DOMCE 11/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3691

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cinquenta e seis mil, trezentos e quinze reais e setenta e dois centavos).

ASSINA PELA CONTRATADA : José Urias Filho – Representante legal da empresa JUF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marques Aurélio de Souza – Secretário Municipal de Educação

Jucás/Ce, 02 de Abril de 2025

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA Presidente da CPL
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:E18ABFC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EXTRATOS DAS ATAS - PE Nº 004-2025-SMD

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2025.01-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025-SMD. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELETRICO. HIDRUALICO E OUTROS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 10.04.2025. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: GN CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.795.169/0001-67, vencedora dos LOTES : 01,02,03,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15 e 17. Valor estimado global dos lotes R$ 3.474.218,97 (Três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais e noventa e sete centavos).. A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Setor de Licitações -

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 10 de Abril de 2025.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA - Pregoeiro da PMJ.

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2025.02-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025-SMD. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELETRICO. HIDRUALICO E OUTROS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 10.04.2025. Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e homologada: CMC - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.515.458/0001-05, vencedora dos LOTES : 04,05 e 16. Valor estimado global dos lotes R$ 1.129.185,02 (Um milhão, cento e vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e dois centavos) A ata com os preços e demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no Setor de Licitações -

Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 10 de Abril de 2025.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA - Pregoeiro da PMJ.
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:83EAD97E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 0904.03/2025 - CE – OBRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA/CE – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0904.03/2025 - CE – OBRAS. A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tendo como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS LOCALIDADES DE ASSENTAMENTO QUIETO E ASSENTAMENTO PAU FERRO NO MUNICÍPIO DE MADALENA – CEARÁ. Comissão de Licitações comunica aos interessados que a data e horário da sessão de abertura das propostas comerciais será dia 30 de Abril de 2025 às 08h00min. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 7h30min às 11h30min e de 13h00min às 17h00min. Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES – Agente de Contratação.
Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:2C92A6C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N° 1890/SME/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.890/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MAURITI/CE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS FUNDAMENTOS Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos que estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos, e subsidia a implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana, observadas a Lei Federal nº 12.305, de 8 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). § 1º - Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como as responsabilidades dos geradores, do poder público e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis. § 2º - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 2º - A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes. Parágrafo único - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os Planos, Programas e Projetos Urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e determinações desta Lei.