DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV00901622025, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, SDU2I09, FRMEV00906562025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FTU3G69, FRMEV00907722025, 606-82; JAP1B75, FRMEV00923402025, 606-82; JCY4J93, FRMEV00931022025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, EFW7I91, FRMEV00907762025, 606-82; RUI6A54, FRMEV00915502025, 606-82; J FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 08.274.021/0001-07, PJF4E87, FRMEV00907792025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, HXH9E66, FRMEV00910102025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MIL6J77, FRMEV00913432025, 606-82; MFM0B76, FRMEV00927682025, 606-82; MFM0B76, FRMEV00927972025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, FMB2E34, FRMEV00921282025, 606-82; J A TRANSPORTES BRASIL LTDA, 43.980.995/0001-07, AWE9I47, FRMEV00924152025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, FVK6648, FRMEV00926252025, 606-82; J. D. F. DA SILVA - TRANSPORTES LTDA, 04.615.207/0001-21, BWY5G97, FRMEV00929332025, 606- 82; J SAVOINE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.257.083/0001-37, ONU3I60, FRMEV00908872025, 606-82; J NOGUEIRA GARCIA, 37.423.861/0001-92, QBY2H28, FRMEV00931932025, 606-82; J M SCHULLER LTDA, 48.818.333/0001-59, QIB6D15, FRMEV00939912025, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 63.248.652/0001-60, QJV1C45, FRMEV00936582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-*, QIX8I22, FRMEV00900672025, 606-82; JAIR CALSING, .232.080-, JBO8A68, FRMEV00903872025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHW4B40, FRMEV00906412025, 606-82; RHK4C40, FRMEV00910582025, 606-82; B EQ 8 3 6 0 , FRMEV00915772025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCU9G04, FRMEV00906432025, 606-82; RCR7I78, FRMEV00925792025, 606-82; JARDEL MAIER, 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV00906842025, 606-82; JAISON STEIL, .772.749-, MHI5024, FRMEV00912172025, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, .310.500-*, LZM3252, FRMEV00912372025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV00815592025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCI6886, FRMEV00913922025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00, FRMEV00919072025, 606-82; ITA0A81, FRMEV00922432025, 606-82; MLM1D60, FRMEV00934172025, 606-82; RYJ4H00, FRMEV00934622025, 606-82; JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, .643.765-, NIQ3197, FRMEV00921772025, 606- 82; JANEILSON JANIO DANTAS, .961.964-*, SAW0F64, FRMEV00933522025, 606-82; JARDEL LANGE, .698.219-, MFY8A59, FRMEV00933992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, TAM9B37, FRMEV00907362025, 606-82; DAMIAO FERREIRA VILACA, .562.696-, FZJ2D03, FRMEV00912812025, 606-82; DANIEL NORBERTO KRUG, .905.870-*, IOZ5I36, FRMEV00912982025, 606-82; IOZ5I36, FRMEV00927932025, 606-82; DANIEL NOL A S CO GABERT, 49.592.849/0001-90, RLJ3D60, FRMEV00913342025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, ILY8D56, FRMEV00913742025, 606-82; BUS6C79, FRMEV00913782025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJE1471, FRMEV00925082025, 606-82; DANIEL AURELIANO GODOI, .865.719-, DVS9370, FRMEV00921742025, 606-82; DANIEL ARAUJO GIANNERINI, .192.677-, AWP9780, FRMEV00921012025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBB4A77, FRMEV00928512025, 606-82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, LPQ5H04, FRMEV00929292025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, QMZ5J10, FRMEV00910022025, 606-82; DANIEL AMADO, .924.788-*, BWM6A51, FRMEV00930062025, 606-82; DANIEL DA MAIA JUNIOR, .968.499-, BBY7C02, FRMEV00930922025, 606-82; DANIEL CARDOSO FILHO, .487.896-, NDP6J39, FRMEV00938042025, 606-82; DANIEL GUILES DA SILVA SIQUEIRA, .753.828-*, RDX9A32, FRMEV00938812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO DOS SANTOS AGUIAR, 33.281.294/0001-26, EOE4A30, FRMEV00901102025, 606-82; MARQUESE TRANSPORTES LTDA, 51.816.003/0001-39, FDB0F47, FRMEV00903282025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IZH7A59, FRMEV00912462025, 606-82; JDA5H65, FRMEV00917002025, 606-82; MARLON BONILHA, .070.759-, BCT7B86, FRMEV00919482025, 606-82; MAURICIO WILBERT, .754.929-, MGM4H06, FRMEV00920992025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, .775.200-*, MKQ4G40, FRMEV00923012025, 606-82; MAURI PALMERO LTDA, 13.729.650/0001-14, OZO0D23, FRMEV00923732025, 606-82; MARIO ROQUE SANTIN, .242.911-, JYV4F26, FRMEV00927912025, 606-82; MARLENE RIBEIRO, .285.490-, IET5D53, FRMEV00927942025, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, IXG2A15, FRMEV00745732025, 606-82; MARLON MENDONCA SANTOS, .792.060-*, JAA7B87, FRMEV00934552025, 606-82; MAURICIO PAULINI, .174.879-, IWJ5G77, FRMEV00940022025, 606-82; MARLY RODRIGUES ALVES, .719.246-, OKD1A97, FRMEV00941142025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, *.321.290-, MLC4B27, FRMEV00929532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem