DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041000110 110 Nº 69, quinta-feira, 10 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da AJM Serviços de Refrigeração Ltda., CNPJ nº 20.068.882/0001-34, no endereço por ela fornecido à esta Defensoria Pública da União (DPU), notifico-a sobre a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, para a apresentação de DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo de Inadimplência n.º 08038.001560/2025-22, em razão da não apresentação da garantia contratual após assinatura do 3º Termo Aditivo. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa GM Carvalho Unipessoal Ltda., CNPJ n.º 18.890.499/0001-88, no endereço por ela fornecido à esta Defensoria Pública da União, notifico-a sobre a abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, para a apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo de Inadimplência n.º 08038.003398/2023-15, referente à aplicação da sanção de multa, no valor de R$ 743,05 (setecentos e quarenta e três reais e cinco centavos), calculada conforme as Tabelas de Gradação 1 e 2 (Graus 1 e 2 da Tabela 1 c/c Itens 14 e 15 da Tabela 2), contidas no Parágrafo Quarto, mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU), combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, em consonância com o Parágrafo Terceiro, inciso IV, da Cláusula Décima Quarta do Contrato n.º 173/2020, com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei n.º 8.666/1993, em razão de i) não manter sua condição de habilitação e qualificação exigidas na licitação, com a Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND) vencida desde 3.7.2023; ii) não pagar o 13º salário de 2024; os salários do mês de dezembro de 2024; do vale-alimentação e do vale-transporte do mês de janeiro de 2025; das férias do colaborador Claudinei Santos de Brito; da rescisão contratual dos colaboradores André Antônio Correa e Maicon Oscar Klitzke, conforme Decisão 7926114 GABSGE DPGU, de 31.3.2025, com registro das sanções no SICAF, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Defensoria Pública da União (DPU), respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 7741925 GABSGE DPGU, de 22.1.2025, e conforme disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.003642/2024-21, no âmbito do Contrato nº 21/2023, aplica à empresa Minister Serviços Ltda., CNPJ nº 11.004.866/0001-97, a sanção de–impedimento para licitar e contratar com a União, com seu descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, devido a reincidência em cometer atrasos nos pagamentos de salários, vale-alimentação, vale-transporte, entregas de materiais de limpeza e o não recolhimento do FGTS, de acordo com o disposto na Cláusula Décima Primeira do referido contrato, que remete ao item 13.4, subitens 13.4.1 e 13.4.2 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2023, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, e o disposto no artigo 30, inciso VI, da Portaria GABSGE DPGU nº 27/2024. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO-SP EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 12, DE 9 DE ABRIL DE 2025 PROCESSO SELETIVO RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO/SP O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna público o resultado parcial do processo seletivo para residentes jurídicos, objeto do EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. O processo seletivo continua em andamento e a publicação dos demais selecionados será efetivada oportunamente. RELAÇÃO PARCIAL DE SELECIONADOS . .Nome .Cota PCD (item 3 do edital) Sim/Não .Cota racial (item 4 do edital) Sim/Não . .ANDREA BARBOSA DE SOUSA .Não .Sim . .DAYANE DA CRUZ DINIZ .Não .Não . .GIULIA SANTANA DOS SANTOS SILVA .Não .Não . .LAURA NOBREGA PEREIRA SÁENZ .Não .Não . .NATALIA APARECIDA NORBERTO .Não .Sim *A candidata ISABELA RANGEL FRAGA BURGO, relacionada no Edital - DPU- SP/GABDPC SP - Nº 011, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (SEI 7921556), desistiu da vaga em 02/04/2025 (SEI 7941884); * A candidata MARIA LUIZA DE ARAÚJO INTERAMINENSE, relacionada no Edital - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 010, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (SEI 7894834), desistiu da vaga em 29/03/2025 (SEI 7928446); * O candidato SILAS PEREIRA ALVES RAMOS, relacionado no Edital - DPU- SP/GABDPC SP -Nº 011, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (SEI 7921556), desistiu da vaga em 04/04/2025 (7949391). ANTÔNIO ROVERSI JUNIOR Defensor Público-Chefe