DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 28244756/2023-SR/PF/PR, celebrado em 05/04/2023, com fulcro no artigo 116 c/c com o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/2021 e na Cláusula Oitava do instrumento original, observadas as disposições previstas no Plano de Trabalho anexo a este termo. Fundamento legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, legislação correlacionada à política pública e suas alterações, bem como à Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007. Valor global: Não se aplica. Assinatura: 14/04/2025. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200360 Nº Processo: 08500049560202419. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva, preditiva e conservação de suas áreas externas, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e também sem dedicação exclusiva (sob demanda), incluindo o fornecimento de peças e materiais (sob demanda), para atender as necessidades da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo e suas unidades descentralizadas.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 15/04/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Hugo D'antola, 95, Lapa de Baixo - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200360-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Qualquer diferença entre o cadastrado neste sistema comrpas.gov e o Termo de Referência, prevalecerá o registrado no Termo de Referência.. MARCELO HIROSHI YAMAMOTO Pregoeiro (SIASGnet - 11/04/2025) 200360-00001-2025NE111111 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL Nº 2/2025/JARI03-AL NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA 1 - A 3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Os recursos julgados intempestivos encerram a instância administrativa e para os casos de INDEFERIMENTO, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso- de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: INDEFERIDO, FZT1E74, R743903684, LUCIANO ANTUNES PIMENTA CARVALHO, 08656.004484/2025-20; INDEFERIDO, QMC9C19, T694082562, PABLO PEREIRA RIBEIRO, 08650.095819/2024-80; INDEFERIDO, ORL4431, T657043931, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, 08656.052990/2024-44; INDEFERIDO, SAC0H28, T527350397, LAURA DINIZ MESQUITA, 08656.032214/2024-28; INDEFERIDO, BSG9G13, T717584135, BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO, 08658.137537/2024-97; INDEFERIDO, BSG9G13, T717584143, BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO, 08658.137469/2024-66; INDEF E R I D O, RGT1C89, T712684786, HELOÍSA TENÓRIO DE FRANÇA GODOY, 08650.203873/2024-13, DEFERIDO, GYE9072, T644650869, FREDERICO CASTRO NEUBANER MELO, 08650.106896/2023-91; DEFERIDO, , RGE0F39, T692813756, IEDA DANTAS DE SENNA , 08650.022876/2024-40. GUILHERME DUARTE MENDES TENÓRIO Coordenador-Geral Substituto da JARI/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO Resultado de Recurso de Multa em 1ª e 2ª Instância nº 02/2025/JARI/SPRF-PI A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, conforme o caso, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. No caso do indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas às disposições contidas nos artigos 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração, ou desta notificação com a página que conste a placa do veículo, ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para esclarecimentos dos fatos alegados. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade administrativa da PRF, encaminhado por via postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida João XXIII, nº 1516 - Bairro dos Noivos, Cidade: Teresina/PI, CEP: 64.045-000 ou peticionamento eletrônico no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico, sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF. Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados na internet no sítio digital: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa ou poderão ser solicitados em qualquer unidade administrativa da PRF. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio eletrônico: https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. No caso de ter sido indeferido ou não conhecido o recurso de multa em 2ª instância, a presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 do CTB. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado do julgamento, nº do processo, nome do requerente / placa do veículo e número do auto de infração (AIT). . .RESULTADO DO JULGAMENTO: NÃO CONHECER - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08650.084171/2024-16 .JARDANIA RAMOS BEZERRA SA/QGS-8E17 .T 68.583.662-2 . .08661.019334/2024-61 .PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA SANTOS/JBE-1E13 .T 68.674.541-8 . .08668.007942/2024-62 .HYANN FONTINELE WAQUIM/PIQ-5830 .T 64.668.770-7 . .08650.123456/2024-80 .JONATAS FOCHESATTO/MBD-8I47 .T 68.986.235-7 . .08650.111844/2024-18 .JONATAS FOCHESATTO/MBD-8I47 .T 67.931.935-2 . .08650.111828/2024-25 .JONATAS FOCHESATTO/MBD-8I47 .T 67.115.766-3 . .08650.128596/2024-44 .JONATAS FOCHESATTO/MBD-8I47 .T 68.785.866-6 . .08650.123457/2024-24 .JONATAS FOCHESATTO/MBD-8I47 .T 68.785.865-8 . .08650.128593/2024-19 .JONATAS FOCHESATTO/MBD-8I47 .T 68.785.867-4 . .08668.008391/2024-54 .RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA/NHX-0A25 .T 67.606.638-7 . .08650.107855/2024-01 .JOSE VALMOR DE ARAUJO/NIQ-4272 .T 66.522.245-9 . .08650.121153/2024-22 .FABIO MENDES DA SILVA/JJQ-1I87 .T 69.820.339-9 . .08668.008156/2024-82 .CARLOS WILSON DE MEDEIROS CARNEIRO/PKK-2H00 .T 69.090.119-4 . .08668.008236/2024-38 .REIJANNE SAMEA ALVES DE LIMA/PIG-6A49 .T 72.909.897-4 . .08650.098408/2024-46 .MATEUS DE ARAUJO MORAES/RNA-1C93 .T 69.954.417-3 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08669.010741/2024-32 .LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS/DYQ-1067 .T 66.318.542-4 . .08650.106950/2024-80 .FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JÚNIOR/PIW-3474 .T 62.332.219-6 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E DAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08668.002078/2022-41 .ALEX PEREIRA DO NASCIMENTO/OUD-2847 .T 46.359.134-8 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 2ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08668.005320/2024-08 .FRANCISCO ARAÚJO SANTANA JUNIOR/LWD-1H48 .T 60.148.914-4 . .08650.122222/2024-15 .FRANCISCO XAVIER DE SOUSA/NIP-8366 .T 63.398.144-3 . .08650.122210/2024-91 .FRANCISCO XAVIER DE SOUSA/NIP-8366 .T 63.396.731-9 . .08650.122892/2024-31 .PAULO FERNANDO TAVARES COSTA/PTK-4E50 .T 61.024.971-1 . .08668.009048/2024-27 .JESSÉ HENRIQUE DAMASCENO DE MORAES/QPJ-6G46 .T 62.427.691-7 . .08650.119231/2024-29 .JOÃO PAULO ARAUJO SILVA/RSM-9G60 .T 65.518.124-5 . .08654.007360/2024-35 .ROBERTO SILVA MAGALHÃES/NXS-7C81 .R 62.158.366-9 . .08650.122000/2024-01 .FRANCISCO XAVIER DE SOUSA/NIP-8366 .T 63.398.145-1 . .08650.122213/2024-24 .FRANCISCO XAVIER DE SOUSA/ NIP-8366 .T 63.396.732-7 . .08650.122219/2024-00 .FRANCISCO XAVIER DE SOUSA/NIP-8366 .T 63.396.733-5 . .08668.008757/2024-95 .CARLOS EDUARDO DE LIMA BRANDÃO/PEU-3051 .T 61.341.831-7 . .RESULTADO DO JULGAMENTO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO - 1ª INSTÂNCIA . .P R O C ES S O .REQUERENTE / PLACA .AIT . .08656.084195/2024-15 .RONALDO BARBOSA DE SOUSA/GFR-2C61 .T 70.749.434-6 . .08650.131804/2024-92 .EVERTON LUIS RIBEIRO PEDRINI/EKC-4152 .T 70.441.286-1 . .08668.008613/2024-39 .FRANCISCO CLENILSON AMARO DE OLIVEIRA/PIG-3471 .T 69.008.304-1 . .08650.101522/2024-61 .LUIZ GONZAGA FERRAZ NETO/LWC-1G21 .T 71.969.855-3 . .08668.008614/2024-83 .FRANCISCO CLENILSON AMARO DE OLIVEIRA/PIG-3471 .T 69.009.236-9 . .08668.008508/2024-08 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.990-1 . .08650.113060/2024-24 .EMIELE SOARES DE OLIVEIRA/HGJ-6289 .T 67.383.020-9 . .08668.008283/2024-81 .CARLOS ALBERTO NONATO DE SOUSA/NIQ-7860 .T 71.137.313-2 . .08668.008511/2024-13 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.996-7 . .08668.008516/2024-46 .JOSUE DOS SANTOS/PIS-9C39 .T 65.413.153-8 . .08668.008513/2024-11 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.989-8 . .08668.008570/2024-91 . ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.991-7 . .08668.008530/2024-40 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.994-4 . .08668.008506/2024-19 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.987-1 . .08668.008518/2024-35 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.992-8 . .08668.008549/2024-96 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.986-3 . .08668.008509/2024-44 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.988-7 . .08668.008467/2024-41 .GABRIEL CARVALHO PRADO/QRN-6J98 .T 68.654.465-7 . .08668.007920/2024-01 .JOSE MARIA PEREIRA CARVALHO/LWA-6242 .T 67.452.640-6 . .08668.008653/2024-81 .ANTONIA JORDANA SALES RAMOS/OVY-2556 .T 72.114.930-8 . .08668.008655/2024-70 .ANTONIA JORDANA SALES RAMOS/OVY-2556 .T 72.113.975-2 . .08668.008654/2024-25 .ANTONIA JORDANA SALES RAMOS/OVY-2556 .T 72.909.896-6 . .08668.009173/2024-37 .MAX SEUELL VICTOR DE OLIVEIRA/PII-4290 .T 72.078.851-7 . .08665.004749/2024-08 .JOSE OLAVO DOS SANTOS NETO/QWF-8D39 .T 68.744.088-2 . .08668.008652/2024-36 .ANTONIA JORDANA SALES RAMOS/OVY-2556 .T 72.114.931-6 . .08650.116010/2024-07 .VITAL BARBOSA DE AQUINO/PIK-5356 .T 72.108.266-1 . .08668.008520/2024-12 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.993-6 . .08668.008521/2024-59 .ROBERVAL MINELAU DOS SANTOS JUNIOR/MNN-2172 .T 68.490.995-2 . .08650.109227/2024-52 .ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA/PMW-5C62 .T 69.128.826-7 . .08668.007921/2024-47 .JOSE MARIA PEREIRA CARVALHO/LWA-6242 .T 67.452.639-2 . .08668.007923/2024-36 .JOSE MARIA PEREIRA CARVALHO/LWA-6242 .T 67.452.637-6 . .08668.007922/2024-91 .JOSE MARIA PEREIRA CARVALHO/LWA-6242 .T 67.452.638-4 . .08650.132171/2024-30 .JOSÉ JÚNIOR DE PIERI/RXM-3H20 .T 72.992.014-3 . .08650.109225/2024-63 .ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA/PMW-5C62 .T 69.128.825-9 . .08655.018848/2024-88 .DAVI ALVES NASCIMENTO/OZN-9418 .T 69.921.729-6 . .08650.109223/2024-74 .ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA/PMW-5C62 .T 69.128.824-7 . .08650.109229/2024-41 .ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA/PMW-5C62 .E 26.091.788-5 . .08653.006414/2024-55 .CICERO LINDOMAR DA SILVA/NQY-7862 .T 66.522.152-5 . .08668.008187/2024-33 .RENATO FONSECA DUARTE/PIH-9388 .T 68.621.614-8 . .08668.008206/2024-21 .RENATO FONSECA DUARTE/PIH-9388 .T 68.621.617-2 . .08668.008189/2024-22 .RENATO FONSECA DUARTE/PIH-9388 .T 68.621.613-7 . .08668.008192/2024-46 .RENATO FONSECA DUARTE/PIH-9388 .T 68.621.612-1 . .08668.008100/2024-28 .FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DE HOLANDA/QRQ- 9I32 .T 64.813.740-6 . .08660.037605/2024-70 .FABIANA BEATRIZ DA SILVA/IVG-2A22 .T 67.814.391-9 . .08668.008468/2024-96 .ARTHUR FURTADO LAURENTINO/PIW-9D80 .T 63.301.349-8 Em 14 de abril de 2025. RODRIGO DE CARVALHO E SILVA Presidente da 1ª JARI da SPRF-PI