DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR A. STORCK & CIA LTDA, 07.769.512/0001-66, IWN9I42, FRMEV03288052024, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-*, QBZ8I32, FRMEV03250832024, 606-82; JAIR CHIQUETTI, .592.739-, MFY2D29, FRMEV03264542024, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, QMQ6E91, FRMEV03223512024, 606-82; JAIME ANTONIO GALEASSI, .540.269-, JYO5C18, FRMEV03226712024, 606-82; MML4E60, FRMEV03210542024, 606-82; JAIME EVILASIO NICODEM, 29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV03228512024, 606-82; JADSON DE MELO VIEIRA, .595.124-*, ELT0J95, FRMEV03155182024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV03137482024, 606-82; QTB8J47, FRMEV03140192024, 606-82; JACSON TURISMO LTDA, 27.311.102/0001-84, ITI2C90, FRMEV03137932024, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001- 27, RAY9E13, FRMEV03125572024, 606-82; J.C. REX TRANSPORTES LTDA, 33.657.645/0001- 50, BWJ1756, FRMEV03083572024, 606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EOC5F03, FRMEV03056332024, 606-82; EOC5F03, FRMEV03056402024, 606-82; JA LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.390.640/0001-09, SJD1A26, FRMEV03062772024, 606-82; JAIR APARECIDO DE SOUZA, .793.481-, QBD3A05, FRMEV03054172024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, INF7H34, FRMEV03047692024, 606-82; JAILSON SIQUEIRA SOBRAL, 13.737.188/0001-05, PGR5539, FRMEV03109192024, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, RAV0H02, FRMEV03376772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOPLAST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52, IYI7493, FRMEV03257732024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, .294.931-, JYF5B73, FRMEV03174702024, 606-82; JOSE ANTONIO SPERANCETA, .525.059-*, ATU3E46, FRMEV03164622024, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, RAK9960, FRMEV03162162024, 606-82; QBH7110, FRMEV03142592024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV03141192024, 606-82; JORGE MARCIRIO DE SOUZA, .553.759-, DWK8D71, FRMEV03134062024, 606-82; JOSE ALDICLE BA R R E T O, .808.905-, FGH1B62, FRMEV03105872024, 606-82; JOSE ALVES DE MATOS, .126.118-*, ILT0G45, FRMEV03120822024, 606-82; JORGE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA, .767.965-, NMB9F34, FRMEV03096672024, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211- , IJC6735, FRMEV03109532024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBR6857, FRMEV03095382024, 606-82; OBG7798, FRMEV03081402024, 606-82; JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANATO, 18.607.045/0001-94, FNK0G62, FRMEV03105332024, 606-82; JORGE HELENO DE SOUZA JUNIOR, .955.537-*, SFV7I54, FRMEV03050392024, 606-82; JORGE THEINDL NETO, .230.839-, ADX1F37, FRMEV03031682024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA , 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV03364032024, 606-82; JONESLI VITORINO DOS ANJOS, .459.989-, AOD2I83, FRMEV03108962024, 606-82; JOSE AFONSO EVANGELISTA DE SOUZA, .642.856-*, GXM5F82, FRMEV03365162024, 606-82; JOSE CARLOS CARLETO, .340.961-, OBD7C02, FRMEV03372552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, JCR1B45, FRMEV03379402024, 606-82; JOTA & JOTA CIMENTOS E CIA LTDA, 40.447.323/0001-42, RYF8A37, FRMEV03217712024, 606-82; JOSELITO LIMA, .528.749-, MGK3305, FRMEV03134592024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXL4A28, FRMEV03110692024, 606-82; RXT6J76, FRMEV03114052024, 606-82; JR. II - TRA N S P O R T ES LTDA, 10.312.696/0001-45, QEQ0C00, FRMEV03125562024, 606-82; SFD0D60, FRMEV03104752024, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JBW9J70, FRMEV03108492024, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, MGV4C92, FRMEV03108382024, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, IXM1002, FRMEV03093732024, 606-82; IXM1002, FRMEV03093772024, 606-82; JRPS TRANS P O R T ES LTDA, 28.407.329/0001-90, FXU7H83, FRMEV03094182024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, .938.761-*, RAY8A60, FRMEV03089022024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, MJU0B35, FRMEV03082332024, 606-82; JOSOE NERES KAMINSKI, .594.261-, JYP8I09, FRMEV03095742024, 606-82; JOTAGU TRA N S P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, QQF8222, FRMEV03054392024, 606-82; JOSINEI MACHADO DA SILVA, .335.380-, AUF8674, FRMEV03077212024, 606-82; JPRM TRANSPORTES LTDA, 48.904.846/0001-82, MWP2I33, FRMEV03036242024, 606-82; JOSIANE CRISTINA DOS REIS TRANSPORTES, 48.106.328/0001-13, MJB4E86, FRMEV03368752024, 606-82; JOTEVAN MARQUES DE SOUZA, .013.275-*, RCQ7A73, FRMEV03136132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G83, FRMEV03314292024, 606-82; PWG8E93, FRMEV03254802024, 606-82; BAL0G83, FRMEV03252182024, 606-82; LIDER GUARDANAPOS - FABRICACAO E COMERCIO LTDA, 40.950.454/0001-48, TAO4E61, FRMEV03261842024, 606-82; LIMA DIAS TRANSP O R T ES LTDA, 53.546.930/0001-01, MJV2J69, FRMEV03260702024, 606-82; MJV2J69, FRMEV03260752024, 606-82; MJV2J69, FRMEV03270282024, 606-82; MJV2J69, FRMEV03270552024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV03245992024, 606-82; EZU2B15, FRMEV03198592024, 606-82; L FX TRANSPORTES LTDA, 18.300.828/0001-20, QJI7B74, FRMEV03246772024, 606-82; LILIAN ROCHA MARTINS, .837.851-, HTC0420, FRMEV03245512024, 606-82; LINE LTDA , 36.492.518/0001-37, RKZ9B06, FRMEV03177502024, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-, OBJ7J97, FRMEV03031312024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV03127292024, 606-82; LIAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.104.615/0001-17, GFF1424, FRMEV03140652024, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, SUJ7D85, FRMEV03109542024, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV03103152024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0002-17, TAP7F35, FRMEV03374852024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIJ4A65, FRMEV03373692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração