DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI4F49, FRMEV03228722024, 606-82; RHD7G07, FRMEV03139862024, 606-82; BEH4J57, FRMEV03128552024, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBQ2B72, FRMEV03182092024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXU9J17, FRMEV03125892024, 606-82; BEI4D60, FRMEV03138482024, 606-82; AXO3D62, FRMEV03123762024, 606-82; JARDEL REDIVO TRANSPORTES E COMERCIO DE SOM LTDA, 11.724.972/0001-45, JBO7E07, FRMEV03318912024, 606-82; JB JALES TRANSPORTES LTDA, 17.638.986/0001-22, GEV4H49, FRMEV03250632024, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, .919.282-*, BWF4I35, FRMEV03054712024, 606-82; JAQUELINE CINDYEL DA SILVA, .183.528-, NTJ2D65, FRMEV03191582024, 606-82; JANILSON DIAS MASCARENHAS, .120.175-, PLI3D66, FRMEV03107682024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV03086742024, 606-82; JCP2F84, FRMEV03086772024, 606-82; JAU6E67, FRMEV03088072024, 606-82; JAU 6 E 6 7 , FRMEV03088112024, 606-82; JARDEL DE SOUZA SANTOS, .510.961-*, HQR8J55, FRMEV03198702024, 606-82; JAQUELINE GOULART SIMON TRANSPORTES, 29.553.706/0001-62, BWY5G76, FRMEV03134372024, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, QCF9419, FRMEV03111252024, 606-82; JANDIR TONETTA , .920.909-, QTL7B80, FRMEV03376792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JES LOG LTDA, 08.338.621/0001-91, EWJ3791, FRMEV03255402024, 606-82; JHONATHAN BATISTA SANTOS, .253.859-, MKW0B81, FRMEV03218312024, 606-82; JEISON DE ASSUMCAO, .911.519-*, MDV0G14, FRMEV03242992024, 606-82; J ES U S DOS SANTOS ABREU, .254.453-, AWV6D29, FRMEV03187962024, 606-82; JEOV A BERTO BATISTA, .824.241-, MBI7B53, FRMEV03168822024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJR9F44, FRMEV03174432024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV03179492024, 606-82; RAB1B06, FRMEV03173232024, 606-82; QTL9957, FRMEV03123882024, 606-82; RLD6F32, FRMEV03131522024, 606-82; MML5B36, FRMEV03136922024, 606-82; QJR9F44, FRMEV03113742024, 606-82; JHONATAN FONTANELLA VITORIA CARDOSO, .756.919-*, RDF2C09, FRMEV03182872024, 606-82; JEFFERSON RICARDO ELOY, .366.936-, HTP7726, FRMEV03115522024, 606-82; JERRY EDUARDO BARCELLOS BROCH, .283.460- , ICT8411, FRMEV03101072024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MLC4C90, FRMEV03077142024, 606-82; JEFFERSON LENON SILVA DE PAULA, .825.625- *, AMU0C43, FRMEV03086682024, 606-82; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, .022.741-, OXL8G49, FRMEV03056472024, 606-82; JEFFERSON MORAES DE OLIVEIRA , .429.251-, IEM0H02, FRMEV03054862024, 606-82; JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV03227702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO MAZINHO DA SILVA, .638.654-*, FAG9F00, FRMEV03259632024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMO2C08, FRMEV03194862024, 606-82; RRD3I90, FRMEV03228212024, 606-82; QMO2B88, FRMEV03245392024, 606-82; RQY3F99, FRMEV03184622024, 606-82; QMO2C08, FRMEV03165272024, 606-82; QMO1G28, FRMEV03170802024, 606-82; RRE7E29, FRMEV03116152024, 606-82; JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF, .148.029-, IUN7D46, FRMEV03167162024, 606-82; JOAO PAULO GRIMM, 29.753.809/0001-76, NEF7J67, FRMEV03149492024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CASTELAN, .665.209-, MBC7E49, FRMEV03146932024, 606-82; JOEL MOREIRA ALVES, .739.156-*, HGJ5A46, FRMEV03105942024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV03129182024, 606-82; JONAS ANDRE DIAS SCHMIDT, .048.051-, LZX6H23, FRMEV03097362024, 606-82; JOAQUIM DO CARMO PEREIRA, .778.496-, NLA1335, FRMEV03089912024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, RLF6H30, FRMEV03078792024, 606-82; CVN2F07, FRMEV03037352024, 606-82; JOAO PAULO SILVA DE OLIVEIRA, .148.795-*, OUK8H08, FRMEV03059262024, 606-82; JOAO PAULO MEIRELLES, .283.740-, JAP7I40, FRMEV03032622024, 606-82; JONATAN VEIT, .842.060-, JAA9C15, FRMEV03117022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, EFW7I91, FRMEV03238432024, 606-82; SDQ7E55, FRMEV03187742024, 606-82; J. J. CANANI REFLORESTAMENTO LTDA, 11.506.982/0001-04, BBR0I02, FRMEV03229222024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, FWT7I11, FRMEV03245532024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV03236532024, 606- 82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV03192042024, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV03209952024, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03171392024, 606-82; J NUNES GOMES, 35.716.171/0001-04, INA4J76, FRMEV03124662024, 606-82; J NOGUEIRA GARCIA, 37.423.861/0001-92, QBY2H28, FRMEV03142792024, 606-82; J. FRANC I O, 24.661.095/0001-52, SPG0A38, FRMEV03143092024, 606-82; J R VEICULOS LTDA, 02.554.651/0001-59, FFL5G35, FRMEV03134562024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03117252024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, PUK0G65, FRMEV03076222024, 606-82; HDF7A85, FRMEV03045162024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBG9G80, FRMEV03037062024, 606-82; KAK8D61, FRMEV03368542024, 606-82; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, SPH2E00, FRMEV03030392024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA, 12.127.849/0001-00, QVF3500, FRMEV03034262024, 606-82; J. ALVES DE OLIVEIRA, 06.289.357/0001-18, OBK9140, FRMEV03369232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANILDO NAVARINI LTDA, 07.210.340/0001-96, SEG8E32, FRMEV03253972024, 606-82; IVO DE OLIVEIRA FERREIRA, .645.689-*, KDY3D45, FRMEV03371322024, 606- 82; IVO ZULMIRO SANDRI, .043.659-*, QCI6678, FRMEV03176912024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6C94,