DOU 10/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Elaboradas as análises de que trata o art. 2º, o processo será encaminhado ao Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial (DPG-1), para manifestação jurídica. § 1º Proferida a manifestação jurídica, o assunto será despachado pelo Procurador-Geral com o Presidente. § 2º Após o julgamento pelo Presidente, os autos serão devolvidos à Coger para promoção das comunicações, registros e demais providências cabíveis. Art. 4º Caso o fato tenha ocorrido no curso de licitação ou contrato e seja afastada a incidência da Lei nº 12.846, de 2013, os autos serão encaminhados pela Coger ao Demap, para avaliação e eventual julgamento quanto a infrações previstas na respectiva legislação. Art. 5º Fica revogada a Portaria BCB nº 114.786, de 24 de agosto de 2022. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 122.199, de 30 de dezembro de 2024, publicada na edição 251, seção 2, página 49, do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, proceder a seguinte retificação: Onde se lê "Fica designado o Diretor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN para responder pela área de Regulação", leia-se "Fica designado o Diretor GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN para responder pela área de Regulação, ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na nova função". ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA PORTARIA Nº 123.097, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central, aprovado pela Resolução BCB nº 419, de 2 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º Fica dispensado o servidor JÚLIO CÉSAR DA MATA OLIVEIRA, matrícula nº 6.014.480-7, da função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, no D EA F I / D I S I P / S U I N F. Art. 2º Fica designado o servidor JÚLIO CÉSAR DA MATA OLIVEIRA, matrícula nº 6.014.480-7, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, no DEAFI/GECON. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO RUSSOLO FERREIRA PORTARIA Nº 123.094, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central, aprovado pela Resolução BCB nº 419, de 2 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º Fica designado o servidor GABRIEL CAMPOS FICHE matrícula nº 3.543.452-X, para exercer a função comissionada de COORDENADOR sigla FDO-1, no D EA F I / D I S I P / S U I N F. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO RUSSOLO FERREIRA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 123.092, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder aposentadoria a DANIEL AISHIM NISHIMURA, matrícula nº 2.252.360- X, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, com fundamento na CF/1988, art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, e §§ 14, 15 e 16; Leis 12.618/2012 e 10.887/2004; c/c o art. 3 da EC nº 103/2019, tendo em vista o que consta do Processo 284380. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA PORTARIA Nº 123.096, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23., inciso V, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor DANIEL AISHIM NISHIMURA, matrícula nº 2.252.360-X, da função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na Gerência Técnica de Supervisão I (DESUP/GSUP1/COMET), em virtude de sua aposentadoria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. BELLINE SANTANA Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.044, DE 9 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103059/2025-25, resolve: D ES I G N A R FERNANDA DE OLIVEIRA CÂNDIDO, para substituir o Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Gestão Documental da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria- Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. OLAVO VENTURIM CALDAS PORTARIA Nº 1.123, DE 8 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 9º da Portaria Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e o que consta dos Processos Administrativos nº 00190.101406/2024-02 e 00190.100827/2020-84, resolve: Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA LEMOS SAMPAIO XAVIER para exercer a função de editora da Comissão Editorial da Revista da Controladoria-Geral da União - Revista da CGU, em substituição à servidora DANIELLY CRISTINA ARAUJO GONTIJO, pelo tempo remanescente do mandato estabelecido na Portaria nº 831, de 22 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.111, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no processo n.º 00190.110377/2024-61, resolve: DISPENSAR GUSTAVO SOARES CRUZ, do encargo de substituto de Chefe, FCE 1.07, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais. TANIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA PORTARIA Nº 1.112, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria Normativa CGU n.º 38, de 16 de dezembro de 2022, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no processo n.º 00190.110377/2024-61, resolve: D ES I G N A R DIOVANA NOGUEIRA GUADANINI, para exercer o encargo de substituta de Chefe, FCE 1.07, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais. TANIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 132, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e, ainda, considerando o disposto no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta no Processo Administrativo n° 19.00.6530.0001228/2024-46, resolve: Art. 1º Nomear, na forma discriminada no Anexo, em caráter efetivo, o candidato habilitado no 2º Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, homologado pelo Edital CNMP nº 18, de 4 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 8 de janeiro de 2024. Art. 2º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO ANEXO I - Cargo: Analista de Desenvolvimento de Sistemas, Código AN 104.01, Classe A e Padrão 1 . .Classificação .Inscrição .Nome .Origem da Vaga . .1 .10001752 .OMAR CARLOS FURTADO .VACÂNCIA - GLEIDSON FONSECA SOARES, CPF: XXX.553.036-XX - Portaria CNMP-SG nº 121, de 31/03/2025, publicada no DOU de 04/04/2025 Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DESPACHO PGR/MPF Nº 74, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e nos arts. 6º, inciso III, e 23, incisos II e VII, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, DESIGNA servidor do Ministério Público Federal e AUTORIZA sua ausência do país, com ônus, para assessorar membro do Ministério Público Federal em missão oficial de caráter sigiloso. REFERÊNCIA: Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001433/2025-93. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 192, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Decisão AJA/PGR nº 332/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001383/2024-63, resolve: Art. 1º Ficam revogadas: I - Portaria PGR/MPF nº 381, de 30 abril de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 3 de maio de 2024; e II - Portaria PGR/MPF nº 14, de 15 de janeiro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 52, de 17 de janeiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO