DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, OYH4G49, FRMEV03200222024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRB7E48, FRMEV03186592024, 606-82; RQW2I00, FRMEV03040802024, 606-82; RRC7G50, FRMEV03156282024, 606-82; JORGE SANTANA VIDAL, .052.488-, NFH5F35, FRMEV03314192024, 606-82; JONATHAN DE OLIVEIRA, .955.439-, LYP9E17, FRMEV03114652024, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, .903.731-*, FXT4G33, FRMEV03131682024, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV03129382024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYJ7D40, FRMEV03228462024, 606-82; JONAS ANDREI OBREGON GRENZEL, .859.160- , NPN7C34, FRMEV03198282024, 606-82; JOAO MAX P SILVEIRA TRANSPORTES, 33.373.179/0001-81, FVX6F63, FRMEV03182082024, 606-82; JOSE ADILSON PAR A I S O, .317.926-, HMA1B72, FRMEV03175572024, 606-82; JOCELEI FERNANDES TEIXEIRA , .646.968-*, BTU7591, FRMEV03313802024, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, RNA5J24, FRMEV03034422024, 606-82; JOEL BAESSO BEZ FONTANA , .776.759-, MJA6108, FRMEV03321292024, 606-82; JOAO PAULO DE GODOY CO E L H O, .726.631-*, CYN9B32, FRMEV03161882024, 606-82; JOELSON FURQUIM DA CRUZ, .112.009-, QHM8I12, FRMEV03356562024, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA , .740.456-, BXJ6F32, FRMEV03245312024, 606-82; JOAO LENO CASALI, .880.800- *, JBP7I98, FRMEV03145842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.894/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, QJR6E33, FRMEV00897782025, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MKC4E40, FRMEV00897912025, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IZR2J23, FRMEV00888162025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, SXO6B37, FRMEV00898142025, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MHH2H60, FRMEV00898262025, 606-82; BELL ASSESSORIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 31.344.916/0001-92, FRD7C07, FRMEV00898282025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, AER8E69, FRMEV00898522025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, AKV9I20, FRMEV00898562025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RAC7G63, FRMEV00898652025, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0001-60, BAF9J19, FRMEV00898792025, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV00898932025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDB8A89, FRMEV00898962025, 606-82; BRSUL QUIMICA LTDA, 24.852.724/0001-21, JDM7A91, FRMEV00899232025, 606-82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFT5C06, FRMEV00899212025, 606-82; BRITO TRANSPORTES LTDA, 09.020.556/0001-14, OBB6F41, FRMEV00899312025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, BBH7G75, FRMEV00899472025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHH3J98, FRMEV00900002025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV00900132025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUG3948, FRMEV00900192025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.937/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00169592025, 773-0; , FREVP00169852025, 773-0; , FREVP00172362025, 773-0; , FREVP00173742025, 773-0; , FREVP00173092025, 773-0; , FREVP00174172025, 773-0; , FREVP00174322025, 773-0; , FREVP00174492025, 773-0; , FREVP00174792025, 773-0; , FREVP00176772025, 773-0; , FREVP00176782025, 773-0; , FREVP00179152025, 773-0; , FREVP00180062025, 773-0; 1000 DE PIABETA TRANSPORTADORA DE CARGAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.910.004/0001-19, , FREVP00169912025, 773-0; A. PIVETTA TRANSPORTES LTDA, 06.319.570/0001-25, , FREVP00170872025, 773-0; A&A TRA N S P O R T ES LTDA, 53.494.262/0001-16, , FREVP00171602025, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00172242025, 773-0; A. MIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., 10.479.649/0001-90, , FREVP00173832025, 773-0; 4RF TRANSPORTES E LO C AC AO PARA EVENTOS LTDA, 12.237.600/0001-57, , FREVP00175122025, 773-0; 23.618.369 EDUARDO CESAR BANDEIRA BURDA, 23.618.369/0001-68, , FREVP00176822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 44.941/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVARO JORGE DE AGUIAR, .922.707-, , FREVP00170252025, 773-0; ANA CRISTINA DE JESUS SILVA, .310.955-, , FREVP00170402025, 773-0; AM I LT O N OLIVEIRA, .789.441-*, , FREVP00170772025, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00170952025, 773-0; ALEXSANDRO CARDOSO MONTEIRO, .777.057-, , FREVP00170042025, 773-0; ANA CAROLINA SANTOS FERREIRA, .136.574-, , FREVP00172732025, 773-0; ALINE GUIMARAES ROD R I G U ES , .239.898-*, , FREVP00173452025, 773-0; ALINE SILVA SANTOS RIBEIRO, .141.368-, , FREVP00174302025, 773-0; ALFA DIESEL TRUCK SERVICE LTDA, 26.185.431/0001-63, , FREVP00175262025, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, .963.918- , , FREVP00175572025, 773-0; ALINE CESAR PEREIRA SILVA, 46.547.890/0001-57, , FREVP00175632025, 773-0; AMAURI DONIZETE MACHADO, .692.306-*, , FREVP00176582025, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP00177542025, 773-0; AMV DISTRIBUICAO, COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 14.559.760/0001-48, , FREVP00177832025, 773-0; ALUMISOL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 10.519.218/0001-00, , FREVP00177882025, 773-0; AMARILDO DA SILVA, .335.638-, , FREVP00178972025, 773-0; ALIFER RODRIGO MOREIRA 44650506824, 34.604.084/0001-94, , FREVP00178982025, 773-0; ANA KARLA FREITAS DA SILVA PENAYO, .689.368-, , FREVP00179702025, 773-0; AMAZON BRASIL MADEIRAS LTDA, 49.625.179/0001-61, , FREVP00179962025, 773-0; ALVARO SOUZA DA SILVA, *.178.336-, , FREVP00180272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração