DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SDI0A57, FRMEV03271502024, 606-82; SCE1E31, FRMEV03313182024, 606-82; ALBERTO ANTONIO STUANI, .601.630-*, RMO6H91, FRMEV03406602024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RLM6F61, FRMEV03334702024, 606-82; MJG8C68, FRMEV03411162024, 606-82; MJG8C68, FRMEV03178432024, 606-82; R AC 4 0 5 0 , FRMEV03359242024, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, JBN1E27, FRMEV03414732024, 606-82; ALBINO SGARBOSSA TRANSP E COMERCIO LTDA, 79.917.423/0001-20, MLW4D47, FRMEV03305482024, 606-82; ALBANY BRITO RUAS DE MENEZES, .999.336-, HBN9462, FRMEV03298882024, 606-82; ALADIR PEREIRA , 13.271.005/0001-09, QJR9F78, FRMEV03288412024, 606-82; ALAN MENDES DA SI LV A OLIVEIRA, .599.686-, PZB8E51, FRMEV03181112024, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, RKX1J10, FRMEV03234282024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RLA4J21, FRMEV03238822024, 606-82; GGB9G93, FRMEV03260362024, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN LTDA, 37.898.495/0001-28, QCP4F46, FRMEV03316542024, 606-82; AL MARE PESCADOS LTDA, 48.582.403/0001-12, TAI3I57, FRMEV03323772024, 606-82; AL SUCATAS E TRANSPORTES LTDA, 45.810.366/0001-64, QXP8E25, FRMEV03389732024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RXL6H94, FRMEV03159842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.486/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00971622024, 773- 0; , FREVP00971632024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00963772024, 773-0; , FREVP00964482024, 773-0; , FREVP00964732024, 773-0; , FREVP00957932024, 773-0; , FREVP00988292024, 773-0; MICHEL FLAVIO DO NASCIMENTO VILAS BOAS, .757.657-*, , FREVP00969702024, 773- 0; MFERNANDES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 26.763.877/0001-28, , FREVP00984832024, 773-0; MILTON TAVARES DE MELLO, .461.538-, , FREVP00982742024, 773-0; MELCHIOR FRANCISCO BAGGIO, .082.010-, , FREVP00949302024, 773-0; MICHELLY VICENTIN BRODAI, .109.239-*, , FREVP00947892024, 773-0; MICHELE SANTANA BEZERRA, .737.878-, , FREVP00947622024, 773-0; MICHEL GOMES ROCHA, .931.797-, , FREVP00948652024, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, .488.858-*, , FREVP00985242024, 773- 0; MATHEUS SILVA DE LIMA, .170.898-, , FREVP00992872024, 773-0; MARIA SOUZA DOS SANTOS, .810.965-, , FREVP00970592024, 773-0; MONTSERRAT RODOVIARIO LTDA, 29.236.003/0001-00, , FREVP00994432024, 773-0; MARIA SIRLEI DA ROCHA FRAGOSO, .214.399-*, , FREVP00982632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.487/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON MARCELO FRANCELINO, .044.149-, , FREVP00972012024, 773-0; ROBSON LUIZ FERREIRA DE ASSUMPCAO, .522.617-, , FREVP00971202024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00961332024, 773-0; , FREVP00976562024, 773-0; , FREVP00935682024, 773-0; , FREVP00935652024, 773-0; , FREVP00933712024, 773-0; , FREVP01019942024, 773-0; , FREVP01021052024, 773-0; , FREVP01021092024, 773-0; , FREVP01021132024, 773-0; , FREVP01012632024, 773-0; , FREVP01012692024, 773-0; , FREVP01013372024, 773-0; , FREVP00983822024, 773-0; , FREVP01019952024, 773-0; , FREVP01020992024, 773-0; , FREVP00971812024, 773-0; RODO RAIO LOGISTICA LTDA, 09.543.726/0001-45, , FREVP00947862024, 773-0; , FREVP00991502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.489/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, .329.836-*, , FREVP00969632024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37, , FREVP00970572024, 773-0; , FREVP00970712024, 773-0; , FREVP00959202024, 773-0; , FREVP00969432024, 773-0; ORLANDO GILBERTO MOREIRA LEITE, .421.107-, , FREVP00971412024, 773-0; OMEGA ADMINISTRADORA LTDA, 23.672.704/0001-06, , FREVP00964642024, 773-0; PAULINA AUXILIADORA BORGES DE JESUS, .439.018-, , FREVP00970912024, 773-0; , FREVP00968062024, 773-0; PATTRIA TRUCK CENTER LTDA, 42.747.611/0001-48, , FREVP00980682024, 773-0; PAULO CEZAR SILVA, .626.646-*, , FREVP00983132024, 773-0; , FREVP00983022024, 773-0; PAULA MOUSSALLEM, .740.928-, , FREVP00965422024, 773-0; ORACI FIDELIS SAMPAIO, .077.947-, , FREVP00959282024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, .305.838-*, , FREVP00981282024, 773-0; OTAVIO AFRANIO PEREIRA, .507.409-, , FREVP00987022024, 773-0; OTHAVIO LUCAS CORDEIRO SOUZA, .665.348-, , FREVP00952142024, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00953392024, 773-0; OURO LOCK CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.541.910/0001-48, , FREVP01001592024, 773-0; NELSON LUIS PEGORARO, .304.489-*, , FREVP00953832024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, ODA0E86, FRMEV03347292024, 606-82; IVL7I90, FRMEV03404722024, 606-82; RAE4H00, FRMEV03404802024, 606-82; GHF9G10, FRMEV03405312024, 606-82; EJV2B96, FRMEV03307902024, 606-82; EJV2B96, FRMEV03248952024, 606-82; GHF9G10, FRMEV03326462024, 606-82; ALEX STEFFEN DA SILVA, .443.679-, AWH5I63, FRMEV03446912024, 606-82; ALEXANDRE BEITUNI, .967.990-, MDY5B73, FRMEV03329132024, 606-82; ALEX ANDERSON BATILANI, 14.079.896/0001-50, GIS3I07, FRMEV03429892024, 606-82; GDI1I06, FRMEV03368622024, 606-82; ALEX APAREC I D O BALTAZAR ROANEZ, .914.879-*, ARH4E16, FRMEV03269632024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RPM8G31, FRMEV03212552024, 606-82; ALESSANDRO UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, JAC0E20, FRMEV03403972024, 606-82; ALEXANDRA WROBLEWSKI, .826.269-, IXG6F66, FRMEV03316902024, 606-82; ALEXANDER KERN NARVAES, .629.648-, FYT1J72, FRMEV03174402024, 606-82; ALEX DE OLIVEIRA SIMOES, .472.607-*, FFN8A03, FRMEV03211772024, 606-82; ALESSANDRO PRIBBERNOW, .934.670-, IFJ5C63, FRMEV03378752024, 606-82; ALEX RICARDO MAFFEI, .402.940-, IML1E27, FRMEV03312742024, 606-82; ALEX TRANSPORTES PARANATINGA LTDA, 50.474.286/0001-15, QWE6E57, FRMEV03398662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração