DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO DOS SANTOS NASCIMENTO, .821.107-*, , FREVP00169512025, 773-0; RICARDO COUTO MACHADO, .580.657-, , FREVP00169842025, 773-0; , FREVP00178022025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00170162025, 773-0; , FREVP00170342025, 773-0; , FREVP00170392025, 773-0; , FREVP00172962025, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP00170812025, 773-0; , FREVP00170902025, 773-0; , FREVP00171002025, 773-0; , FREVP00171312025, 773-0; ROBERTO GONCALVES DE SOUZA, .126.916-*, , FREVP00170972025, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, .719.007-, , FREVP00169882025, 773-0; RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA., 07.100.026/0001-50, , FREVP00174552025, 773-0; RENATO AUGUSTO DOS SANTOS, .578.838-, , FREVP00175822025, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-*, , FREVP00178002025, 773-0; RICARDO LUIZ DAMASCENO MARTINS, .033.477-, , FREVP00178092025, 773-0; RICARDO DE BARROS GON C A LV ES , .024.878-, , FREVP00180352025, 773-0; RIVANE ALVES DOS REIS, .416.138-*, , FREVP00181182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.049/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00170632025, 773-0; , FREVP00170672025, 773-0; , FREVP00170692025, 773-0; , FREVP00170822025, 773-0; , FREVP00171282025, 773-0; , FREVP00171292025, 773-0; , FREVP00171372025, 773-0; , FREVP00171452025, 773-0; , FREVP00171482025, 773-0; , FREVP00171632025, 773-0; , FREVP00177972025, 773-0; , FREVP00178772025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00170982025, 773-0; , FREVP00171412025, 773-0; , FREVP00171512025, 773-0; RODO CAUP TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, , FREVP00176322025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00177552025, 773-0; RODOBO R G ES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.123.969/0001-50, , FREVP00178052025, 773-0; RODOLFO FREIRE BRUNO MARTON, .921.758-, , FREVP00179052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.050/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00170282025, 773-0; ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.110.101/0001-10, , FREVP00170652025, 773-0; , FREVP00171662025, 773-0; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP00170802025, 773-0; , FREVP00170912025, 773-0; , FREVP00171362025, 773-0; , FREVP00171382025, 773-0; , FREVP00171392025, 773-0; RODOTALENTO TRANSP O R T ES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00171642025, 773-0; RODRIGO MARIOTTONI, .861.558-, , FREVP00172372025, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA , .665.578-, , FREVP00175562025, 773-0; , FREVP00179142025, 773-0; ROMILDO MARCIONILO DA SILVA, .478.058-*, , FREVP00175582025, 773-0; , FREVP00175932025, 773-0; ROLNEY DE OLIVEIRA, .893.918-, , FREVP00176432025, 773-0; RODRIGO MAIA MIOTO, .899.301-, , FREVP00177692025, 773-0; ROTA DO BOI TRANSPORTES LTDA, 43.327.517/0001-00, , FREVP00177812025, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, .494.687-*, , FREVP00178932025, 773-0; RONALDO DONIZETI MOLINA, .312.558-, , FREVP00179382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.052/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO BEZERRA DOS SANTOS, .690.117-, , FREVP00171032025, 773-0; SCHMIDT E FONTOURA LTDA, 05.115.568/0001-71, , FREVP00171692025, 773-0; SANDRA MARIA DINIZ JACOBELLI, .337.938-*, , FREVP00173022025, 773-0; , FREVP00174372025, 773-0; ROYAL CONSULT SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, 15.291.284/0001-90, , FREVP00174132025, 773-0; SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS, .565.278-, , FREVP00174312025, 773-0; SANDRA MARA FERREIRA, .548.698-, , FREVP00174732025, 773-0; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, , FREVP00175142025, 773-0; SAMUEL OTAVIO MACHADO PEREIRA , .922.666-*, , FREVP00175772025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0002- 00, , FREVP00176402025, 773-0; , FREVP00177012025, 773-0; , FREVP00180312025, 773-0; SANDRA REGINA DOS SANTOS, .124.368-, , FREVP00177492025, 773-0; SALVIO DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR, .172.199-, , FREVP00172662025, 773-0; SAMUEL DE LIMA, .876.157-*, , FREVP00179092025, 773-0; SANTO ESPIRITO TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E SERVICOS LTDA, 31.033.001/0001-66, , FREVP00179242025, 773-0; SANTUARIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO APARECIDA, 02.825.033/0001- 04, , FREVP00179622025, 773-0; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, .859.535-, , FREVP00179772025, 773-0; SARGENTO FERRAGENS LTDA, 31.555.733/0001-16, , FREVP00172492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, , FREVP00169602025, 773-0; , FREVP00170712025, 773-0; , FREVP00172892025, 773-0; , FREVP00172912025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00170192025, 773-0; , FREVP00170602025, 773-0; SIRLENE VICOSI DA SILVA DE SOUZA, .835.867-, , FREVP00170432025, 773-0; SIDTUR TURISMO LTDA, 52.220.504/0001-10, , FREVP00170562025, 773-0; SILVIO VIEIRA DE ARAUJO, .988.405-*, , FREVP00172612025, 773-0; , FREVP00172692025, 773-0; SHEILA BORGES BUENO LEAL, .485.318-, , FREVP00174282025, 773-0; SEBASTIAO MARCIO RIBEIRO, .671.628-, , FREVP00175012025, 773-0; SETH'S TRANSPORTES LTDA, 10.684.051/0001-33, , FREVP00175022025, 773-0; SIDNEY DE PAULA, .329.048-*, , FREVP00175182025, 773-0; SERGIO RIBEIRO SANTOS, .799.385-, , FREVP00175992025, 773-0; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, , FREVP00176542025, 773-0; , FREVP00176602025, 773-0; , FREVP00173582025, 773-0; SEBASTIAO GABRIEL BE L M I R O, .828.956-, , FREVP00180102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração