DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041400128 128 Nº 71, segunda-feira, 14 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.476/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00967722024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-*, , FREVP00988662024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00947242024, 773-0; LUIZ ANTONIO VAL E R I A N O, .351.596-, , FREVP00970742024, 773-0; M S SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 10.310.966/0001-89, , FREVP00971582024, 773-0; LUIZ CARLOS JACINTO PRA, .953.889- , , FREVP00984112024, 773-0; LUIZ GONZAGA SANTOS, .273.297-*, , FREVP00935662024, 773-0; LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA, 07.590.934/0002-50, , FREVP00968142024, 773-0; M. ROBERTO CHAGAS, 18.711.411/0001-50, , FREVP00964912024, 773-0; , FREVP00971532024, 773-0; , FREVP00971572024, 773-0; LUIZ HENRIQUE FRANCELINO DE SOUZA, .225.588-, , FREVP00960132024, 773-0; LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR, .561.678-, , FREVP00976462024, 773-0; LYNX CO M E R C I O DE VEICULOS LTDA., 07.689.993/0001-08, , FREVP00947452024, 773-0; M M S AGROPECUARIA LTDA, 26.584.398/0001-44, , FREVP00980482024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00995172024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00952182024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00973232024, 773-0; LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, .387.518-*, , FREVP00975142024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJS3A80, FRMEV03337452024, 606-82; AGUAS DE CHAPECO S/A, 33.101.539/0001-96, NPE9A75, FRMEV03442272024, 606-82; AGUIA BUSINESS PARTICIPACOES LTDA, 46.283.285/0001-16, AZB6I34, FRMEV03335992024, 606-82; AGROPECUARIA SARDAGNA PIRABEIRABA LTDA, 83.001.867/0001-99, MIB5H98, FRMEV03340152024, 606-82; AGUIPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 40.384.908/0001-60, RXQ9I08, FRMEV03387642024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, DVK1549, FRMEV03243032024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, QJY1A49, FRMEV03351152024, 606-82; AGROPECUARIA SORGATTO LTDA, 05.934.769/0001-09, JHX8183, FRMEV03322472024, 606-82; AGUINALDO DE OLIVEIRA DA ROSA, .730.479- , ITZ3I59, FRMEV03292822024, 606-82; AGUERRA TRANSPORTES LTDA, 22.838.812/0001- 43, MHT4E73, FRMEV03370232024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0002-07, JBE2H72, FRMEV03114812024, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAO1F07, FRMEV03205462024, 606-82; AILTON DE MELO, .137.531-, AFT0G56, FRMEV03115242024, 606-82; AGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.663.397/0001-25, JBI9C04, FRMEV03301102024, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, QRK8A28, FRMEV03371442024, 606-82; RPK2E66, FRMEV03170572024, 606-82; AILTON FRANCELINO DA SILVA, .363.628-*, MTX6499, FRMEV03255602024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJG1360, FRMEV03397842024, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, RLA4F22, FRMEV03393152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS, .480.885-, , FREVP01021262024, 773-0; MARIA DE LOURDES BEZERRA DE ANDRADE, .145.558-, , FREVP00995542024, 773-0; MARIA ROSA NICOLAU, .872.887-*, , FREVP00971852024, 773-0; MARIA CRISTINA ALVES DE SIQUEIRA, .231.287-, , FREVP00969822024, 773-0; MARIA CRISTINA TIBIRICA, .197.407-, , FREVP00968912024, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, .179.298-*, , FREVP00967692024, 773-0; MARIA CRISTINA DE SOUZA LOPES, .141.228-, , FREVP00966382024, 773-0; , FREVP00963502024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA, .925.176-, , FREVP00966042024, 773-0; MARIA DO SOCORRO LAURENTINO BARBOSA, .113.008-*, , FREVP00974192024, 773-0; MARIA EDUARDA RABELO FERNANDES, .110.606-, , FREVP00947542024, 773-0; MARIA ANGELICA MARCONDES PINTO, .424.569-, , FREVP00974102024, 773-0; MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA GONCALVES CUNHA, .187.036-*, , FREVP00981012024, 773-0; MARIA SIRLEI DA ROCHA FRAGOSO, .214.399-, , FREVP00982322024, 773-0; MARIA LIGIA PEREIRA, .696.406-, , FREVP00959252024, 773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, .075.218-*, , FREVP00960382024, 773-0; MARIA HELENA DE CAMPOS, .062.698-, , FREVP00964002024, 773-0; MARIA DE FATIMA FORTUNATO JUNG, .750.589-, , FREVP00973552024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, .084.606-*, , FREVP00986012024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJMM TRANSPORTES LTDA, 04.273.262/0001-80, JAM8I81, FRMEV03445442024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, RZF7F65, FRMEV03332022024, 606-82; EUL5J37, FRMEV03192572024, 606-82; AJL COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 22.603.750/0001-90, ABJ2J71, FRMEV03317462024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEO4D46, FRMEV03255572024, 606-82; SEO4D46, FRMEV03247622024, 606-82; SEP6H62, FRMEV03199962024, 606-82; SFI6F15, FRMEV03188292024, 606-82; AIRTON ROD R I G U ES , .362.738-, BWM2A90, FRMEV03214362024, 606-82; AILTON MARCOS SALVADORI, .941.889-, BUS7E77, FRMEV03320692024, 606-82; AIRTON LUIS XAVIER TUREK, .277.539-*, RHA2J10, FRMEV03163212024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV03363442024, 606-82; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0002-08, SUO7I60, FRMEV03233932024, 606-82; SUL6C23, FRMEV03098082024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJB3D59, FRMEV03294762024, 606-82; OUR9210, FRMEV03255512024, 606-82; AIRTON CAP I T A N I O, .156.690-*, SDT3G76, FRMEV03364132024, 606-82; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, IVY6G26, FRMEV03394112024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV03161092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025.