DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JCK4H36, FRMEV00812812025, 606-82; JAW1C60, FRMEV00900812025, 606-82; JCK4H36, FRMEV00917102025, 606-82; JCK1E51, FRMEV00924122025, 606-82; ONESKO FRUTAS LTDA, 26.225.017/0001-30, SEE7E77, FRMEV00889692025, 606-82; ONIVALDO DE ASSUMPCAO, 20.122.559/0001-00, DPC9A88, FRMEV00889622025, 606-82; ORCAT R A N S LTDA, 02.075.309/0001-76, PVJ0938, FRMEV00888882025, 606-82; TCQ9G87, FRMEV00913442025, 606-82; NUTRI AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 03.643.236/0001-34, ETZ7A62, FRMEV00897032025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA , 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV00899272025, 606-82; ORION DOS SANTOS, .023.720-*, GDL8G33, FRMEV00907702025, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030- , QAY8H94, FRMEV00907782025, 606-82; ORLI THIBES DE CAMPOS, .067.599-, MHU0H57, FRMEV00918912025, 606-82; OSIAS DA SILVA BARBOZA, 29.960.539/0001-74, EOE8C25, FRMEV00920932025, 606-82; OSMAR CARLOS LUIS LTDA, 03.274.340/0001-07, RAG0I24, FRMEV00929122025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, RHV2G25, FRMEV00930942025, 606-82; OSAKA TRANSPORTES LTDA, 74.443.623/0006-80, PDI2E09, FRMEV00934142025, 606-82; ORLANDO FRANCISCO SCHMITZ NETO, .332.119-*, MKL4343, FRMEV00941262025, 606-82; ORESTES MARAFIGO NETO, .279.819-, JSV4B92, FRMEV00889912025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACLEIA DA SILVA, 24.385.102/0001-30, IZQ7I66, FRMEV00884972025, 606-82; MACROTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.490.539/0001-27, RXX5J72, FRMEV00901342025, 606-82; QHS8723, FRMEV00916122025, 606-82; LETICIA CHAVES DE SOUZA TURISMO, 52.101.457/0001-96, MWT0J28, FRMEV00906272025, 606-82; LEONARDO FLORES SIQUEIRA, .416.216-, HBZ2F03, FRMEV00907002025, 606-82; MA PESSOTTO TRANSPORTES, 21.721.114/0001-09, GDH7G64, FRMEV00909662025, 606-82; LEONARDO GUILHERME FERNANDES NOVAES, 12.024.043/0001-96, DPC9320, FRMEV00918412025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BEP6F69, FRMEV00919472025, 606-82; LEONARDO DE SOUZA NENEVE, .592.599-*, EWU1I80, FRMEV00926182025, 606-82; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, NCJ4324, FRMEV00929092025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, QJS8H95, FRMEV00837892025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, FMA3E71, FRMEV00933132025, 606-82; LEONARDO SCHNEPFLEITNER, 23.798.610/0001-88, IXP9E16, FRMEV00937352025, 606-82; M.J. BORTOLUZZI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 12.680.602/0001-16, EPD1452, FRMEV00932932025, 606-82; LEONARDO MARTINS, .394.799-, AST3A61, FRMEV00938602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA, 01.611.117/0001-74, IXO6579, FRMEV00906452025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, CQH7H65, FRMEV00906782025, 606-82; NARCISO MACIEL JUNIOR, 28.068.838/0001-36, QJP7J80, FRMEV00910482025, 606-82; MURILO HENRIQUE BILEK, .918.659-, ASV3198, FRMEV00911292025, 606-82; ASV3198, FRMEV00910942025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JBU2C47, FRMEV00912192025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-*, ARG6G12, FRMEV00917942025, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001- 27, RDZ5B86, FRMEV00918212025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBE9H14, FRMEV00918872025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0008- 59, FVR3E51, FRMEV00919032025, 606-82; MURIEL ZUBOSKI FORTES, .628.200-, AUT5E85, FRMEV00924822025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXP3A33, FRMEV00923192025, 606-82; MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, 18.675.892/0001-96, UAI1C66, FRMEV00926152025, 606-82; NASA TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, ABM2438, FRMEV00926722025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV00929152025, 606-82; NAZARENO MORAES, *.413.149-, MLT9C74, FRMEV00929242025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RAP5F40, FRMEV00909052025, 606-82; N DE SOUZA PASSOS, 18.159.279/0001-16, QCG8179, FRMEV00935602025, 606-82; MV SILVA TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RLG0B82, FRMEV00939892025, 606-82; MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL, 04.215.782/0001-37, JBC7B06, FRMEV00940332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4F08, FRMEV00886182025, 606-82; JBW6G14, FRMEV00886452025, 606-82; JDA8J43, FRMEV00893942025, 606-82; JBS4A03, FRMEV00916602025, 606-82; JDG3G12, FRMEV00920892025, 606-82; JBS4A10, FRMEV00923042025, 606-82; JBO8C83, FRMEV00931182025, 606-82; JDG2J87, FRMEV00934092025, 606-82; JBL0C45, FRMEV00936952025, 606-82; JDA3J56, FRMEV00940392025, 606-82; JDA8J43, FRMEV00937442025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV00888952025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E62, FRMEV00886722025, 606-82; SFM1B40, FRMEV00938082025, 606-82; SFM1B40, FRMEV00936612025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EEA8G66, FRMEV00895972025, 606-82; SVU1D11, FRMEV00923442025, 606-82; SSW3F06, FRMEV00937662025, 606-82; RHG7J68, FRMEV00939202025, 606-82; RHG7J68, FRMEV00937402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I86, FRMEV00886052025, 606-82; JCS4F08, FRMEV00892002025, 606-82; JDG3G41, FRMEV00893642025, 606-82; JBW4D02, FRMEV00901482025, 606-82; JDG3G41, FRMEV00903162025, 606-82; JDE0I18, FRMEV00915472025, 606-82; JDA3I68, FRMEV00934212025, 606-82; JBP6H68, FRMEV00934612025, 606-82; JDC7B63, FRMEV00889612025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FXE9G42, FRMEV00887272025, 606-82; FCZ1E36, FRMEV00913002025, 606-82; FWU1H63, FRMEV00917062025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAV5G49, FRMEV00903362025, 606-82; SFM1B32, FRMEV00921512025, 606-82; TAW5E56, FRMEV00928702025, 606-82; TAW5E62, FRMEV00928732025, 606-82; SFM1B25, FRMEV00934562025, 606-82; T AY 3 G 2 5 , FRMEV00934772025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV00908512025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC8E15, FRMEV00929422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração