DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As equipes executoras devem ser compostas por servidores ou empregados públicos em exercício em órgão ou entidade de qualquer poder, não se limitando a uma única organização, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou consórcios intermunicipais em exercício nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, considerados, no último caso, apenas os municípios ou consórcios intermunicipais com mais de 200 (duzentos) mil habitantes segundo as estatísticas oficiais e mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Será admitida a participação individual e de equipes, formadas por funcionários, bolsistas e colaboradores, com outras naturezas de vínculo de instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, veículos de imprensa e meios de comunicação, pessoas jurídicas de direito privado e organismos internacionais. I G N AT Á R I O VIÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (10.719.671/0001-60). Objeto: supressão no valor anual de R$ 879,99 (oitocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente a descontinuidade da revista ISTO é Digital. Fundamentação: inciso II do artigo 57 da Lei nº 8666/93. Vigência: de 19/02/2025 até 18/02/2026. Data de Assinatura: 10/04/2025. Valor Total: R$ 8.598,36. Nota de Empenho: 2025NE000047, de 14/01/2025. Elemento de Despesa: 33.90.39.01. Processo: 2072/2021-59. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, F R A N C I S CO ELDIO FERNANDES ALEXANDRE, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa 3F LTDA. Processo: 19.04.4224.0002863/2025-36. Objeto: Contratação de licenciamento de software de orçamento de obras, OrçaFascio, pelo período de 24 meses. Valor total: R$ 16.784,00 (dezesseis mil e setecentos e oitenta e quadro reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 10/04/2025. COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica YURI BATISTA DE AMORIM, CPF *.171.337, comunicado do arquivamento do Pje 0717911-38.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 10 de abril de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA - UNIFAA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA E ASSINATURA: 09/04/2025. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador-Chefe Regional da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, JOSÉ ROGÉRIO MOURA DE ALMEIDA NETO do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA - UNIFAA Processo Administrativo 1.01.000.000158/2025-53. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023, firmado em 11/04/2025 com a empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA; CNPJ nº 09.094.300/0001-51; Objeto: a) prorrogação do prazo de vigência contratual, contado de 28/06/2025 a 27/06/2026; e b) alteração da cláusula de proteção dos dados pessoais; Fundamento legal: inciso II do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos da Lei n° 8.666/93, c/c a Cláusula Décima Primeira do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000532/2022-78; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.39; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Nota de Empenho: 2025NE000019, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel Eduardo Rodrigues Paiva Junior e, pela Contratada, Alexandre Marques Andrade Lemos. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO N° 8/2025 CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48, com sede à Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2020, Bela Vista, SP/SP e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS, mantido pela SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS, ambos inscritos no CNPJ sob o nº 03.523.852/0001-51, os dois sediados à Rua Augusta, 1508, Consolação - SP/SP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) ANOS(S). VIGÊNCIA: de 10/04/2025 a 09/04/2030. DATA E ASSINATURA: 10/04/2025. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da PRR3 e Profª Camila Lopes Vaiano - Gerente Acadêmica do Centro Universitário das Américas. Processo Administrativo 1.03.000.000309/2025-07. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 1/2025 - GABPR9-PR/PA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República signatária, tendo em vista o art. 10, § 1º, da Resolução 23/2007 do Conselho Superior do Ministério Público, que prevê publicação na imprensa oficial quando não localizados os interessados, NOTIFICA a empresa J M S CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. do inteiro teor da promoção de arquivamento em anexo, proferida nos autos da Notícia de Fato n. 1.23.000.001975/2024-81, informando-se que, em caso de inconformismo é facultada a apresentação de razões escritas e/ou novos documentos, no prazo de 10 dias, a contar data de publicação deste termo. Em 11 de abril de 2025. NAYANA FADUL DA SILVA Procuradora da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA AVISO DE PENALIDADE O Secretário Estadual da Procuradoria da República na Paraíba, no uso das atribuições legais, com fundamento nos termos do art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 382/2015), torna público que foi aplicada à empresa SAT - SERVIÇOS DE APOIO TERCEIRIZADO LTDA,, inscrita sob CNPJ/MF nº 05.214.001/0001-52, a aplicação da sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO , pelo prazo de 7 (sete) meses, nos termos do art. 156, inc. III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 33, § 5º, inc. II, c/c art. 35, inc. XIII, todos da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, em razão da infração prevista no art. 155, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, praticada no âmbito do Contrato MPF/PB nº 08/2024, pois, após firmar o contrato, a empresa não honrou com os principais compromissos, quais sejam, responder aos contatos feitos pela SECGC, executar integralmente o objeto e pagar as verbas trabalhistas da mão de obra residente, sendo assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso administrativo ao Procurador-Chefe da PR/PB, encaminhando para o endereço eletrônico através do sistema de Peticionamento do MPF: https://apps.mpf.mp.br/spe/login, e-mail: [email protected], telefone: (83) 3044- 6298. A penalidade é resultado da quarta apuração de descumprimento contratual do Contrato MPF/PB Nº 08/2024, decorrente do Pregão Eletrônico MPF/PB N° 05/2024, mediante o processo Administrativo nº 1.24.000.001456/2024-85 da PR/PB. ASSINA: João Monteiro de Lima Netto, Secretário Estadual da PR/PB. Data de assinatura: 07.04.2025. JOÃO MONTEIRO DE LIMA NETTO PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte informa a aplicação, em 27/01/2025, nos autos do processo administrativo nº 1.28.000.001617/2024-91, à empresa contratada MEIRELES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, (CNPJ: 19.164.710/0001-85), de duas penalidades de MULTAS COMPENSATÓRIAS nos valores de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, conforme subitem 20.5.5, Tabela 4 - Infrações, item 17, "Serviço não prestado ou prestado de forma insatisfatória por falta de preposto no local", do Termo de Referência anexo ao Contrato nº 02/2021/PRRN, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, com o consequente registro dessas penalidades no SICAF. MANOEL FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO Seção de Contratações e Gestão Contratual da PR/RN PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 30.081.012/0001-59. OBJETO: Serviços de estacionamento e guarda de veículos terrestres referentes 06 (seis) vagas, de números 86, 87, 88, 89, 90 e 91 no 6º andar do estacionamento localizado na Rua Miguel de Frias, nº 123, Icaraí - Niterói - RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.001058/2025-32. MODA L I DA D E DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021. VALOR DO CONTRATO: Total mensal de R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais), importando em R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta reais) o valor global anual do contrato. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, mediante a continuidade do pagamento da recorrência (mensalidade) referente à prestação de serviço e desde que o usuário atenda o disposto no Regulamento Interno do Edifício Garagem e as regras previstas no instrumento contratual. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Paulo Roberto Sad da Silva - Provedor, assim qualificado em estatuto próprio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 1/2025 Espécie: Termo de Compromisso nº 01/2025; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.010.000083/2025- 41; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; COOPERATIVA: COOPERATIVA DE AGENTES AMBIENTAIS MÃOS DADAS; CNPJ: 10.311.407/0001-93; OBJETO: Doação de materiais recicláveis, não perigosos, descartados pela Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto; VIGÊNCIA: 20/02/2025 a 19/02/2027; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e COOPERATIVA: IRACY PEREIRA; DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025.