DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.240/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, GIF1F63, FRMEV03123362024, 606-82; TRANSPORTES VALMOR LTDA., 90.991.571/0001-28, JBL1G47, FRMEV03120162024, 606-82; TRANSPORTES VIEIRA LTDA, 39.798.489/0001-24, MDI1F48, FRMEV03121022024, 606-82; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BEV5F65, FRMEV03107162024, 606-82; BEV5F65, FRMEV03028832024, 606-82; BEV1A49, FRMEV03098972024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, RAL1I48, FRMEV03157272024, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV03110522024, 606-82; IUE1J15, FRMEV03183272024, 606-82; G AT 1 I 7 6 , FRMEV03080962024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0002-41, QZL8F25, FRMEV03036282024, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, REA2J80, FRMEV03136572024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IVV2324, FRMEV03262412024, 606-82; JBO3H76, FRMEV03289482024, 606-82; RIY9B21, FRMEV03293072024, 606-82; JCT1C77, FRMEV03176022024, 606-82; JAX9H86, FRMEV03131792024, 606-82; IZO4E15, FRMEV03119882024, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, MLF8D39, FRMEV03131282024, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0003-05, FJP7A54, FRMEV03209932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, RSC8B44, FRMEV03361082024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV03348672024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7570, FRMEV03325342024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, GHV3I98, FRMEV03312412024, 606-82; VIA LAGOS LOGISTICA LTDA, 34.540.298/0001-44, TCF7A10, FRMEV03228482024, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, QAX9E07, FRMEV03373072024, 606- 82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0006-73, EPU7E79, FRMEV03365802024, 606- 82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-52, RCR6G26, FRMEV03326592024, 606-82; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, PRE2773, FRMEV03318152024, 606-82; VEREDA TRANSBUSINESS E COMERCIO DE OLEO VEGETAL LTDA, 15.570.018/0001-04, SSJ1G21, FRMEV03289142024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYK7E20, FRMEV03163352024, 606-82; QJD2H20, FRMEV03328332024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, AXR8I32, FRMEV03340582024, 606-82; AXR7481, FRMEV03339662024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, RHZ3J43, FRMEV03337892024, 606-82; VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03, FHV8J16, FRMEV03216682024, 606-82; STP9H30, FRMEV03216642024, 606-82; V I AC AO ROSA LTDA, 09.552.818/0006-04, LQO4A67, FRMEV03348402024, 606-82; VIACAO BELA SINTRA LTDA, 23.851.448/0001-14, EWU8859, FRMEV03271242024, 606-82; VIAC AO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, ETU9H62, FRMEV03281612024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.468/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATILDES ADALGIZA CORREIA, .523.795-*, , FREVP01021332024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00977072024, 773-0; , FREVP00960962024, 773-0; , FREVP00959032024, 773-0; , FREVP00958872024, 773-0; , FREVP00956122024, 773-0; , FREVP00957892024, 773-0; , FREVP00974892024, 773-0; MAYRA DE SOUZA OLIVEIRA BANCHIERI, .012.412-, , FREVP01001222024, 773-0; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, , FREVP00973722024, 773-0; MAURICIO BITTENCOURT MERCADO, 09.210.138/0001-90, , FREVP00986682024, 773-0; MAURO DONIZETTI RIBEIRO, .078.318-, , FREVP00950132024, 773-0; MAYARA PINHEIRO DE ARAUJO, .906.187-*, , FREVP00969122024, 773-0; MAYKON LOPES SANTANA MATES, .236.078-, , FREVP00974202024, 773-0; MAURICIO PORTELA SALSA, .000.438-, , FREVP00972282024, 773-0; MAURO FLORENCIO DA SILVA, .326.806-*, , FREVP00969942024, 773-0; MB HITS PRODUTORA LTDA, 33.433.578/0001-90, , FREVP00956892024, 773-0; MAURICIO SILVA DE SOUZA, .885.617-, , FREVP00961432024, 773-0; MAYARA ROMUALDO FERNANDES, .126.327-, , FREVP00960392024, 773-0; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 08.346.620/0001-99, , FREVP00947872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03340322024, 606-82; OOM8J74, FRMEV03292672024, 606-82; OOM8J74, FRMEV03385262024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV03277262024, 606-82; AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SAO LUCAS LTDA, 18.457.118/0001-09, MFL4I99, FRMEV03346062024, 606-82; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 44.471.985/0001-09, ELE8A43, FRMEV03273622024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA , 06.789.311/0005-91, EFF7E76, FRMEV03333302024, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, GVQ1045, FRMEV03335092024, 606-82; SYL0J26, FRMEV03292462024, 606-82; AFD MADEIRAS LTDA, 47.395.664/0001-60, OHH8A86, FRMEV03405342024, 606-82; OHH8A86, FRMEV03379762024, 606-82; ADRIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RNJ7D00, FRMEV03205052024, 606-82; RCL1A78, FRMEV03190142024, 606-82; AGATANGELO DA CUNHA, .499.529-*, QIF9183, FRMEV03327392024, 606-82; AELCON SILVA COSTA , .733.638-, EJW6I15, FRMEV03097572024, 606-82; ADROALDO GONCALVES, .713.029-, MKY7185, FRMEV03225942024, 606-82; ADRO MARIA DO SACRAME N T O, *.730.699-, HIG5H11, FRMEV03380892024, 606-82; AFRECANTE TRANSPORTES LTDA, 01.970.202/0001-29, QJZ5B10, FRMEV03323762024, 606-82; AFRANIO LEONARDO BROLLO, 08.241.054/0001-50, JAQ7H69, FRMEV03147542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.470/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -