DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IXL2752, FRMEV03106082024, 606-82; JAV9F32, FRMEV03169782024, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IWA4595, FRMEV03333942024, 606-82; IRP1A02, FRMEV03087642024, 606-82; TRANSPORTES MAROMA LTDA, 08.826.782/0001-24, IXJ2892, FRMEV03128722024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXN4A34, FRMEV03333292024, 606-82; RAC0606, FRMEV03028462024, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RDZ4E63, FRMEV03031712024, 606-82; RXW9E49, FRMEV03179902024, 606-82; QJM2263, FRMEV03342932024, 606-82; RYR9G04, FRMEV03186152024, 606-82; RLB4A32, FRMEV03203222024, 606-82; RXL0B67, FRMEV03241502024, 606-82; RXL0B67, FRMEV03139482024, 606-82; SXA2J87, FRMEV03141892024, 606-82; SXE4J75, FRMEV03142412024, 606-82; TRANSPORT ES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, FPP3E87, FRMEV03183392024, 606-82; TR A N S P O R T ES MANINHO LTDA, 19.000.788/0001-64, HTP1H53, FRMEV03198772024, 606-82; TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA, 07.980.195/0001-22, QJU4653, FRMEV03253002024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14, FRMEV03146302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCN2H84, FRMEV03286662024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001-32, AJM3905, FRMEV03275552024, 606-82; PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENT AC AO LTDA, 82.743.832/0001-62, MHQ9815, FRMEV03228992024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV03230192024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03028092024, 606-82; EVB6906, FRMEV03098572024, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GIW5C03, FRMEV03094292024, 606-82; PEDRO MUFFATO & CIA LTDA, 81.433.765/0023-22, RYG6D98, FRMEV03078882024, 606-82; PLATANO TRANSPORTES LTDA, 32.556.287/0001-27, IOI8J89, FRMEV03279092024, 606-82; PLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.347.811/0001-12, SCG3H08, FRMEV03186522024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F54, FRMEV03125882024, 606-82; IRR1714, FRMEV03125242024, 606-82; IRI1G28, FRMEV03112882024, 606-82; PLENA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYA2A26, FRMEV03137232024, 606- 82; PLURAL PALLETS LTDA, 20.421.559/0001-00, FJV3D15, FRMEV03678482024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV03662022024, 606-82; RYR7H97, FRMEV03656532024, 606-82; RAI6G42, FRMEV03664292024, 606-82; PEDRO PAULO CABRAL, .575.899-*, JGJ7D35, FRMEV03320522024, 606-82; PEDRO RICARDO SMYK 00011486996, 31.065.738/0001-60, QHS0H38, FRMEV03334602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCN2H84, FRMEV03286662024, 606-82; PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO, 76.530.278/0001-32, AJM3905, FRMEV03275552024, 606-82; PLANATERRA- TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 82.743.832/0001-62, MHQ9815, FRMEV03228992024, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, SXD1I24, FRMEV03230192024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03028092024, 606-82; EVB6906, FRMEV03098572024, 606-82; PLASINCO LTDA, 50.296.896/0005-08, GIW5C03, FRMEV03094292024, 606-82; PEDRO MUFFATO & CIA LTDA, 81.433.765/0023-22, RYG6D98, FRMEV03078882024, 606-82; PLATANO TRANSPORTES LTDA, 32.556.287/0001- 27, IOI8J89, FRMEV03279092024, 606-82; PLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.347.811/0001-12, SCG3H08, FRMEV03186522024, 606-82; PLANALTO TRANSP O R T ES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F54, FRMEV03125882024, 606-82; IRR1714, FRMEV03125242024, 606-82; IRI1G28, FRMEV03112882024, 606-82; PLENA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYA2A26, FRMEV03137232024, 606-82; PLURAL PALLETS LTDA, 20.421.559/0001-00, FJV3D15, FRMEV03678482024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV03662022024, 606-82; RYR7H97, FRMEV03656532024, 606-82; RAI6G42, FRMEV03664292024, 606-82; PEDRO PAULO CABRAL, .575.899-*, JGJ7D35, FRMEV03320522024, 606-82; PEDRO RICARDO SMYK 00011486996, 31.065.738/0001-60, QHS0H38, FRMEV03334602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FVQ3A27, FRMEV03132512024, 606-82; FOB3228, FRMEV03132822024, 606-82; FCK7053, FRMEV03084002024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXU1712, FRMEV03225352024, 606-82; IYR9664, FRMEV03116402024, 606-82; IYR8183, FRMEV03164542024, 606-82; IYO4921, FRMEV03139042024, 606-82; IZI7C90, FRMEV03073922024, 606-82; IXW9202, FRMEV03074262024, 606-82; IZU5E61, FRMEV03158132024, 606-82; IYY4860, FRMEV03139022024, 606-82; IZI0C71, FRMEV03113622024, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, RKW4H53, FRMEV03057442024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004- 06, CUA9A45, FRMEV03132702024, 606-82; CDR6J34, FRMEV03258992024, 606-82; CGP2I24, FRMEV03078682024, 606-82; EHI7J54, FRMEV03182802024, 606-82; CDR6J34, FRMEV03096472024, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MGF5C98, FRMEV03110792024, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001- 69, RLK3E62, FRMEV03147372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.