DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV03658402024, 606-82; POMPEI TRANSPORTES LTDA, 19.312.049/0001-08, BBY5I26, FRMEV03661872024, 606-82; POSITIVA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV03710972024, 606- 82; PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001-52, QCF5C00, FRMEV03720262024, 606-82; PORTAL DAS PLANTAS LTDA, 32.640.753/0001-58, MMB2E26, FRMEV03755252024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6729, FRMEV03289012024, 606-82; PORTAL COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA E PEDREGULHO LIMITADA., 53.894.937/0003-86, EVZ3183, FRMEV03294012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAR9D50, FRMEV03276532024, 606-82; RAV0F86, FRMEV03228622024, 606-82; RAL3E24, FRMEV03229452024, 606-82; RAP6B21, FRMEV03229822024, 606-82; SPF0B68, FRMEV03230182024, 606-82; QCI4G52, FRMEV03247802024, 606-82; RAQ4A38, FRMEV03248582024, 606-82; RAY5B85, FRMEV03248592024, 606-82; RRO3E19, FRMEV03247852024, 606-82; RRO3E49, FRMEV03248932024, 606-82; RAS5H86, FRMEV03202112024, 606-82; RRN1D80, FRMEV03202352024, 606-82; RRN1D10, FRMEV03092212024, 606-82; SPM3E90, FRMEV03120272024, 606-82; RRW8F67, FRMEV03103302024, 606-82; RRN1d50, FRMEV03092052024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJI0199, FRMEV03369222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYY1H82, FRMEV03273152024, 606-82; SXE5H18, FRMEV03189332024, 606-82; RYJ4I02, FRMEV03093512024, 606-82; MARCELO NEVES PINTO, .927.328-*, EKH9I81, FRMEV03250722024, 606-82; MARCELO MIGUEL LINK, .756.000-, OQO4B42, FRMEV03028232024, 606-82; MARCIO CANDIDO DA COSTA, .091.451-, npm2i90, FRMEV03032992024, 606-82; MARCIEL BURATTO, .475.119-*, EAL3F81, FRMEV03247292024, 606-82; MARCILIO MOREIRA DA SILVA, .043.698-, OUY2B07, FRMEV03174552024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, EZX3G07, FRMEV03250282024, 606-82; FNO3E14, FRMEV03375122024, 606-82; MARCELO RUIZ MAIA, .122.489-, LYH1J71, FRMEV03138572024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03316502024, 606-82; MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA, .425.998-*, LWN2D20, FRMEV03122022024, 606-82; MARCELO FERREIRA DE LIMA, .965.126-, LNV4898, FRMEV03105222024, 606-82; MARCIO ADEMIR DA SILVA, .816.129-, DSX8C82, FRMEV03042652024, 606-82; MARCELO TRANSPORTES LTDA, 48.709.874/0001- 49, HTP1I20, FRMEV03119482024, 606-82; MARCIA IRENE TERRA CAMPOS, .497.246-*, KNX9A54, FRMEV03321592024, 606-82; MARCIO FABIANO CASSATTE, .012.348-, DAH0155, FRMEV03358872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL6F41, FRMEV03067392024, 606-82; SEL9A31, FRMEV03064842024, 606-82; SFO2D48, FRMEV03023222024, 606-82; SFH3I80, FRMEV02984532024, 606-82; SFL0I90, FRMEV03278792024, 606-82; SFL0I90, FRMEV03143632024, 606-82; SFM3B29, FRMEV02992912024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES R U BAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRV5B24, FRMEV03055162024, 606-82; CSK7023, FRMEV03055882024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN0B10, FRMEV03196612024, 606-82; RLJ4C76, FRMEV03205282024, 606-82; RXM2E74, FRMEV03067432024, 606-82; RXR7J13, FRMEV03002102024, 606-82; RAC9B27, FRMEV03186092024, 606-82; RXM8G14, FRMEV03143622024, 606-82; RKX2G44, FRMEV03093572024, 606-82; RXR7J13, FRMEV02997462024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, CUM7G23, FRMEV03069342024, 606-82; CUM7G23, FRMEV03079172024, 606-82; CUM7G23, FRMEV03050302024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZAWASKI & ZAWASKI LTDA, 00.654.232/0001-63, QCU2A19, FRMEV03353412024, 606-82; ZORAIDE MAIA ATAIDE, .762.177-, KNU4884, FRMEV03216342024, 606-82; ZENILDE FERREIRA DA SILVA BRITO, *.619.795-, FBS9B22, FRMEV03379072024, 606-82; ZEBU - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 07.619.126/0001-98, DZU3B76, FRMEV03303602024, 606-82; ZENILDO JOSE DE SOUZA, 01.476.090/0001-54, QCM1841, FRMEV03302312024, 606-82; ZA N E L AT U R TURISMO LTDA, 10.199.749/0001-63, LKM5H89, FRMEV03305412024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7F78, FRMEV03334972024, 606- 82; ZARDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE PVC E ALUMINIO LTDA, 41.391.122/0001-33, JAR1E69, FRMEV03329932024, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAZ8D00, FRMEV03187942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº