DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV00898422025, 606-82; RLO6I60, FRMEV00938452025, 606-82; RLO6I60, FRMEV00927302025, 606-82; KNV TRANSPORTES LTDA, 38.082.147/0001-40, ELQ1G63, FRMEV00904782025, 606-82; L M COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00905062025, 606-82; L A ROSA TRANSPOR T ES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV00905512025, 606-82; IPJ7187, FRMEV00912392025, 606-82; IKZ2I23, FRMEV00918152025, 606-82; IPJ7187, FRMEV00923522025, 606-82; L & E CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 52.161.419/0001- 29, OPE5I92, FRMEV00906362025, 606-82; KMT LTDA, 83.562.280/0001-59, MLL1589, FRMEV00908422025, 606-82; L R WEIZENMANN, 20.050.466/0001-09, RAF3A44, FRMEV00908972025, 606-82; KRM TRANSPORTES LTDA, 02.295.361/0001-38, AXW8F47, FRMEV00910722025, 606-82; L G DA SILVA FREIRE, 13.688.830/0001-03, BBL8C32, FRMEV00916562025, 606-82; KSM TRANSPORTES LTDA, 37.767.564/0001-64, QCS9E54, FRMEV00917322025, 606-82; QJO0H61, FRMEV00922622025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, AYV7472, FRMEV00926122025, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV00929932025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, FCR5I81, FRMEV00930512025, 606-82; L & C LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.879.867/0001-10, BAG6J55, FRMEV00930632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAUAN TRANSPORTES LTDA, 27.385.692/0001-90, MIA5C18, FRMEV00904892025, 606-82; MIA5C18, FRMEV00917842025, 606-82; KMM TRANSPORTES LTDA, 53.476.900/0001-76, JSV9I92, FRMEV00906632025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYG6J44, FRMEV00909842025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RYV8A97, FRMEV00912702025, 606- 82; KLOCK TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 58.473.713/0001-52, RDV6G29, FRMEV00822882025, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, DUE4590, FRMEV00912962025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QJY1H25, FRMEV00915402025, 606-82; KALIL MICHEREFF, .581.969-*, EVY6J30, FRMEV00919172025, 606-82; KAREN MUDANCAS LTDA, 02.288.907/0001-23, APP6F76, FRMEV00921202025, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBS7F27, FRMEV00922642025, 606-82; KARAMBEY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 86.965.753/0001-57, MCU3912, FRMEV00925102025, 606-82; K I KO SERVICOS NAUTICOS E AUTOMOTIVOS LTDA, 23.183.637/0001-66, RPM4C63, FRMEV00925972025, 606-82; KASSIELE KAIS ZUCLINSKI TRANSPORTES, 32.377.431/0001- 68, IZQ4A12, FRMEV00927232025, 606-82; KLR TRANSPORTES LTDA, 52.098.339/0001-76, MJX6A60, FRMEV00928542025, 606-82; KANDIR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 85.376.150/0001-57, MFT0D29, FRMEV00928832025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, EJX2B49, FRMEV00742682025, 606-82; KAIROS TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV00935382025, 606-82; K T B CORTEZ TRANSPORTES LTDA, 04.832.132/0001-30, SEE5I95, FRMEV00824552025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV00933912025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, RDV6I00, FRMEV03251542024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J75, FRMEV03174742024, 606-82; SPE0J15, FRMEV03144802024, 606-82; RRL2A81, FRMEV03079682024, 606-82; RRP1F23, FRMEV03177872024, 606-82; IRMAOS CORONA - TRANSPORTES LTDA, 19.071.329/0001-71, QIY0B74, FRMEV03155482024, 606-82; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, RHL7D05, FRMEV03154922024, 606-82; I R EC E ALIMENTOS LTDA, 49.103.037/0001-34, OVB2A13, FRMEV03137352024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQO1E06, FRMEV03125332024, 606-82; RQP0I90, FRMEV03075582024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IRB9160, FRMEV03118092024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2E34, FRMEV03094652024, 606-82; IRMAOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV03088082024, 606-82; INJETRONIC TECNOLOGIA DIESEL LTDA, 29.328.805/0001-40, SDH0A73, FRMEV03074272024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03050032024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JAZ6I19, FRMEV03377482024, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, ABL9A31, FRMEV03366262024, 606-82; ABL9A31, FRMEV03091992024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES SARAIVA LTDA, 50.753.094/0001-48, FSW3A55, FRMEV03107432024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV03333172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RHG6H29, FRMEV03284962024, 606-82; SFE7E63, FRMEV03198242024, 606-82; RHR0F46, FRMEV03145272024, 606-82; INALDO JOSE CANDIDO, .957.154-*, JBE8F91, FRMEV03092682024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, SLW2D83, FRMEV03082482024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYL8H01, FRMEV03357712024, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001- 07, RXS1G61, FRMEV03209682024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYY4G21, FRMEV03230492024, 606-82; RXR9I81, FRMEV03229072024, 606-82; RYL3G37, FRMEV03259752024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV03156072024, 606-82; RYQ0I65, FRMEV03119172024, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9584, FRMEV03156842024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS FLORESCER LTDA , 01.610.405/0001-04, FYV4757, FRMEV03124282024, 606-82; INDUSPEL TRANSP O R T ES LTDA, 11.177.838/0001-71, RHB5G38, FRMEV03344452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração