DOMCE 14/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3692

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consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 07.02.005/2025, de 07 de fevereiro de 2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte - Casa de Saúde e Maternidade Celestina Colares;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desenvolvimento e a execução do referido Convênio nº 07.02.005/2025, através de análise e avaliação dos resultados atingidos, para mensurar o desempenho médico-assistencial, o alcance de metas, firmado com hospital no âmbito do SUS;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento da Contratualização, para realizar o monitoramento e avaliação do cumprimento do Convênio nº 07.02.005/2025, celebrado entre Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Tabuleiro do Norte – Ceará.

Art. 2º - Os membros da Comissão deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização, que versa o caput do art. 1º, será composta por representantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Hospital contratualizado.

Art. 4º - Nomear a Comissão de Acompanhamento da Contratualização, que será composta pelos seguintes membros:

PODER EXECUTIVO: - ROSA RONIKELE DE ARAÚJO SARAIVA (TITULAR); - IGOR WESLLEY DE MELO VIEIRA (SUPLENTE).

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA:
- ANDREZA NAYARA BATISTA MOREIRA (TITULAR); - WÉZIA SAMPAIO FREIRE (SUPLENTE).

Art. 5º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento da Contratualização:

I - avaliar o cumprimento das Metas Qualitativas, Quantitativas e Físico-financeiras, e atestar conforme previsto no Documento Descritivo; II - recomendar a readequação das metas pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III - acompanhar através do CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde a capacidade instalada do Hospital; IV - requisitar formalmente se necessário: documentos, certidões, informações ao Hospital e Secretaria Municipal de Saúde; V - propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas registradas em Ata de reunião; VI - encaminhar relatório das avaliações do Convênio a Secretaria Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte; VII - a Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 6º - A Comissão de Acompanhamento da Contratualização será coordenada por representante titular da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único - Compete ao coordenador convocar e coordenar as reuniões e acompanhar a execução das deliberações, receber/reunir os relatórios que subsidiarão as avaliações mensais, redigir, lavrar as atas das reuniões e colher as assinaturas pertinentes, assim como fornecer cópias aos setores envolvidos.

Art. 7º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês por convocação de seu coordenador.

Art. 8º - A Comissão reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, por convocação do coordenador ou por solicitação de um terço dos seus membros titulares.

Art. 9º - A composição da Comissão será compatível com a vigência do termo de Convênio 07.02.005/2025.

Art. 10 - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade, sem prejuízo de suas funções.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de fevereiro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:B8B63713

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRONICA N.º CE- 001/2025-SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) POSTO DE SAÚDE TIPO I NO BAIRRO BOM FUTURO, LOCALIZADO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. FORMA DE EXECUÇÃO: INDIRETA. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á NO DIA 05/05/2025 às 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess (Bolsa de Licitações e Leilões) “Acesso Identificado no link – acesso publico”.

A COMISSÃO. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:792F3C70

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS - A Prefeitura Municipal de Tarrafas-Ce, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 008/2025, de 31 de Janeiro de 2025, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.11.09SA, cujo o objeto é os CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LOCAÇÃO DE VEICULOS DIVERSOS,DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARRAFAS/CE. conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar