DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULA CRISTINA LUDVIG, 10.280.696/0001-00, MLI0B86, FRMEV03258142024, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV03277082024, 606-82; MKW0J15, FRMEV03221922024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV03210962024, 606-82; PAMELA CRISTINA JERONIMO, .778.119-*, KRL7B56, FRMEV03165122024, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RTO0F69, FRMEV03233852024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D16, FRMEV03203172024, 606-82; PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA, 10.478.007/0001-77, RAZ4J71, FRMEV03163892024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E46, FRMEV03279132024, 606-82; PAULO AUGUSTO LUPERINI & CIA LTDA, 32.000.415/0001-51, RAU1E55, FRMEV03139132024, 606-82; PATRICIA BERTE BRESSAN, .200.109-, QCZ2D77, FRMEV03117182024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5A16, FRMEV03098822024, 606-82; PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE, 33.548.773/0001-66, AZT6246, FRMEV03092422024, 606-82; PAMELLA BRUSAMOLIN SORATO LTDA, 17.326.575/0001-00, IXZ5H55, FRMEV03052692024, 606-82; PATRICK WOSNIAK, .814.080-, MCA7C26, FRMEV03105422024, 606-82; PATRIA BRASIL CAMINHOES LTDA, 44.395.582/0001-28, MCU0E60, FRMEV03318742024, 606-82; PATRAO PARTICIPACOES LTDA, 23.514.829/0001-08, OIA4I09, FRMEV03326532024, 606-82; PASQUALOTTO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 21.359.421/0001-83, QBL8776, FRMEV03379392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, QCC1258, FRMEV03365962024, 606-82; QCR0395, FRMEV03302022024, 606-82; QCC1258, FRMEV03109142024, 606-82; RRI4A79, FRMEV03108702024, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUQ8G08, FRMEV03284172024, 606-82; IUX8018, FRMEV03169222024, 606-82; IUX8018, FRMEV03320492024, 606-82; PAULO KLEIS NETO, .911.259-, ACC1H23, FRMEV03249582024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNA N D ES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-, DPE9B34, FRMEV03154612024, 606-82; ES U 2 F 2 1 , FRMEV03154632024, 606-82; PAULO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA, .360.201-*, IRW9E07, FRMEV03193122024, 606-82; PAULO HENRIQUE CESAR MORGNER, .533.552- , IRG5H57, FRMEV03043012024, 606-82; PAULO CESAR TORRES DA COSTA, .866.698- , BTO6H66, FRMEV03126812024, 606-82; PAULO ISIDORO HECK, .758.591-*, OBS1829, FRMEV03202132024, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, .032.428-, MFB4H25, FRMEV03143832024, 606-82; PAULO CESAR STEINKE, .247.010-, MHW4J89, FRMEV03117162024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-*, QBD1H17, FRMEV03163432024, 606-82; PAULO JOSE BORGES, .331.629-, KOJ 6 2 4 3 , FRMEV03290192024, 606-82; PAULO JOSE INACIO DE SALES, .256.199-, MSZ8D00, FRMEV03299792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV03285302024, 606-82; JJK2A24, FRMEV03107752024, 606-82; EYZ4A52, FRMEV03375822024, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH4B08, FRMEV03295502024, 606-82; PITLAK & CIA. LTDA, 01.570.343/0001-54, BDF4G40, FRMEV03237142024, 606-82; PIONEIRA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.982.506/0001-89, SKD5A52, FRMEV03252912024, 606-82; PISTAO TRANSPOR T ES COMERCIO DO VESTUARIO E PROPAGANDA LTDA, 13.471.158/0001-91, JCG3J64, FRMEV03252812024, 606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, QCC3050, FRMEV03033652024, 606-82; PICOLE DA ILHA LTDA, 17.707.928/0001-03, LRB1C39, FRMEV03171742024, 606-82; PITAGORAS AUGUSTO DE OLIVEIRA, 28.742.423/0001-04, BZR5H16, FRMEV03205022024, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001- 90, RAT9E20, FRMEV03142392024, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0002-90, QWQ2D89, FRMEV03197752024, 606-82; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23, QJF4311, FRMEV03128652024, 606-82; RLM0D19, FRMEV03714642024, 606-82; PIGNUS VACINA ANTIFURTO LTDA, 35.373.451/0001-59, OAU0F40, FRMEV03114162024, 606-82; PIRESFER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 06.274.114/0001-06, TJO3B81, FRMEV03678652024, 606-82; PKJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.719.974/0001-60, JSS2C91, FRMEV03690502024, 606-82; PISOMIX PISOS INDUSTRIAIS E CONSTRUCOES LTDA, 07.063.501/0001-66, MJQ7811, FRMEV03765282024, 606-82; PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.045.101/0001-30, BZL7A51, FRMEV03295492024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AWV5C36, FRMEV03322252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SGF0A47, FRMEV03261812024, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI6D08, FRMEV03281522024, 606-82; PEDRO PIMENTEL, .734.319-*, ASU2C57, FRMEV03277572024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, PJJ1J02, FRMEV03261432024, 606-82; MLF0G40, FRMEV03268062024, 606-82; PENNACCHI TRANSPORTES LTDA, 17.260.998/0001-66, IFB8D65, FRMEV03033382024, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, RLO7I58, FRMEV03031322024, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 05.481.634/0001-27, RLK1I58, FRMEV03133732024, 606-82; PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV03134732024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RYF1I99, FRMEV03120712024, 606-82; RXW6I80, FRMEV03110722024, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA , 35.673.901/0001-29, PUN5B21, FRMEV03121642024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49, SXA2D13, FRMEV03310512024, 606-82; PESQUE PAGUE BORGERT LTDA, 05.148.642/0001-56, RYX3H87, FRMEV03290802024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0020-30, EGG2181, FRMEV03289882024, 606-82; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV03290742024, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, MDK1C00, FRMEV03334802024, 606-82; PEGORARO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 34.765.383/0001-00, OIG4C19, FRMEV03327582024, 606-82; PEDRO SERGIO GUISSO, .331.760-*, INW8751, FRMEV03372802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.