DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041400118 118 Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F34, FRMEV03266462024, 606-82; JBW4D16, FRMEV03275342024, 606-82; JBW5G33, FRMEV03253592024, 606-82; JCJ1J06, FRMEV03267932024, 606-82; JBW9G20, FRMEV03190392024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B40, FRMEV03285512024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FZZ7A41, FRMEV03257512024, 606-82; SVF2H66, FRMEV03234272024, 606-82; SUE3J33, FRMEV03214332024, 606-82; FVI8E11, FRMEV03215792024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRP3J20, FRMEV03224892024, 606- 82; SPI9E00, FRMEV03226862024, 606-82; RRQ9H46, FRMEV03108822024, 606-82; RRQ8D46, FRMEV03117872024, 606-82; RRQ8A16, FRMEV03094622024, 606-82; RRQ8E46, FRMEV03104372024, 606-82; PARECIS TRANSPORTES LTDA, 44.872.618/0001-17, RAU8I11, FRMEV03261172024, 606-82; RAU8I71, FRMEV03292382024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL9F45, FRMEV03288012024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCX3D60, FRMEV03351022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, SXB7G71, FRMEV03221132024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFM8C49, FRMEV03224152024, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZX4B21, FRMEV03040612024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, QJW0J50, FRMEV03179422024, 606-82; QJJ4H80, FRMEV03169562024, 606-82; LOPES & VARESCHI LTDA, 14.021.830/0001-00, RAF0E50, FRMEV03162252024, 606- 82; LUAN SELA, .724.771-*, OBH3A46, FRMEV03115402024, 606-82; LUCAS J OAQ U I M FORESTI, .051.299-, MIW8F63, FRMEV03110952024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1G28, FRMEV03094492024, 606-82; LUCAS DE SOUSA LIMA, .323.302-, PVF6A13, FRMEV03188382024, 606-82; LU C A S ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV03296182024, 606-82; LUANA WITECK MARCHIORO NASCIMENTO, .267.651-*, RRX6E37, FRMEV03132332024, 606-82; LUCAS DE ALMEIDA RIBEIRO, .413.206-, HIA5506, FRMEV03128282024, 606-82; LUCAS ALVES GUNSCH, .980.000-, IQL9A37, FRMEV03127142024, 606-82; IQL9A37, FRMEV03127162024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKX3G54, FRMEV03133302024, 606-82; RXX0C78, FRMEV03109412024, 606-82; LOT U S S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.663.629/0001-63, FNH5E22, FRMEV03094262024, 606- 82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, FJP6J28, FRMEV03364682024, 606-82; LUCAS FERREIRA MARTINS, .707.896-*, KZY8I56, FRMEV03358182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTA ROSANGELA XAVIER, .645.896-, CJI1869, FRMEV03218452024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPD6F24, FRMEV03045292024, 606-82; RAQ6D07, FRMEV03036232024, 606-82; SPO4I39, FRMEV03098402024, 606-82; RRW8H57, FRMEV03101922024, 606-82; QCF8965, FRMEV03118232024, 606-82; RRT9J22, FRMEV03046542024, 606-82; RAP2A21, FRMEV03129362024, 606-82; RAS0B95, FRMEV03117052024, 606-82; RRO3F39, FRMEV03101932024, 606-82; RRW5I91, FRMEV03101952024, 606-82; RRP9D36, FRMEV03127802024, 606-82; RRO3F99, FRMEV03128142024, 606-82; QBD3D48, FRMEV03042402024, 606-82; QCD7191, FRMEV03042432024, 606-82; SPF2H26, FRMEV03043352024, 606-82; RRP3G79, FRMEV03044732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVB4C44, FRMEV03199172024, 606-82; SVB4C44, FRMEV03198452024, 606-82; BEM9G29, FRMEV03141372024, 606-82; SSW3F06, FRMEV03121322024, 606-82; FWU1H63, FRMEV03104962024, 606-82; SVS2A61, FRMEV03082982024, 606-82; RHM0B25, FRMEV03094552024, 606-82; PANDOLFI MADEIRAS LTDA, 04.303.081/0001-50, B BX 1 6 3 7 , FRMEV03172052024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I80, FRMEV03135612024, 606-82; JDA3I68, FRMEV03136042024, 606-82; JDA3I68, FRMEV03136072024, 606-82; JBW9G15, FRMEV03093272024, 606-82; JBL2E63, FRMEV03121462024, 606-82; JBL7F54, FRMEV03082142024, 606-82; JBS4A10, FRMEV03087152024, 606-82; JCT8I11, FRMEV03094102024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV03099952024, 606-82; RYE6G46, FRMEV03100502024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV03114322024, 606-82; PAMI TRANS P O R T ES LTDA, 29.640.006/0001-05, HTP3B86, FRMEV03097852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULA CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MLI0B86, FRMEV03258142024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV03277082024, 606-82; MKW0J15, FRMEV03221922024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA , 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV03210962024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D16, FRMEV03203172024, 606-82; PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA, 10.478.007/0001-77, RAZ4J71, FRMEV03163892024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E46, FRMEV03279132024, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51, RAU1E55, FRMEV03139132024, 606-82; PATRICIA BERTE BRESSAN, .200.109-, QCZ2D77, FRMEV03117182024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV03100502024, 606- 82; RXR5A16, FRMEV03098822024, 606-82; PAULO CESAR CABRINI 02210882885, 47.730.385/0001-06, GIX3F12, FRMEV03093902024, 606-82; PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE, 33.548.773/0001-66, AZT6246, FRMEV03092422024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25, FRMEV03114322024, 606- 82; PATRICK WOSNIAK, *.814.080-, MCA7C26, FRMEV03105422024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWU1H63, FRMEV03104962024, 606-82; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, MCU0E60, FRMEV03318742024, 606-82; PATRAO PARTICIPACOES LTDA, 23.514.829/0001-08, OIA4I09, FRMEV03326532024, 606-82; PASQUALOTTO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 21.359.421/0001-83, QBL8776, FRMEV03379392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração