DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IYM3J65, FRMEV00878542025, 606-82; IZY8D68, FRMEV00886172025, 606-82; JCP4C33, FRMEV00908852025, 606-82; JCP4C33, FRMEV00920272025, 606-82; JCR1H81, FRMEV00923162025, 606-82; RVJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.543.079/0001-08, FDR0086, FRMEV00889182025, 606-82; RV CONFECCAO DE COUROS LTDA, 09.352.332/0001-00, MLP7287, FRMEV00888642025, 606-82; MLP7287, FRMEV00937982025, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, AZS2H43, FRMEV00898232025, 606-82; AZS2H43, FRMEV00927492025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLE9C00, FRMEV00900542025, 606-82; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.269.832/0001-76, FZT2E23, FRMEV00908912025, 606-82; S G TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 47.190.932/0001-08, AWN9H39, FRMEV00923262025, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV00923252025, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, MGZ2F51, FRMEV00929432025, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDU9B63, FRMEV00940432025, 606-82; RURAL RENTAL SERVICE LTDA, 93.969.707/0001-91, JBP8G34, FRMEV00940912025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLO5J66, FRMEV00941042025, 606-82; SXA3J90, FRMEV00941082025, 606-82; S. A. MAIGUA CONFECCOES, 13.598.251/0001-61, HOA1575, FRMEV00941672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINALDO MONTEIRO CECONELLO, .187.800-*, MKJ2E89, FRMEV00883412025, 606-82; LEMALU TRANSPORTES LTDA, 41.549.328/0001-49, MJL4F35, FRMEV00901162025, 606-82; JESSICA BIANCA BATILANI DE LIMA, 26.137.524/0001-12, BTR2D81, FRMEV00907062025, 606-82; MAURILIO DE PAULA LEAO, .960.331-, BAY7J98, FRMEV00907072025, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV00910772025, 606-82; JOSE ARAUJO LINHARES, .500.741-, NOC7H17, FRMEV00911592025, 606-82; JOSE C. RODRIGUES DA SILVA, 22.384.962/0001-24, PCV5228, FRMEV00913752025, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, JAK4B46, FRMEV00913792025, 606-82; JOSE ANTONIO DO VALE NETO, .717.768-*, FCB0C13, FRMEV00914512025, 606-82; JEOVA MOREIRA DOS SANTOS, .831.645-, OKN4591, FRMEV00922042025, 606-82; LELA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.201.035/0001-90, QOR3C76, FRMEV00926332025, 606- 82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-, PLZ5J48, FRMEV00911602025, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, IPH8056, FRMEV00908002025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JCI2G77, FRMEV00935542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, FEJ4J69, FRMEV00898212025, 606-82; FEJ4J69, FRMEV00926612025, 606-82; S AU LO TRANSPORTES LTDA, 31.295.371/0001-71, QRD6382, FRMEV00903212025, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., 17.236.294/0001-58, LXP3469, FRMEV00910352025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYS0D67, FRMEV00916072025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV00917392025, 606-82; SARAIVA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.121.330/0001-61, RIU9D29, FRMEV00917662025, 606-82; SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 10.428.033/0001-90, MLT5560, FRMEV00918632025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, PJK6A08, FRMEV00920522025, 606-82; SATEL ADM RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.909.063/0002-49, RCZ7B56, FRMEV00923352025, 606-82; SANTOS & GIUSSANI TRANSPORTES LTDA, 05.024.753/0001-50, INN6G19, FRMEV00924102025, 606-82; SAO TARCIZIO COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 33.023.704/0002-10, GAR6D87, FRMEV00924582025, 606-82; SBS TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 04.127.711/0001-82, RYM9E72, FRMEV00926702025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, FRMEV00926742025, 606- 82; SANTOS & MUNHOS TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 20.185.266/0001- 63, GIY5C38, FRMEV00928112025, 606-82; SAULO RIBEIRO NOVAIS, *.345.728-, IXR2D00, FRMEV00928952025, 606-82; SANTOS & COLOSSI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.014.069/0001-16, AVP7H25, FRMEV00929782025, 606-82; SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.726.531/0001-68, FCO3958, FRMEV00904432025, 606-82; SARCELLA E SAMULEWSKI TRANSPORTES LTDA, 49.478.083/0001-18, RYZ8F69, FRMEV00934852025, 606-82; SANTOS SILVA TRANSPORTES LTDA, 42.836.118/0001-02, TCE9E69, FRMEV00939012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.323/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FANI SA FALIDO, 90.049.529/0001-92, IJU8586, FRMEV00873882025, 606-82; TRANSPORTADORA CORACAO LTDA, 20.431.750/0001-25, DJF8J24, FRMEV00885582025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9H92, FRMEV00891322025, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDO LTDA, 11.846.053/0001-44, JAD0E21, FRMEV00892792025, 606-82; JAC 9 E 1 2 , FRMEV00896802025, 606-82; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26, AQK0C33, FRMEV00894552025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, RJP6F40, FRMEV00899482025, 606-82; BEB8F34, FRMEV00940712025, 606-82; TRANSPORTADORA GAUCHO LTDA, 08.691.986/0001-03, AVS5H78, FRMEV00905832025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001- 34, RDX0D20, FRMEV00926052025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AVV0C41, FRMEV00928882025, 606-82; EWU3H83, FRMEV00931032025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV00937262025, 606-82; RDW6I93, FRMEV00942952025, 606-82; TRANSPORTADORA GIORDANI LTDA., 08.409.951/0001-20, AZT5G62, FRMEV00930602025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV00939852025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, TLI9C24, FRMEV00941102025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZB8D65, FRMEV00941682025, 606-82; JCI6E04, FRMEV00941662025, 606-82; TRANSPORTADORA DJEIME LTDA, 56.589.153/0001-70, FKX0E98, FRMEV00938512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a