DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tornar sem efeito o Despacho do Ministro de 1º de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2025, seção 2, página 60. CELSO SABINO Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.021, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n.º 455, de 22 de setembro de 2020, e conforme o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo 00190.102867/2025-75, resolve: D ES I G N A R THIAGO YUDI TAKARA FERREIRA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Investigação e Processos Avocados da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 1.180, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.101780/2025-81, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA., CNPJ 03.117.803/0001-19, constantes do Processo Administrativo nº 00190.101814/2020-22. Art. 2º - Designar MICHELLE SIBILA ELISIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 11355540 e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE 1282903, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 114, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0000141/2023-22, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 22 de abril de 2025, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará com prejuízo total de suas atribuições na origem. Art. 2º A membro auxiliar referida no art. 1º fica designada para atuar junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 137, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0001293/2023-25, resolve: Art. 1º Designar a servidora CAROLINA SOARES NOLETO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.702, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador, código CC-3, da Comissão da Saúde, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN Nº 12, DE 2 DE ABRIL DE 2025 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Requisitar, no interesse da Corregedoria Nacional do Ministério Público, o servidor Felipe José Salgueiro Figueredo, ocupante do cargo de Técnico Ministerial - Área: Execução de Mandados, do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Maranhão, a fim de auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional, em regime de dedicação exclusiva, a partir de 14 de abril de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 198, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º, inciso III, alínea "c", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 379/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002057/2025-54, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANDRE LIBONATI, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Bauru/SP, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 1004623-80.2019.8.26.0663, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações conexas, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos quilombolas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 200, DE 10 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II do caput e § 2º, da Resolução CSMPF nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Coordenador do Núcleo de Direito Privado (NDPV), pertinente aos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 276, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a alteração de Estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ nº 1.094 de 17 de março 2025, válida a contar de 24 de março de 2025; e CONSIDERANDO o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0041171/2025-47, resolve: Art. 1º Esta Portaria exonera, a contar de 24 de março de 2025, NÍSIO EDMUNDO TOSTES RIBEIRO FILHO, matrícula 468-5, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da CC-03, código 62000017, sem prejuízo das atribuições desempenhadas no Ofício Administrativo da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, decorrentes da designação promovida pela Portaria PGJ nº 911 de 29 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 347, DE 11 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.6195.0047283/2025-24, resolve: Designar a servidora ERIKA TAMARA MIQUETT OLIVEIRA, matrícula 4311-7, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Registro de Dados Funcionais da Subsecretaria de Registro de Dados Funcionais, Frequência e Acompanhamento do Trabalho Não Presencial, código CC-01 (62050137), dispensando, em consequência, a servidora KARINA DE MATOS GOMES, matrícula 4905- 1. CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 304, DE 3 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no artigo 9º -inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00115336/2025, resolve: Nomear ANA IZABEL ARAUJO GREGOLDO para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Unidade de Apoio Descentralizado da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Assessoria de Normatização da referida Secretaria. FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO PORTARIA SG/MPF Nº 325, DE 9 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto no artigo 9º - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no PGEA 1.00.000.002390/2025-63, resolve: Nomear BRUNA ROCHA SANTOS FERNANDES, Bacharela em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete Procuradora da República Ana Paula Fonseca de Goes Araújo, na Procuradoria da República no Estado da Bahia, em vaga decorrente da exoneração de Isadora Lins Costa, matrícula nº 32856, ocorrida em 23 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2025. FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO