DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CPF .Ofício Citatório . .58701.000936/2001-11 .nº 279/2001 (SIAFI 422968) .Espólio de Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira ,na pessoa de seu Inventariante ou Administrador Provisório. .XXX.306.854-XX .Ofício nº 27/2025/MESP/SE/CGPC/CPC/DTCE A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a continuidade dos trâmites da Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 343/2025/CAFIN NONA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato nº 343/2025/CAFIN/ da Nona Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco Besa S/A, VALOR; 252.458.538,18 (duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezoito centavos),) PROCESSO SEI No: 17944.005201/2024-21. DATA DA CELEBRAÇÃO: 09 de abril de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Besa; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING; Diretor. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90003/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 31/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de aquisição de equipamentos de digitalização de documentos (scanners) para área de atendimento ao contribuinte. ANDRE LUIZ DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 11/04/2025) 170010-09701-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - doravante denominada DRF/VAR, CNPJ 00.394.460/0102-95 e, a Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Campus Poços de Caldas, doravante denominado PUC Minas - Campus Poços de Caldas, CNPJ nº 17.178.195/0024-53. 2. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), na PUC Minas - Campus Poços de Caldas, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. 3. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevreiro de 2025. 4. VIGÊNCIA: 5 anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. 5. SIGNATÁRIOS: pela União, o Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha na 06ª Região Fiscal, CPF Nº .787.136-* e, pela PUC Minas - Campus Poços de Caldas, a Sra. Liza Fensterseifer - Diretora de Recursos Humanos, CPF: .872.900- e o Sr. Sr. Rômulo Albertini Rigueira - Diretor de Infraestrutura, CPF: .226.276- 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA/SP - 2025 Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Bragança Paulista/SP, CNPJ nº 46.352.746/0001-65. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Bragança Paulista/SP, o Sr Edmir José Abi Chedid. EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP - 2025 Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de Votorantim/SP, CNPJ nº 46.634.051/0001-76. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e pelo Município de Votorantim/SP, o Sr Weber Maganhato Junior. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 13839.720070/2024-52. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 02.656.438/0001-58 - MGL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O contrato DRF-JUN 01/2024, de serviços de outsourcing de sistemas ininterruptos de energia (nobreak), terá o seu valor contratual reajustado de acordo com o IPCA set 2023/2024 de 4,23% com efeitos financeiros a partir de 04/09/2024. Vigência: 19/01/2024 a 18/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 224.903,04. Data de Assinatura: 08/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 13839.720070/2024-52. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 02.656.438/0001-58 - MGL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O contrato DRF-JUN 01/2024, de serviços de outsourcing de sistemas ininterruptos de energia (nobreak), terá o seu valor contratual reajustado de acordo com o IPCA set 2023/2024 de 4,23% com efeitos financeiros a partir de 04/09/2024. Vigência: 19/01/2024 a 18/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 224.903,04. Data de Assinatura: 08/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo. . . Interessado .CPF .Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . .FABIO MARCAL DE REZENDE .xxx.941.068-xx .PA 13032.080684/2025-56 TR 081760024078198TRB01 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU EXTRATO DE DOAÇÃO ALF/FOZ Nº 2/2025 Processo: 10906.146436/2025-61. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - PR (ALF/FOZ), CNPJ nº 00.394.460/0145/25, e UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADES CATARATAS (UDC), CNPJ nº 01.208.350/0001-00, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CAT A R AT A S (UDC). Objeto: Doação à ALF/FOZ, sem encargos, de serviços de consultoria, desenvolvimento de pesquisas e projetos de extensão, incluindo programas de treinamento e capacitação, para atender as demandas da Receita Federal do Brasil, nos termos do Anúncio nº 139846/2025, publicado no Sistema de Doações do Governo Federal. Data de assinatura: 11/04/2025. Vigência: Início na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União, podendo ser encerrado a qualquer tempo nas hipóteses previstas na Cláusula Segunda do Termo de Doação. Assinaturas: CEZAR AUGUSTO VIANNA - Delegado da ALF/FOZ; ROSICLER HAUAGGE DO PRADO e FÁBIO HAUAGGE DO PRADO, Sócios Administradores do Centro Universitário Dinâmica das Cataratas (UDC). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720099/2023-24, resolve: Tornar público que foi aplicada à AVS COMERCIO DE VARIEDADES E IMPORTACAO LTDA, CNPJ nº 47.256.751/0001-37 - com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 dos Editais nº 0900100/000001/2023, 0900100/000002/2023, 0900100/000003/2023, 0900100/000004/2023 e 0900100/000006/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA, no valor de $