242024, 606-82; E4LOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 27.773.153/0001-28, BXI7327, FRMEV03124352024, 606-82; EDER CEZAR EBERLE, .110.291-*, OBS8F15, FRMEV03063972024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RLM0C79, FRMEV03039462024, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO5I17, FRMEV03161182024, 606-82; ECM PR TRANSPORTES LTDA, 30.615.068/0001-46, OOM6I86, FRMEV03121952024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV03033352024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03032252024, 606- 82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20, OWM9H16, FRMEV03183322024, 606-82; MIY4J20, FRMEV03150242024, 606-82; ECOMAD MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.350.521/0001-01, FPM1C50, FRMEV03121012024, 606-82; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, RLH9C35, FRMEV03205612024, 606-82; EDE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA, 57.805.087/0001-91, CPV1958, FRMEV03125102024, 606-82; EAP TRANSP O R T ES