DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES R.J.M. ANDRADE LTDA, 04.031.529/0001-23, BDV1A54, FRMEV03222912024, 606-82; TRANSPORTES RADUNZ LTDA, 93.233.542/0001-95, IQC0G58, FRMEV03087622024, 606-82; ILM2189, FRMEV03100852024, 606-82; TRANSPORT ES RAMILE LTDA, 03.305.540/0001-71, RYI4G02, FRMEV03109122024, 606-82; TRA N S P O R T ES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RKW0D80, FRMEV03138992024, 606-82; RYU5A61, FRMEV03278452024, 606-82; RLD0H81, FRMEV03102832024, 606-82; RYL5A38, FRMEV03352262024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS BLUMENAU LTDA, 02.878.188/0001- 09, MKL2133, FRMEV03326262024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IZV0D38, FRMEV03019552024, 606-82; IWU4569, FRMEV03248392024, 606-82; TRANSPORTES R&K LTDA, 22.308.756/0001-35, NBD6J69, FRMEV03155162024, 606-82; TRANSPORTES PRIEBE LTDA, 10.419.383/0001-90, IZS5F25, FRMEV03293402024, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JDA9B30, FRMEV03331462024, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV03097892024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS BUCHER LTDA, 14.456.877/0001-04, MMB4H89, FRMEV03145172024, 606-82; TRANSPORTES PAULA E FERREIRA LTDA, 27.606.056/0001-40, FYE9J06, FRMEV03081432024, 606-82; T R A N S P O R T ES PALHANO LTDA, 85.193.035/0001-47, RYY9F26, FRMEV03165102024, 606-82; TRANSPORTES POLONI LTDA, 30.689.889/0001-27, PPX9218, FRMEV03180382024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, STB1C04, FRMEV03143612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FSL7F45, FRMEV03182012024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, JBB2J47, FRMEV03144572024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKX3I11, FRMEV03139742024, 606-82; REB7J72, FRMEV03142182024, 606-82; RLM0F42, FRMEV03127812024, 606-82; RXT4I03, FRMEV03055072024, 606-82; RLM0F42, FRMEV03134742024, 606-82; RLL9D22, FRMEV03188932024, 606-82; RLM0E72, FRMEV03180962024, 606-82; RKY6B76, FRMEV03188752024, 606-82; RLN8D05, FRMEV03136022024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, EGY 0 B 0 2 , FRMEV03270112024, 606-82; RXZ7H58, FRMEV03149752024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBO3H78, FRMEV03107842024, 606-82; JCV9J31, FRMEV03203572024, 606-82; JCS5G76, FRMEV03107922024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81, FRMEV03096352024, 606-82; SVX5B17, FRMEV03251032024, 606-82; STZ4H98, FRMEV03168262024, 606-82; TRANSPORTES TORRE FORTE LTDA, 55.657.586/0001-53, MLF1B53, FRMEV03063902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JCF9A81, FRMEV03202902024, 606-82; JAC8D20, FRMEV03203012024, 606-82; ITZ8635, FRMEV03193062024, 606-82; JCM6A45, FRMEV03033112024, 606-82; ITZ8635, FRMEV03032242024, 606-82; IYU6314, FRMEV03092132024, 606-82; TRANSPORT ES SCOOBY LTDA, 22.649.411/0001-45, JAY7I67, FRMEV03087522024, 606-82; JBQ6C98, FRMEV03124552024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU7370, FRMEV03107132024, 606-82; RAH7J70, FRMEV03164302024, 606-82; RYU4F00, FRMEV03155032024, 606-82; RLA5C63, FRMEV03103922024, 606-82; QII3B70, FRMEV03169382024, 606-82; QII3120, FRMEV03147352024, 606-82; FBK3J93, FRMEV03148622024, 606-82; RXX6E60, FRMEV03145912024, 606-82; TRANSPORT ES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, SXA9E87, FRMEV03278462024, 606-82; SXA9E87, FRMEV03131202024, 606-82; RXM0I35, FRMEV03089942024, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV03145212024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXM2B67, FRMEV03172462024, 606-82; RXY7B75, FRMEV03176552024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03239682024, 606-82; RXN4B47, FRMEV03114552024, 606-82; RLP9G89, FRMEV03183012024, 606-82; RXM2B67, FRMEV03176662024, 606-82; RXZ3J25, FRMEV03188402024, 606-82; RLF8F98, FRMEV03237612024, 606-82; RLO7E79, FRMEV03156832024, 606-82; RXY3C05, FRMEV03156582024, 606-82; RXM2B67, FRMEV03181922024, 606-82; RXZ3J25, FRMEV03150152024, 606-82; RXZ2E85, FRMEV03101672024, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MER5G80, FRMEV03070542024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, GFD9G42, FRMEV03084632024, 606-82; GDJ8032, FRMEV03085132024, 606-82; SWD4G08, FRMEV03012222024, 606-82; FRV5B24, FRMEV03058192024, 606-82; CSK7826, FRMEV03055892024, 606-82; TRANSPORT ES XANDAO LTDA, 12.526.858/0001-73, ATX0603, FRMEV03246892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTEK TRANSPORTES LTDA, 07.154.935/0001-71, OKE3G00, FRMEV03132522024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDZ2G70, FRMEV03084652024, 606-82; TAI1G69, FRMEV03017822024, 606-82; BBN3444, FRMEV03033292024, 606-82; BDK0113, FRMEV03032962024, 606-82; BBN5900, FRMEV03089242024, 606-82; AFQ4I00, FRMEV03089282024, 606-82; BDT5H32, FRMEV03089542024, 606-82; BDD8F99, FRMEV03079602024, 606-82; BDD8G02, FRMEV03079382024, 606-82; BBN2400, FRMEV03214892024, 606-82; TAI1G67, FRMEV03102272024, 606-82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001- 72, QBN7226, FRMEV03036152024, 606-82; TRANSTERRA ESCAVACOES E TRANSPORTES LTDA, 82.952.573/0001-80, MHI6F91, FRMEV03195332024, 606-82; TRANSSECCHI TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RXL8A90, FRMEV03222432024, 606-82; MJK2890, FRMEV03006892024, 606-82; RLG3B30, FRMEV03004972024, 606-82; QJI2053, FRMEV03084982024, 606-82; RYT0E80, FRMEV03085992024, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYK4I50, FRMEV03194922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração