DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107-4034, 2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107- 4548, (98) 2107-4546, (98) 2107-4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA . JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Maranhão notifica Manoel Wcelson das Silva Mineiro, CPF: 655.-53 por ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 316/MA, km 216,25, decrescente, Povoado Pau D'arco, em Governador Newton Belo/MA, a respeito da lavratura do Auto de Infração SR.15.MA.L05.S0040.A24 (19570086), e valor a ser recolhido pelo notificado, via GRU (20792039), no montante apurado de R$ 1.279,52 (mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a contar da data de publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal, conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.001967/2024-34. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107- 4034, 2107- 4034 (recepção), (98) 2107- 4578, (98) 2107-4548, (98) 2107- 4546, (98) 2107- 4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020- 290, São Luís/MA. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato representado pelo Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 149 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE de 03 de agosto de 202 (Publicado em: 08/09/2021 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 145) e com fulcro nos artigos art. 10, §1º e art. 5º, § 6º desta mesma Instrução Normativa, vem NOTIFICAR a Empresa JPAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.756.788/0001-48, A QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO da instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), n° 50606.003327/2024-78, em razão do descumprimento do CONTRATO N.º 746/2024 por meio da Dispensa de Licitação Eletrônico nº 90040/2024, firmado com esta Autarquia, dando causa à inexecução total do contrato, cujo objeto foi a contratação de serviço de capina/roçada e podas de área pertencente ao DNIT/MG. Desta forma, fica intimada a empresa da notificação prolatada, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição de DEFESA PRÉVIA, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. ANDRÉ GONÇALVES NUNES COELHO Superintendente Regional/SREMG SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-048/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-048/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-259 (AIMORÉS) - ENTR BR-116 (CARATINGA), Subtrecho: ACESSO SANTO ANTÔNIO DO MANHUAÇU - SÃO JOÃO DO JACUTINGA, Código SNV474BMG0045, coordenadas UTM FUSO 24K: 202207 e 7818427, km119+800m, na faixa de rolamento com extensão de 8,040m (oito metros e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 120,600m² (cento e vinte metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 8,860m (oito metros e oitenta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 132,900m² (cento e trinta e dois metros quadrados e noventa decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 13,280m (treze metros e vinte e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 199,200m² (cento e noventa e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), perfazendo área total de 452,700m² (quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Caratinga/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000465/2025-86. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-049/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-049/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-122/251 (P/CANACI) - ENTR BR-122/251 (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS), Código SNV251BMG0290, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 641.391 E; 8.162.345 N, km503+300m, na faixa de rolamento com extensão de 12,700m (doze metros e setenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 190,500m² (cento e noventa metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,780m (vinte e oito metros e setenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 431,760m² (quatrocentos e trinta e um metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,180m (quarenta e três metros e dezoito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 647,640m² (seiscentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.269,900m² (mil e duzentos e sessenta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), para modificação e extensão de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG. FUNDA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002107/2024-27. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0070/2025 - UASG 393029 Nº Processo: 50604.000083/2025-72. Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais de Engenharia para Reabilitação das Pontes sobre os Rios Igarassu, Desterro e Barro Branco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo 50604.000083/2025-72. Total de Itens: 1. Fundamento Legal: art. 75, VIII da Lei n° 14.133, de 2021. Justificativa: Conforme Nota Técnica 3 SPP-PE (20603130), a qual mostra o agravamento da situação estrutural das referidas OAEs. Declaração da Situação de Emergência CET-PE (SEI nº 20662766), em 25/03/2025, emitida pelo Coordenador de Engenharia Terrestre, Leandro Miranda Teixeira e ratificada, em 25/03/2025, conforme Portaria 1967 SRE/PE (SEI nº 20673532), pelo Superintendente Regional do DNIT/PE, Bruno Lezan Bittencourt. Valor Global: R$7.787.619,34 (sete milhões, setecentos e oitenta e sete mil seiscentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). CNPJ da contratada: 15.324.821/0001-50 FULL ESTRUTURAS LTDA." Recife, 08 de abril de 2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº RN-11/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-11/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR-101/RN, no trecho TOUROS (FAROL DO CALCANHAR) à DIV RN/PB, subtrecho ENTR RN-063 (P/PONTA NEGRA) ao ACESSO À BASE AÉREA, SNV 101BRN0120, segmento do km 96+550m ao km 96+800m, na via marginal do sentido crescente, numa extensão total de 250 metros por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 125,00 m², para implantação de uma rede coletora de esgotos sanitários. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária, em cumprimento a decisão judicial. PROCESSO Nº: 50614.003115/2023-19 . DATA DA ASSINATURA: 09/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 184/2025 - UASG 393012 Nº Processo: 50610.007651/2019-39. Pregão Nº 95/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: Execução de serviços de manutenção das obras de arte especiais, localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da Unidade Local de Passo Fundo/RS, no âmbito do Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas - PROARTE, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT/RS. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/04/2025 a 07/10/2026. Valor Total: R$ 3.999.402,14. Data de Assinatura: 09/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 393012 Número do Contrato: 798/2019. Nº Processo: 5001000016820182. Pregão. Nº 286/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência contratual por 90 (noventa) dias, sem reflexos financeiros.. Vigência: 11/07/2025 a 09/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 983.501,00. Data de Assinatura: 07/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 178499. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.414-3/2021. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Contratada: Magnetoscópio Produções LTDA. CNPJ: 07.647.467/0001-77. Publicação do contrato original: DOU de 18/8/2021, seção 3, p. 45. Vigência: 11/6/2025 a 11/6/2026. Assinatura: 8/4/2025.