DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre o Sr. Reinaldo Sebastião de Almeida, autor reconhecido como membro da comunidade tradicional dos canastreiros, morador e produtor em Divinópolis/MG, na comunidade Babilônia, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº MG 7XX.XX5, inscrito no CPF sob o nº 2XX.XXX.XXX-X7, residente e domiciliado em Florianópolis, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: pactuação de condições sustentáveis de uso e ocupação do território contido na porção não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, compatibilizando-se o direito de uso e ocupação da propriedade pelas populações tradicionais, com reconhecimento do seu direito de permanência e uso do território, sob gestão ambiental DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90006/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 27/03/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo pequenas adaptações e reformas, ferramentas, insumos e materiais. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Chefe de Divisão (SIDEC - 14/04/2025) 443033-44207-2025NE800016 GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Gustavo Correa Ciotti .*.778.162- .020992-A .02632.000045/2013-04 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho do ICMBio e fiscalização dos demais entes envolvidos, dentro da área aproximada de 200.000 hectares, conforme Decreto nº 70.355/1972. DATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2025. PELO MORADOR E PRODUTOR: Reinaldo Sebastião de Almeida. PELO ICMBio: Caio Cavalcanti Dutra Eichenberger - Chefe do Parque Nacional da Canastra EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a infração, apreensão, demolição, embargo, destruição/inutilização dos seguintes bens abaixo elencados: . .P R O C ES S O S .AUTO DE INFRAÇÃO/TERMO DE APREENSÃO/DESTRUIÇÃO/DEMOLIÇÃO/ EMBARGO .MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR .LOCAL DA A P R E E N S ÃO / D ES T R U I Ç ÃO / DEMOLIÇÃO /EMBARGO .DATA DA A P R E E N S ÃO . .02119.002793/2024-85 .Termo de Apreensão OSJLXGQI; Termo de Destruição/Inutilização: F5A01LZ4 .Apreensão: 03 (três) Motoserras marca Husqvarna; Destruição: 03 (três) Motoserras marca Husqvarna; .Floresta Nacional do Bom Futuro .27/11/2024 . .02119.000217/2025-84 .Termo de Apreensão WUBC9Q1N; Termo de Destruição/Inutilização WUBC9Q1N .Apreensão: 15 (quinze) Barraca - barracos; 2.000 (dois mil) litros de combustíveis - Óleo diesel; 05 (cinco) Gerador de energia - geradores elétricos; 14 (quatorze) motores hidráulicos e 01 (um) motosserra - Husqvarna .Parque Nacional Mapinguari .13/12/2024 . .02119.000217/2025-84 .Termo de Apreensão WUBC9Q1N; Termo de Destruição/Inutilização WUBC9Q1N ....Continuação: Destruição: 15 (quinze) Barraca - barracos; 2.000 (dois mil) litros de combustíveis - Óleo diesel; 05 (cinco) Gerador de energia - geradores elétricos; 14 (quatorze) motores hidráulicos e 01 (um) motosserra - Husqvarna .Parque Nacional Mapinguari .13/12/2024 . .02119.000218/2025-29 .Termo de Apreensão RVSMDV; Termo de Destruição/Inutilização AEYPFMK .Apreensão: 10 (dez) Barraca - Barracos; 01 (um) Gerador de energia e 02 (dois) Motores. Destruição: 10 (dez) Barraca - Barracos; 01 (um) Gerador de energia e 02 (dois) Motores. .Parque Nacional Mapinguari .14/12/2024 . .02119.000332/2025-59 .Termos de Apreensão: 1F2UGM91; Termo de Destruição/Inutilização: KMK56OMH .Apreensão: Motocicleta - Marca Honda modelo Bros 125; ano 2006 (sem placa e com Chassi raspado); 3m³ de madeira serrada em estacas (110 estacadas de madeira da espécie Faveira, dimensão 2,20m X 0,12m x 0,12) .Floresta Nacional do Bom Futuro .27/11/2024 . .02119.000332/2025-59 .Termos de Apreensão: 1F2UGM91; Termo de Destruição/Inutilização: KMK56OMH ....Continuação: Destruição: Motocicleta - Marca Honda modelo Bros 125; ano 2006 (sem placa e com Chassi raspado); 3m³ de madeira serrada em estacas (110 estacadas de madeira da espécie Faveira, dimensão 2,20m X 0,12m x 0,12) .Floresta Nacional do Bom Futuro .27/11/2024 . .02119.000419/2025-26 .Termos de Apreensão: BWRZMZX0 Termo de Destruição/Inutilização: KGST0M1U .Apreensão: 01 (um) carrinho de mão; 01 (um) malhadeira - 1 pol; 01 (um) motor - marca Toyama, modelo TWP8OSH-II; 01 (um) motor - marca Toyama, modelo TAE3C. .Floresta Nacional do Jamari .24/01/2025 . .02119.000419/2025-26 .Termos de Apreensão: BWRZMZX0 Termo de Destruição/Inutilização: KGST0M1U ....Continuação: Destruição: 01 (um) malhadeira - 1 pol .Floresta Nacional do Jamari .24/01/2025 . .02119.000990/2025-41 .Termos de Apreensão: RTU7XB1 Termo de Destruição/Inutilização: DZ0EOVMC .Apreensão: 06 (seis) Barracos de madeira e lona; Destruição: 06 (seis) Barracos de madeira e lona .Parque Nacional Mapinguari .13/03/2025 . .02119.000996/2025-18 .Termos de Apreensão: IKUQLOB Termo de Destruição/Inutilização: AE3TEM33 .Apreensão: Cerca de contenção de bovinos - cerca de arame liso com estaqueamento de 5 metros de 06 fios, totalizando 471 estacas e 16.962 metros de arames lisos. .Floresta Nacional do Bom Futuro .26/02/2025 . .02119.000996/2025-18 .Termos de Apreensão: IKUQLOB Termo de Destruição/Inutilização: AE3TEM33 ....Continuação: Destruição Cerca de contenção de bovinos - cerca de arame liso com estaqueamento de 5 metros de 06 fios, totalizando 471 estacas e 16.962 metros de arames lisos. .Floresta Nacional do Bom Futuro .26/03/2025 . .02119.001042/2025-22 .Termos de Apreensão: KRIN6AHB Termo de Destruição/Inutilização: 0N8DUNR0 .Apreensão: 01 (um) Gerador de energia a diesel; 01 (um) Escavadeira hidráulica - marca Caterpllar; 01 (um) Escavadeira Hidráulica - marca Lonking; 500 metros de Mangueira de desmonte hidráulico; 01 (um) Caixa separadora (JIG) .Parque Nacional Mapinguari .25/02/2025 . .02119.001042/2025-22 .Termos de Apreensão: KRIN6AHB Termo de Destruição/Inutilização: 0N8DUNR0 ....Continuidade: Destruição: 01 (um) Gerador de energia a diesel; 01 (um) Escavadeira hidráulica - marca Caterpllar; 01 (um) Escavadeira Hidráulica - marca Lonking; 500 metros de Mangueira de desmonte hidráulico; 01 (um) Caixa separadora (JIG) .Parque Nacional Mapinguari .25/02/2025 . .02119.000166/2025-91 .Termos de Apreensão: EVG46VVE Termo de Destruição/Inutilização: MG2KEV14 .Apreensão: 02 (duas) Barraca de lona e palha; 01 Motor bomba, marca Husqvarna; Destruição: 02 (duas) Barraca de lona e palha; 01 Motor bomba, marca Husqvarna; .Floresta Nacional do Jamari .19/08/2024