DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º- O encarregado de Licitações de Contratos deverá exercer as seguintes atribuições: I.Elaborar editais, projetos básicos, termos de referência, contratos e atas de registro de preços; II.Supervisionar a execução dos processos licitatórios; III.Formalizar e acompanhar a gestão de contratos; IV.Instruir e controlar as atas de registro de preços; V.Supervisionar a fiscalização de contratos; VI.Formalizar e acompanhar os processos de penalização às contratadas; VII.Operar e realizar os registros de informações nos sistemas governamentais; VIII.Revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área de atuação; Art. 3º- Esta portaria entra em vigor a partir desta data. DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO PORTARIA CREFITO-3 Nº 70, DE 11 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa do CREFITO-3; CONSIDERANDO a Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta Nº 35/2023, firmado entre o CREFITO-3 e o Ministério Público do Trabalho; CONSIDERANDO o Plano de Cargos e Salários do CREFITO-3, resolve: Art. 1º- Nomear o Sr. Aluísio de Paulo Silva Junior como Assessor Técnico de Relações Públicas do CREFITO-3. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. RAPHAEL MARTINS FERRIS CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO PORTARIA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75, e tendo em vista o preconizado Regimento Interno do referido Conselho, resolve: Art. 1º - Exonerar do cargo de Assessora Técnica do CREFITO-14, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a Sra. "ARYANNE PRUDÊNCIO DE ARAÚJO". Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31º de março de 2025. RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 9ª REGIÃO PORTARIA CRESS/SP Nº 78, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A Presidenta do Conselho Regional de Serviço Social da 9ª Região - CRESS/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Pleno na Reunião Ordinária realizada em 25 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º Dispensar, sem justa causa, Larissa Pereira Sanches Furtado, CPF nº 289..-, do emprego de livre provimento de "Coordenadora de Comunicação" do Conselho Regional de Serviço Social da 9ª Região - CRESS/SP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03/02/2025. PATRÍCIA MARIA DA SILVA Editais e Avisos COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SSPM-SAP-SVP/1 O CHEFE DA SEÇÃO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIÃO MILITAR, tendo em vista parecer de ilegalidade emitido pelo TCU, de pensão Militar, resolve: NOTIFICAR a Srª. ZILMA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (011.626.035-7/EB), na condição de filha do JOSE TORRES DE OLIVEIRA (012.185.610-8/EB), haja vista não ter sido encontrada para receber a Notificação sobre o cumprimento do ACÓRDÃO Nº 11196/2023-TCU-Segunda Câmara, de 3 de outubro de 2023, em anexo, bem como o previsto no Art 53, da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresento a Vossa Senhoria a presente NOTIFICAÇÃO, com as seguintes considerações: a. aos beneficiários do Ex - Comb FEB JOSÉ TORRES DE OLIVEIRA, inativado com proventos de 2º Sargento, sendo reformado por incapacidade definitiva para o serviço do Exército, contribuía para a pensão militar correspondente a Graduação de 2º Sargento, falecido em 31 de maio 1985, sendo assegurado o direito a pensão militar correspondente aos proventos de 2º Sargento, a contar da data de seu óbito. b. Considerando que ZILMA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, única beneficiária remanescente da pensão - perda de objeto em relação às beneficiárias ZILDA MARIA DE OLIVEIRA PERES E ZORAIDE MARIA DE OLIVEIRA GODINHO(falecimento)- acumula Pensão Especial em exame com outros dois benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo uma aposentadoria por idade, desde de 11/12/2007 e uma pensão por morte previdenciária, desde 7/2/2013, com base no art. 30 da Lei 4.242/1963 (revogado pela Lei 8.059, de 4 JUL 1990), que veda o pagamento concomitante da pensão de ex-combatente com qualquer importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência, conforme Acórdão 11196/2023-TCU - 1ª Câmara, de 3 OUT 23. c. frente a tal situação, a concessão em tela não pode prosperar, recebendo a chancela pela ILEGALIDADE. d. destaca-se, que os valores já pagos não necessitarão ser restituídos aos cofres públicos, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Fica, desde já, fica NOTIFICADA, que a Administração Militar tomará as providências cabíveis com a finalidade de adequar o processo ao novo julgamento do TCU. e. fica ainda, alertada, que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante ao Tribunal, não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a publicação, caso esses não sejam providos. - Por delegação - FABIO CUNHA CONCEIÇÃO - Coronel - Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 1ª Região Militar. Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS Comandante da 1ª Região Militar FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretora de Administração de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Uênia Pinheiro Freitas Correia, nomeada pela Portaria nº 131/2022/GR/UNIR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 4º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. Jonas Alexandre Duarte, CPF nº XXX.245.XXX- 31, sobre a emissão de notificação no âmbito do processo administrativo nº 23118.004292/2025-02, que tem por objeto o ressarcimento ao erário por valores pagos de forma indevida, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer, contados a partir da publicação do presente edital. Os autos do mencionado processo podem ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected]. UÊNIA PINHEIRO FREITAS CORREIA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Inativos e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr(a). JUCINETE ABREU DOS SANTOS, matrícula Siape nº 3236, inscrito sob o CPF nº 209..2-68, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, (apresentar documentos, defesa e/ou recurso) comparecendo presencialmente à Coordenação de Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para sgprt.decipex- [email protected] e [email protected], para ter conhecimento das Notificações constantes no Ofício SEI nº 149205/2024/MGI (45861747) e Ofício SEI nº 10131/2025/MGI (47870026), que trata de indício de irregularidade de Acúmulo Irregular de Cargos, apontado pelo Tribunal de Contas da União, em apuração no Processo Administrativo nº 19975.030179/2024-16, sob pena de prosseguimento do processo independente de sua manifestação. CARLA CRISTINE GONCALVES SOARES FIGUEIREDO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2025 A Coordenação da Folha de Pagamento da DGP, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). NAIR DO NASCIMENTO PINHEIRO ARNHOLD, CPF nº *.250.182-, SIAPE nº 0702958, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da decisão e apresentar recurso, providências essas necessárias ao prosseguimento do processo nº 10199.007016/2024-11, que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no art. 7º, da Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG, sob pena de transitar em julgado a decisão administrativa. O inteiro teor do processo pode ser obtido junto à Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário/COPAG/MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-6016/2031-6479/3074, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com cópia para [email protected]. Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999. JOELMA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário