DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV03329652024, 606- 82; JBD9A04, FRMEV03228612024, 606-82; ALEXANDRE FERREIRA DAVID, .056.258-, MMH2F35, FRMEV03454722024, 606-82; ALEXANDRE FABIANO DE SOUZA, .162.049-, MJC2D46, FRMEV03287572024, 606-82; ALEXANDRE ESTANISLAU MOREIRA, .516.676- *, OWX1464, FRMEV03333202024, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, MKP3A16, FRMEV03412822024, 606-82; ALEXANDRE LOURENCO DA SILVA LTDA, 05.442.334/0001-39, EJZ4256, FRMEV03258202024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, REB1H67, FRMEV03165692024, 606-82; ALEXANDRE GUBERT TEIXEIRA, .885.949-, MJR8720, FRMEV03372832024, 606-82; ALEXANDRE MANOEL DE JESUS, 10.391.009/0001-24, QJG2G21, FRMEV03209082024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, IVL7I90, FRMEV03450312024, 606-82; ALEXANDRE FREIRE BELARMINO, .093.036-, OX H 2 A 7 1 , FRMEV03228532024, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, .923.206-*, EPU9219, FRMEV03249602024, 606-82; ALEXANDRE CONTARTI, .657.999-, ASA8D20, FRMEV03292912024, 606-82; ALEXANDRE DA ROSA, .982.810-, IKR9E14, FRMEV03252882024, 606-82; ALEXANDRE GARCIA, .772.608-*, RRN9B70, FRMEV03392752024, 606-82; ALEXANDRE DA LUZ LEFFA, .779.620-, IQH1A03, FRMEV03321962024, 606-82; ALEXANDRE DE ALENCAR BORGES, .793.724-, FQ F 4 E 2 3 , FRMEV03265312024, 606-82; ALESSANDRO NUNES VIEIRA, .402.635-*, NZW0089, FRMEV03264902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMILTON ZEITZ, .129.219-, IQE9H91, FRMEV02976952024, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, RRR3G14, FRMEV03142222024, 606-82; RRR3F64, FRMEV03142342024, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCY6H64, FRMEV03328072024, 606-82; AMARILDO VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, .436.126-, PXN5H71, FRMEV03309922024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHF1H29, FRMEV03117442024, 606-82; AMERICO PANTALEONE D ONOFRIO, .866.805-*, RCX1G35, FRMEV03300312024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, RJI3B93, FRMEV03441422024, 606-82; AMILTON TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 47.923.703/0001-55, SEP3J60, FRMEV03367942024, 606-82; AMLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.998.619/0001-84, MHG6J44, FRMEV03368722024, 606-82; AMILTO GARCIA VIEIRA JUNIOR, 06.892.706/0001-91, IVO4E28, FRMEV03359292024, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RYU9F52, FRMEV03185072024, 606-82; AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETR O L EO LTDA, 01.973.067/0002-56, MKY1486, FRMEV03226692024, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, .468.088-, EOE1H93, FRMEV03206582024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RFK5A62, FRMEV03206512024, 606- 82; RNY9B24, FRMEV03191122024, 606-82; RNY9B24, FRMEV03259092024, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QIE6B56, FRMEV03218422024, 606-82; A M BA R AMARAL LOCADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 54.580.624/0001-54, DUC3D40, FRMEV03319912024, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV03269792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.501/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NARA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA, .033.701-, , FREVP00990182024, 773-0; NANCI BANZATTI PAIVA BEZERRA, .457.988-*, , FREVP00980392024, 773-0; NATALICIO DE CASTRO TEOTONIO, .628.015-, , FREVP00991102024, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-, , FREVP00989412024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00979962024, 773-0; , FREVP00935332024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP01001472024, 773-0; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, , FREVP01001512024, 773-0; NCASA PARTICIPACOES LTDA, 41.073.477/0001-84, , FREVP00985332024, 773-0; MORHENA COLETA E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, 14.335.393/0001-07, , FREVP00987562024, 773-0; NATHALIA FABRINI DORETO, .622.998-*, , FREVP00987892024, 773-0; NAISE ALVES MANCO DE OLIVEIRA, .872.617-, , FREVP00996692024, 773-0; , FREVP00996732024, 773-0; NELSIR ZANATA, .403.970-, , FREVP00971612024, 773-0; , FREVP00953882024, 773-0; NATAN NUNES DE OLIVEIRA, .815.618-*, , FREVP00995272024, 773-0; NEIVA DE ANDRADE MENDES, .401.917-, , FREVP00971432024, 773-0; NATHALIA DOS SANTOS POLZATO, .757.368-, , FREVP00975732024, 773-0; NEI CARLOS DE ASSIS, .730.376- *, , FREVP00968692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALLAN KABACZNIK ZATZ, .532.462-, QDQ1H70, FRMEV03341032024, 606- 82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, BDU1G65, FRMEV03273672024, 606-82; FVV5366, FRMEV03277332024, 606-82; BDU1G65, FRMEV03384482024, 606-82; ALMEIDA E CANTOS LTDA, 24.261.933/0001-09, QTB1D22, FRMEV03246542024, 606-82; ALMIR MENDES DA SILVA, .852.199-, FBC9E61, FRMEV03362022024, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV03365272024, 606-82; ALMEIDA LIMA SUS H I - BA R LTDA, 12.108.883/0001-37, OZU5157, FRMEV03257352024, 606-82; ALL 20 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV03168492024, 606-82; ALMIR CARLOS DOS SANTOS, .709.588-*, ETU8978, FRMEV03170562024, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV03092372024, 606-82; ALM TURISMO E AGROPECUARIA LTDA, 19.256.790/0002-80, OBX8B18, FRMEV03233582024, 606-82; ALEXANDRE PAVEI LTDA, 16.974.742/0001-58, MJB2G81, FRMEV03124492024, 606- 82; ALMIR RENNER, .982.470-, KMS6B29, FRMEV03291352024, 606-82; ALLAN KOCHI, .625.289-, KLC3123, FRMEV03237682024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-*, PJM8J52, FRMEV03163012024, 606-82; ALMEIDA COMERCIO ATAC A D I S T A DE RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA, 04.910.399/0001-07, QIC2524, FRMEV03263632024, 606- 82; ALINE NORO & CIA LTDA, 17.545.006/0001-47, IYY0F40, FRMEV03394592024, 606-82; ALEXANDRE MARTINS MARCELINO, .130.449-*, RYY7H92, FRMEV03327512024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração