DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Julgamentos As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas demonstrações financeiras estão inclusas na seguinte nota explicativa: • Nota explicativa 19 – reconhecimento de receita: determinação do momento do reconhecimento das receitas de sorteios das Loterias da Caixa e cumprimento das obrigações para fins de reconhecimento de receita de projetos vinculados. ii. Incertezas sobre premissas e estimativas As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas na data da emissão do relatório que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste material nos saldos contábeis de ativos e passivos no próximo ano fiscal estão incluídas nas seguintes notas explicativas • Nota explicativa 9 – mensuração da provisão para ajuste de competência dos adiantamentos as confederações; e • Nota explicativa 10 - propriedade para investimento mensuradas pelo valor justo. • Nota explicativa 15 - reconhecimento e mensuração de provisão para processos judiciais: principais premissas sobre a probabilidade e magnitude das saídas de recursos; iii. Mensuração do valor justo Uma série de políticas e divulgações contábeis da Entidade requer a mensuração de valor justo para ativos e passivos financeiros e não financeiros. Ao mensurar o valor justo de um ativo ou um passivo, a Entidade usa dados observáveis de mercado, tanto quanto possível. Os valores justos são classificados em diferentes níveis em uma hierarquia baseada nas informações (inputs) utilizadas nas técnicas de avaliação da seguinte forma. • Nível 1: preços cotados (não ajustados) em mercados ativos para ativos e passivos idênticos. • Nível 2: inputs, exceto os preços cotados incluídos no Nível 1, que são observáveis para o ativo ou passivo, diretamente (preços) ou indiretamente (derivado de preços). • Nível 3: inputs, para o ativo ou passivo, que não são baseados em dados observáveis de mercado (inputs não observáveis). CPC 46.95. A Entidade reconhece as transferências entre níveis da hierarquia do valor justo no final do período das demonstrações financeiras em que ocorreram as mudanças. A Entidade reconhece as transferências entre níveis da hierarquia de valor justo no final do período de relatório durante o qual a mudança ocorreu. Informações adicionais sobre as premissas utilizadas na mensuração dos valores justos estão incluídas nas seguintes notas explicativas: • Nota explicativa 10 - propriedade para investimento; e • Nota explicativa 22 - instrumentos financeiros. 3- BASE DE MENSURAÇÃO As demonstrações financeiras foram preparadas com base no custo histórico, com exceção dos seguintes ítens abaixo: • Nota explicativa 22 - instrumentos financeiros não-derivativos designados pelo valor justo por meio do resultado mensurados pelo valor justo e • Nota explicativa 10 - propriedade para investimento mensuradas pelo valor justo; 4 - POLÍTICAS CONTÁBEIS MATERIAIS A Entidade aplicou as políticas contábeis descritas abaixo de maneira consistente a todos os exercícios apresentados nestas demonstrações financeiras, salvo indicação ao contrário. A. Receita Operacional (i) Receitas Lei 13.756/18 A Entidade reconhece como receita o seu percentual sobre as arrecadações das loterias de acordo com as determinações da Lei Nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018. A receita é reconhecida por competência no momento em que os sorteios das loterias são realizados, independentemente do momento em que ocorre o recebimento financeiro dos sorteios na conta corrente da Entidade. Os produtos lotéricos que têm percentual destinado ao CPB são: Quina; Super Sete; Mega Sena; Lotofácil; Loteca; Lotomania; Dupla Sena; Dia de Sorte; + Milionária com 0,96% da arrecadação; Timemania com 0,74%; e Loteria Federal com 0,87%. (ii) Receita de patrocínios As receitas de patrocínio referem-se aos recursos recebidos de empresas privadas e são reconhecidas no resultado de acordo com o período do patrocínio. (iii) Receita com projetos Os recursos vinculados à projetos são registrados da seguinte forma: — Recebimento dos recursos: Quando ocorre o recebimento de recursos, o ativo vinculado é segregado e a obrigação a executar é reconhecida no passivo circulante. — Consumo como despesa: Quando ocorrem os gastos dos recursos vinculados a projetos, são reconhecidas as despesas correspondentes, com redução do ativo vinculado anteriormente registrado. Simultaneamente, a receita diferida no passivo (projetos vinculados a executar) é realizada contra o resultado do exercício (receita de projeto vinculado). — Saldo de recursos: eventuais saldos existentes ao final da execução do proketo são devolvidos à União/Estado/Município ou transferidos para a execução de outros projetos nos próximos exercícios fiscais. (iv) Receita de doações A Entidade recebe doações de pessoas físicas e jurídicas que apoiam de forma voluntária os trabalhos desenvolvidos pela Entidade e são reconhecidas em conformidade com o regime contábil de competência. B. Benefícios a empregados Obrigações de benefícios de curto prazo a empregados são reconhecidas como despesas de pessoal conforme o serviço correspondente prestado. O passivo é reconhecido pelo montante do pagamento esperado caso a Entidade tenha uma obrigação presente legal ou construtiva de pagar esse montante em função de serviço passado prestado pelo empregado e a obrigação possa ser estimada de maneira confiável. C. Subvenção e assistência governamentais O Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro é de administração da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência a qual, por meio do chamamento público 001/2017 celebrou o acordo de cooperação 002/2017, pelo processo SEDPcD 110657/2017, concedeu a gestão do Centro de Treinamento e a execução das atividades em suas instalações ao CPB. Conforme determina os artigos 15 a 18 da Lei 13.756/18, o CPB tem como fontes de receita repasses financeiros apurados por percentuais aplicados sobre as arrecadações da loteria federal, loteria de prognósticos numéricos, loteria de prognósticos específicos e loteria de prognósticos esportivos. O CPB repassa às confederações, de forma descentralizada, recursos financeiros para aplicação no desporto conforme prevê o parágrafo 5 do artigo 23 da Lei 13.756/18. D. Receitas financeiras As receitas financeiras da Entidade compreendem as receitas de rendimentos de aplicações financeiras, reconhecidas no resultado pelo método de juros efetivos. E. Imobilizado (i) Reconhecimento e mensuração Itens do imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição, deduzido de depreciação acumulada e quaisquer perdas acumuladas de redução ao valor recuperável (impairment). O custo inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição de um ativo. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado (apurados pela diferença entre os recursos líquidos advindos da alienação e o valor contábil do item) são reconhecidos em outras receitas/despesas operacionais no resultado. (ii) Depreciação Itens do ativo imobilizado são depreciados a partir da data em que estão disponíveis para uso. A depreciação é calculada para amortizar o custo de itens do ativo imobilizado, utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens. A depreciação é reconhecida no resultado. As vidas úteis estimadas do ativo imobilizado são as seguintes: Equipamentos - De 01 a 15 anos / Móveis e utensílios - De 10 anos / Computadores e periféricos - De 05 anos Embarcações - De 10 anos / Veículos - De 05 anos / Benfeitorias - De 05 anos Os métodos de depreciação, as vidas úteis e os valores residuais são revistos a cada encerramento de exercício financeiro e eventuais ajustes são reconhecidos como mudança de estimativas contábeis. F. Intangível Os ativos intangíveis que são adquiridos pela Entidade e que têm vidas úteis finitas são mensurados pelo custo, deduzido da amortização acumulada e quaisquer perdas acumuladas por redução ao valor recuperável. G. Instrumentos financeiros i. Reconhecimento e mensuração inicial Todos os outros ativos e passivos financeiros são reconhecidos inicialmente quando a Entidade se tornar parte das disposições contratuais do instrumento. Um ativo ou passivo financeiro é inicialmente mensurado ao valor justo, mais ou menos, para um item não mensurado ao VJR, os custos de transação que são diretamente atribuíveis à sua aquisição ou emissão. Um contas a receber sem um componente significativo de financiamento é mensurado inicialmente ao preço da operação. ii. Classificação Ativos Financeiros – classificação No reconhecimento inicial, um ativo financeiro é classificado como mensurado subsequentemente: ao custo amortizado; ao VJORA - instrumento de dívida; ao VJORA - instrumento patrimonial; ou ao VJR. Os ativos financeiros não são reclassificados subsequentemente ao reconhecimento inicial, a não ser que a Entidade mude o modelo de negócios para a gestão de ativos financeiros, e neste caso todos os ativos financeiros afetados são reclassificados no primeiro dia do período de apresentação posterior à mudança no modelo de negócios. Um ativo financeiro é mensurado ao custo amortizado se atender ambas as condições a seguir e não for designado como mensurado ao VJR: • é mantido dentro de um modelo de negócios cujo objetivo seja manter ativos financeiros para receber fluxos de caixa contratuais; e • seus termos contratuais geram, em datas específicas, fluxos de caixa que são relativos somente ao pagamento de principal e juros (SPPI) sobre o valor principal em aberto. Um instrumento de dívida é mensurado ao VJORA se atender ambas as condições a seguir e não for designado como mensurado ao VJR: • é mantido dentro de um modelo de negócios cujo objetivo é atingido tanto pelo recebimento de fluxos de caixa contratuais quanto pela venda de ativos financeiros; e • seus termos contratuais geram, em datas específicas, fluxos de caixa que são SPPI sobre o valor principal em aberto. Ativos financeiros – avaliação sobre se os fluxos de caixa contratuais são somente pagamentos de principal e de juros. A Entidade considera os termos contratuais do instrumento para avaliar se os fluxos de caixa contratuais são somente pagamentos do principal e de juros. Isso inclui a avaliação sobre se o ativo financeiro contém um termo contratual que poderia mudar o momento ou o valor dos fluxos de caixa contratuais de forma que ele não atenderia essa condição. H. Adiantamentos às confederações. Conforme determinado nas legislações que competem as Leis 9615/98, Lei 10.264/01 e Lei 13.756/18, os recursos repassados ao CPB, provenientes do percentual de arrecadação das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, tem parte descentralizada, ou seja, são repasses para as confederações esportivas filiadas ao CPB, por meio de convênios e são contabilizados como adiantamentos. O adiantamento é encerrado com a devolução do saldo não utilizados e com a comprovação e aprovação das despesas na prestação de contas de cada convênio. A Entidade adota como prática contábil a constituição de uma provisão para ajuste de competência dos adiantamentos às confederações mensalmente e leva em consideração os saldos de adiantamentos em aberto a mais de 12 meses. I. Propriedade para investimentos Propriedade para investimento é a propriedade mantida para auferir receita de aluguel ou para valorização de capital ou para ambos, mas não para venda no curso normal dos negócios ou serviços ou para propósitos administrativos. A propriedade para investimento é mensurada pelo valor justo. Ganhos e perdas na mensuração do valor justo de uma propriedade para investimento são reconhecidos no resultado que foram identificados. J. Redução ao valor recuperável (impairment) (i) Ativos financeiros não derivativos Um ativo financeiro não mensurado pelo valor justo por meio do resultado é avaliado a cada data de apresentação para apurar se há evidência objetiva de que tenha ocorrido perda no seu valor recuperável. Um ativo tem perda no seu valor recuperável se uma evidência objetiva indica que um evento de perda ocorreu após o reconhecimento inicial do ativo, e que aquele evento de perda teve um efeito negativo nos fluxos de caixa futuros projetados que podem ser estimados de uma maneira confiável. A Administração da Entidade não identificou qualquer evidência que justificasse a necessidade de ajuste. K. Provisões e passivos circulantes e não circulantes Uma provisão é reconhecida no balanço patrimonial quando a Entidade possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado, e é provável que um recurso econômico seja requerido para saldar a obrigação. As provisões são registradas tendo como base as melhores estimativas do risco envolvido. Os passivos circulantes e não circulantes são demonstrados pelos valores conhecidos ou calculáveis acrescidos, quando aplicável dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridas até a data do balanço patrimonial. L. Trabalhos voluntários e gratuidades recebidas Conforme estabelecido na Interpretação ITG 2002 (R1) – Entidades sem Finalidade de Lucro, a Entidade valoriza as receitas com trabalhos voluntários, inclusive de membros integrante de órgãos da administração sendo mensuradas ao seu valor justo levando-se em consideração os montantes que a Entidade pagaria caso contratasse estes serviços em mercado similar. A Entidade mensurou os montantes de trabalho voluntário porém identificou que seus efeitos não são relevantes. 5 - Caixa e equivalentes de caixa 2024 2023 Caixa 263 150 Bancos conta movimento 2.780 1.218 Equivalentes de caixa (a) 183.533 148.716 TOTAL 186.576 150.084 (a) Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e estão sujeitos a um insignificante risco de mudança de valor. As aplicações financeiras de liquidez imediata são realizadas com bancos de primeira linha, cuja rentabilidade dos investimentos está atrelada ao Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI). O rendimento anual aproximado em 2024 ficou entre 8,00% e 11,28% (entre 10,17% e 13,76% em 2023).