DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, EJZ4F82, FRMEV00899662025, 606-82; ANDERSON PEREIRA JUSTINO LTDA, 31.685.625/0001-68, IRP7B14, FRMEV00899922025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37, FYW4I64, FRMEV00912782025, 606-82; FYW4I64, FRMEV00913912025, 606-82; A N AT O R I O COMERCIO DE AREIA LTDA, 24.296.042/0001-80, RYN6B22, FRMEV00913022025, 606-82; ANA MARIA PINHEIRO GOMES, .962.746-*, JOY1560, FRMEV00913772025, 606-82; AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 27.384.911/0001-16, SXT0B86, FRMEV00917402025, 606-82; SXT0B86, FRMEV00927442025, 606-82; ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA, .868.449-, BXJ5E53, FRMEV00918622025, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001-73, SEQ8D68, FRMEV00926312025, 606-82; ANA BEATRIZ COSSETIM, .800.290-, QHC7G02, FRMEV00919432025, 606-82; ANDERSON ZANCO TRANSPORTES LTDA, 35.901.947/0001-58, FOK9H30, FRMEV00909412025, 606-82; ANDERSON CRUZ DE ALEXANDRIA, .471.380-*, ILW6816, FRMEV00929962025, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, QHE1G49, FRMEV00939262025, 606-82; ANDERSON ANTUNES TRANSPORTES LTDA, 18.177.521/0001-84, RDU4J61, FRMEV00942012025, 606-82; AMP TRANSPORTES LTDA, 18.477.941/0001-86, OKG3237, FRMEV00929472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, PIW5H24, FRMEV00901572025, 606-82; FABIO DA SILVA PINTO, .033.078-, DBM3361, FRMEV00905572025, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FJK3E21, FRMEV00909462025, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV00911362025, 606-82; QXZ2F20, FRMEV00913332025, 606-82; LTQ8B77, FRMEV00918742025, 606-82; FABIO CORR EA LOURENCO, .072.366-, GXS7025, FRMEV00913052025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, QUM8J97, FRMEV00914242025, 606-82; SYL4G18, FRMEV00934272025, 606-82; H.N TRANSP O R T ES LTDA, 44.504.321/0001-07, KVH3A55, FRMEV00915372025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SII1F86, FRMEV00921872025, 606-82; GUACU EMBALAGENS LTDA, 02.450.411/0001-04, ADY5037, FRMEV00928192025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RAA4D86, FRMEV00928412025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXI4194, FRMEV00909852025, 606-82; FABIO FERNANDES RODRIGUES, .055.846-*, QPI3002, FRMEV00930882025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV00939092025, 606-82; HAHN TRANSPORTES LTDA, 45.844.921/0001-79, RYP3J74, FRMEV00940522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV00898852025, 606-82; JM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.537.253/0001-49, CCY9E70, FRMEV00899162025, 606-82; JJAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.651.132/0001-86, AYI1E15, FRMEV00903612025, 606-82; AYI1E15, FRMEV00905092025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV00904602025, 606-82; PPX7A18, FRMEV00930972025, 606-82; JOAO ALVES DA SILVA, .035.680-, JJB7154, FRMEV00910612025, 606-82; JEUDE GOMES DOS SANTOS, .902.978-, HDI7B25, FRMEV00923682025, 606-82; JL RIZZON TRANSPORTES LTDA, 51.039.300/0001-15, CZB8I93, FRMEV00825022025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JAB5E01, FRMEV00927132025, 606-82; IXA9523, FRMEV00929862025, 606-82; J ES S I C A THAIS RIBEIRO COSTA, .294.478-*, BJD9G15, FRMEV00919542025, 606-82; JOANA PADILHA VONSIK DE BRITO, .903.931-, MMB6F30, FRMEV00908772025, 606-82; JOACIR FONTANA, .841.207-, QRE5E03, FRMEV00932612025, 606-82; JM SI LV A LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 24.932.358/0001-10, PUJ6A49, FRMEV00941002025, 606- 82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, SYK6J99, FRMEV00941032025, 606-82; JOAO BOSCO DE MAGALHAES, .335.806-*, NDA4093, FRMEV00941412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, IWD2D77, FRMEV00890282025, 606-82; JOTA & JOTA CIMENTOS E CIA LTDA, 40.447.323/0001-42, RYF8A37, FRMEV00898532025, 606-82; JOSE VALDEIR COSMO DA SILVA, .795.364-, IAI6515, FRMEV00902952025, 606-82; IAI6515, FRMEV00903252025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, OKE8030, FRMEV00907412025, 606-82; JOSE VITOR DOMIN G U ES , .254.809-, QTK9E23, FRMEV00911722025, 606-82; JOTA JOTA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.648.181/0001-79, SXI0F47, FRMEV00915812025, 606-82; JOSE SILVEIRA DE BORBA, .859.079-*, FDB0H67, FRMEV00917162025, 606-82; JOSIAS PADILHA, .485.699-, AMK2A80, FRMEV00824432025, 606-82; JOSE RICARDO MARTINS CERDEIRA, .690.759-, DBW0G48, FRMEV00924752025, 606-82; JOSE VALDERI GOMES FURTADO, 28.475.956/0001-69, FUM8J80, FRMEV00911432025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, EBW2I37, FRMEV00933432025, 606-82; JOTAVE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, JAU6G30, FRMEV00937492025, 606-82; JOSILENE TELES DOS SANTOS, 21.196.623/0001-51, RPC1D21, FRMEV00939802025, 606-82; JOSIEL PEREIRA DOS SANTOS LTDA, 13.886.063/0001-39, ETM7J39, FRMEV00940092025, 606-82; JOSE RICARDO COSTELLA, .836.829-*, OUV6E04, FRMEV00938322025, 606-82; JOSE VALDIR CORTELINI, 14.115.440/0001-07, IGG5G19, FRMEV00943152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV03203782024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, RDJ6C49, FRMEV03169512024, 606-82; GILDERLANDIO SILVEIRA DE ALCANTARA, .693.503-,