DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041000081 81 Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GT AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 39.502.998/0001-68, SPJ3D28, FRMEV03074312024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRU4D43, FRMEV03202202024, 606-82; QCQ8C42, FRMEV03163582024, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXD6H37, FRMEV03384942024, 606-82; SXI5G85, FRMEV03121852024, 606-82; GRANDI TRANSPORTES LTDA, 37.545.103/0001-47, FED6F02, FRMEV03200332024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, REA9B98, FRMEV03169702024, 606-82; RLC8J98, FRMEV03108442024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV03156552024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV03156382024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G61, FRMEV03321582024, 606-82; HJA1E59, FRMEV03338532024, 606-82; GULAK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.808.843/0001-78, AWT5J46, FRMEV03332222024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03054472024, 606-82; HAMILTON JOAO CA N D I D O, 00.675.052/0001-68, CLJ1376, FRMEV03137562024, 606-82; HANS RIBEIRO DA SILVA , .712.971-*, AUE2B96, FRMEV03103422024, 606-82; HARPIA AGROINDUSTRIA LTDA, 17.750.938/0001-21, SPG0F95, FRMEV03102912024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV03144682024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0001-81, JYT9296, FRMEV03103532024, 606-82; GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, 24.704.519/0001-19, IWM5I05, FRMEV03088092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV03367132024, 606-82; HELENO VINICIO DE RESENDE, .763.886-, EGL4837, FRMEV03368442024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDT8107, FRMEV03087482024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA , 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV03346072024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03, FRMEV03356272024, 606-82; HELENA MARIA DE AZEVEDO, .248.176-, EFO3H48, FRMEV03061382024, 606-82; HPLO G TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV03230272024, 606-82; FPY7A55, FRMEV03116942024, 606-82; DTC2G32, FRMEV03103372024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, QHZ2733, FRMEV03042732024, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, .353.970-*, IXX0D20, FRMEV03118912024, 606- 82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MIH5C47, FRMEV03310632024, 606- 82; HLMG TRANSPORTES LTDA, 43.631.087/0001-08, RRX6A74, FRMEV03105552024, 606- 82; HLR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.403.142/0001-96, OXL8E13, FRMEV03351722024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAPITAL LTDA, 07.070.281/0001-06, EJY5D37, FRMEV03210372024, 606-82; HEWERTON LUIZ TRZASKOS, .529.999-, ARI8A56, FRMEV03103502024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCV4B78, FRMEV03103452024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV03249592024, 606-82; HELENA DIAS DE JESUS, .014.368-, KAI1646, FRMEV03249302024, 606-82; HC PNEUS E TRANSPORTES LTDA, 29.195.744/0001-90, AWI4D06, FRMEV03100102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03245462024, 606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EO C 5 F 0 3 , FRMEV03056262024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, EHH0E40, FRMEV03046022024, 606-82; IVONEI GEHRKE, .108.119-*, QIW2F87, FRMEV03118592024, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-79, QEN0B19, FRMEV03226262024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, IUG5J54, FRMEV03229102024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03319972024, 606-82; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, QJS9A96, FRMEV03111422024, 606-82; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-, JBC9A48, FRMEV03291962024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-*, QHM5A13, FRMEV03286192024, 606-82; IZAIR BORBA & CIA LTDA, 03.276.348/0001-02, JBY1C50, FRMEV03121082024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RAR7A44, FRMEV03163292024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYL8E01, FRMEV03189662024, 606-82; J C HUBNER AUTO ELETRICA, 17.011.623/0001-62, RHA2I02, FRMEV03124972024, 606-82; J. A . ARAUJO ALMADA & CIA LTDA, 05.279.758/0001-24, BCQ1G40, FRMEV03164702024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QBG8206, FRMEV03148432024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, 15.668.621/0001-15, IVR6403, FRMEV03143662024, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV03081592024, 606-82; J E V FERREIRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.202.059/0001-04, FXQ6I69, FRMEV03082012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, DKK9B75, FRMEV03363872024, 606-82; JAQUELINE VICENTE DE MELO, 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV03363452024, 606-82; J.C.L TRANSPORTES LTDA, 06.984.534/0001-86, ARE1067, FRMEV03356912024, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, GJF9J25, FRMEV03220572024, 606-82; JACINTO PAULO DAVILA, .209.536-, GKO4F71, FRMEV03200192024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, IRD5G74, FRMEV03171182024, 606-82; J.P. DE OLIVEIRA - COMERCIO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA., 73.859.183/0001-79, SEH1G21, FRMEV03031822024, 606-82; JAIME COE L H O, .363.429-, QCJ6262, FRMEV03109762024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J57, FRMEV03122332024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-*, RAW4C25, FRMEV03272232024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FQT8125, FRMEV03177602024, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, .394.816-, OUS8J68, FRMEV03357792024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03273442024, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, OQY8E12, FRMEV03150972024, 606-82; JAIRO CESAR DUARTE, .360.659-, QIJ2E30, FRMEV03262442024, 606-82; JANDIR BALDZ, 23.338.104/0001-06, SEG7H19, FRMEV03103932024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV03141962024, 606-82; JAIR MATOS DA SILVA JUNIOR, .134.170-*, IXZ1I59, FRMEV03101592024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, .540.269-, MML4E60, FRMEV03092932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JENIFER VITORIO DE FREITAS, .512.111-, DPB0G15, FRMEV03126022024, 606-82; JEFFERSON DA SILVA, .839.109-*, RXW8J87, FRMEV03071832024, 606-82; JENNIFER DANIELE RISTOW, .434.849-*, OOM9g45,