DOU 14/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e considerando o disposto no art. 10, parágrafo único, da Portaria MEMP nº 124, de 25 de junho de 2024, e o que consta do Processo SEI nº 14021.000131/2024-39, resolve: Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae para o exercício de 2025, na forma dos Anexos I a VIII desta Portaria. Art. 2º O Sebrae deverá assegurar ampla publicidade à proposta orçamentária aprovada e à respectiva execução, por meio de divulgação em seu sítio oficial, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES ANEXO I R EC E I T A S Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . .Código .Especificação .2025 . .1000.00.00 .Receitas Correntes .6.979.821.309,00 . . . . . .1200.00.00 .Receitas de Contribuições .5.762.000.000,00 . .1210.00.00 .Contribuições Sociais .5.762.000.000,00 . .1210.99.00 .Contribuição para o SEBRAE .5.762.000.000,00 . . . . . .1300.00.00 .Receitas Patrimonial .623.362.593,00 . .1320.00.00 .Receitas de Valores Mobiliários .623.362.593,00 . .1325.00.00 .Remuneração de Depósitos Bancários - Sebrae .623.362.593,00 . . . . . .1600.00.00 .Receitas de Serviços .451.933.710,00 . .1600.20.00 .Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos .451.933.710,00 . . . . . .1700.00.00 .Transferências Correntes .102.164.662,00 . .1760.00.00 .Transferências de Convênios .102.164.662,00 . .1764.00.00 .Transferências de Convênios de Instituições Privadas .102.164.662,00 . . . . . .1900.00.00 .Receitas Diversas . 40.360.344,00 . . 1990.99.00 .Outras Receitas . 40.360.344,00 . . . . . .2000.00.00 .Receitas de Capital .11.000.000,00 . .2100.00.00 .Operações de Crédito .11.000.000,00 . .2110.00.00 .Operações de Crédito Interna .11.000.000,00 . .9999.99.99 .Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios .1.995.072.291,00 . .Total .8.985.893.600,00 ANEXO II DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO 2.1. Programa de Gestão e Ações Administrativas - PAA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (04) - Administração Subfunção: (122) - Administração Geral Programa (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas . . . . .2025 . 2811 Ações administrativas e de gestão do Sebrae .Pessoal .378.213.580,00 . .Custeio e Serviços .196.867.932,00 . . . .Tributos e Operações .2.828.593,00 . .Total .577.910.105,00 2.2. Investimentos Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (04) - Administração Subfunção: (122) - Administração Geral Programa (2820) - Investimentos . .Ação .Título .Grupo de Natureza de Despesa .2025 . 2821 Investimentos .Máquinas e Eq u i p a m e n t o s .62.758.689,00 . . . .Direito de Uso de Software . . .Total . 62.758.689,00 2.3. Programa de Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequena Empresa Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (23) - Comércio e Serviços Subfunção: (691) - Promoção Comercial Programa (2047) - Programa de Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples . .Ação .Título .Grupo de natureza de despesa .2025 . 2047 Ações de Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequena Empresa .Pessoal .1.617.151.820,00 . .Custeio e Serviços .5.715.009.727,00 . .Tributos e Operações Financeiras .218.697.594,00 . . . .Inversões Financeiras .394.840.514,00 . .Total .7.945.699.655,00 2.4. Reservas e Provisões Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (99) - Comércio e Serviços Subfunção: (999) - Reserva de Contingência e Provisões Programa (2840) - Reserva de Contingência e Provisões . . . . .2025 . 2841 Reserva de recursos .Reserva de Contingência .399.525.151,00 . .Provisão da Taxa de Administração . . . . .Reserva para Contingências Jurídicas . . .Total .399.525.151,00 ANEXO III SÍNTESE DE DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . .Função .Subfunção .Programa .2025 . .4 .122 .Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA) .577.910.105,00 . .4 .122 .Programa: (2820) - Investimento .62.758.689,00 . .23 .691 .Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões .399.525.151,00 . .99 .999 .Programa: (2047) - Programa de Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples .7.945.699.655,00 . .Total .8.985.893.600,00 ANEXO IV GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . . . .2025 . .1 .Pessoal e Encargos Sociais .1.995.365.400,00 . .2 .Juros e Encargos da Dívida . . .3 .Outras Despesas Correntes .6.133.403.846,00 . .4 .Investimentos .62.758.689,00 . .5 .Inversões Financeiras .394.840.514,00 . .6 .Amortização da Dívida . . .7 .Reservas e Provisões .399.525.151,00 . .Total .8.985.893.600,00 ANEXO V DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECO N Ô M I C A S Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . .Receita . .Especificações .Parcial .2024 .Especificações .Parcial .2024 . .Receitas Correntes .- .6.979.821.309,00 .Despesas Correntes .- .8.178.611.013,00 . .Receitas de Capital .- .11.000.000,00 .Despesas de Capital .- .407.757.436,00 . .Total .- .6.990.821.309,00 .Total .- .8.586.368.449,00 . .Especificações .2025 .Especificações .2025 . .Receitas Correntes .6.979.821.309,00 .Despesas Correntes .8.178.611.013,00 . .Receitas de Capital .11.000.000,00 .Despesas de Capital .407.757.436,00 . .Total .6.990.821.309,00 .Total .8.586.368.449,00 ANEXO VI QUADRO RESUMO DE RECEITA E DE DESPESA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . .Receita .Despesa . . .2025 . . .Receitas de Contribuições .5.762.000.000,00 .Pessoal e Encargos Sociais .1.995.365.400,00 . .Receitas de Aplicações Financeiras de Convênios . .Custeio e Serviços .5.976.151.941,00 . .Receitas Patrimonial .623.362.593,00 .Tributos e Operações Financeiras .220.010.594,00 . .Receitas de Serviços .451.933.710,00 .Investimentos .394.840.514,00 . .Outras Receitas .40.360.344,00 .Reservas e Provisões .399.525.151,00 . .Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios .1.995.072.291,00 .Total .8.985.893.600,00