DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00969902024, 773-0; ROBSON DE SOUZA, .695.358-*, , FREVP00967682024, 773-0; , FREVP00951442024, 773-0; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, , FREVP00973532024, 773-0; RIOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA, 12.379.534/0001-50, , FREVP01015412024, 773-0; RISOLINDA BRANDAO SOARES, .551.585-, , FREVP01015422024, 773-0; ROBERT ALVES DE SOUZA, .882.755-, , FREVP01015342024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, .791.627-*, , FREVP01015602024, 773-0; , FREVP01012442024, 773-0; ROBSAOCREI BARBOZA, .824.531-, , FREVP01017752024, 773-0; ROBSON ALEXANDRE ALMEIDA KOBAYASHI, .122.708-, , FREVP01016652024, 773-0; RICO MEDICINA LTDA, 04.860.149/0001-00, , FREVP01013252024, 773-0; ROBERT ALVES DA SILVA CAMPOS, .863.529-*, , FREVP01014922024, 773-0; RJ2 TRAN S P O R T ES LTDA, 25.194.470/0001-64, , FREVP00980072024, 773-0; ROBERTO CARLOS DE FARIA , .914.116-, , FREVP01007772024, 773-0; ROBERT LOURENCO DE FREITAS SILVA , .331.728-, , FREVP01015712024, 773-0; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81, , FREVP00991582024, 773-0; ROBERTO MANOEL DA SILVA, .664.534-*, , FREVP00997092024, 773-0; ROBERTA MIRANDA DOS SANTOS, .377.584-, , FREVP00996952024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.493/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSEMARY DA CRUZ, .080.108-, , FREVP00966422024, 773-0; , FREVP00967052024, 773-0; RSET SERVICOS EM REFRIGERACAO LTDA, 11.407.974/0001-00, , FREVP00977942024, 773-0; RT TRANSPORTES LTDA, 32.323.762/0001-15, , FREVP00978982024, 773-0; ROSIMEIRE TEIXEIRA FIGUEIREDO, .794.121-*, , FREVP00941002024, 773-0; ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP00981712024, 773-0; RT E AMARAL TRANSPORTES LTDA, 46.895.034/0001-92, , FREVP00948912024, 773-0; ROSELIDIA DE JESUS CABRAL, .726.997- , , FREVP00988552024, 773-0; ROSIVALDO FUZARO, .954.681-, , FREVP01010592024, 773-0; RP TRANSPORTES BRASIL LTDA, 46.918.458/0001-25, , FREVP00992552024, 773-0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, .576.706-*, , FREVP01012452024, 773-0; , FREVP01012502024, 773-0; , FREVP01012992024, 773-0; , FREVP01013112024, 773-0; ROSINALDO PIRES KLEN, .984.499-, , FREVP01012132024, 773-0; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP01004872024, 773-0; ROYALE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.989.987/0001-57, , FREVP01008282024, 773-0; RUAN DA SILVA PINHO, .219.187-, , FREVP00980272024, 773-0; ROSILANE FRANCA DOS SANTOS SILVA , .866.985-*, , FREVP00996002024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, DRS5970, FRMEV03356422024, 606-82; BYQ6560, FRMEV03411662024, 606-82; DRS5970, FRMEV03368022024, 606-82; BYQ6560, FRMEV03315302024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RYW4G88, FRMEV03274582024, 606-82; RYT7A79, FRMEV03363492024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-, FVN3D51, FRMEV03273122024, 606-82; ANDRE SOARES DA SILVA, .304.818-, GAF7906, FRMEV03434412024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RXN8H87, FRMEV03444482024, 606-82; ANDRE LUIS MORAES DOS SANTOS, .968.800-*, GGE8J00, FRMEV02977552024, 606-82; ANDRE FURLAN E T O, .922.661-, OBR5F34, FRMEV03432182024, 606-82; ANDRE CABRAL HUTTENER, .885.079-, BDV3F28, FRMEV03308032024, 606-82; ANDRE VIEIRA ANDRADE, .000.121-*, OBN7E16, FRMEV03312812024, 606-82; ANDREI MURIALDO ANTU N ES , .226.870-, EFO1B47, FRMEV03375912024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, RRI7G57, FRMEV03292632024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, QPU1D22, FRMEV03391612024, 606-82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HBN9F75, FRMEV03396902024, 606-82; ANDREIA POLETTO, .481.730-, IZD0H06, FRMEV03399082024, 606-82; ANDRE JOSE RUTHS LTDA, 08.050.747/0001-66, SER5G51, FRMEV03312182024, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, .916.791-*, GIC6I97, FRMEV03395222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.497/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, , FREVP00973892024, 773-0; RODOMIX LTDA, 29.164.929/0001-38, , FREVP00974802024, 773-0; , FREVP00952282024, 773- 0; ROGERIO OLIVEIRA MACHADO, .682.657-, , FREVP00927492024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00949552024, 773-0; , FREVP01018242024, 773-0; , FREVP01017962024, 773-0; RODRIGO FONSECA PIRES, .946.986-, , FREVP00985542024, 773-0; RODRIGO A. PERIN TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.412.862/0001-33, , FREVP01014792024, 773-0; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001- 10, , FREVP01011972024, 773-0; RODRIGO BARBIERE, .415.117-*, , FREVP01006702024, 773-0; ROMERO VIEIRA FERREIRA, .501.327-, , FREVP00996472024, 773-0; , FREVP00996342024, 773-0; ROMARIO DOS SANTOS DA SILVA, .173.866-, , FREVP00993952024, 773-0; ROQUE ALVES PROENCA, .598.769-*, , FREVP00983432024, 773-0; ROMERO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR, .850.166-, , FREVP00963912024, 773-0; RODRIGO DOS SANTOS SILVA, .705.808-, , FREVP00992982024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DA ROSA, .103.731-*, , FREVP00996032024, 773-0; ROMILDO SILVA BETTCHER, .256.415-*, , FREVP01001022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.498/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2025.