DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.522.386/0001-60, AQU5C73, FRMEV03333262024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW0H02, FRMEV03280282024, 606-82; SJW9G15, FRMEV03278872024, 606-82; SJJ6D59, FRMEV03281692024, 606-82; SKC9D94, FRMEV03253402024, 606-82; SJW3C87, FRMEV03233092024, 606-82; SJX9I32, FRMEV03031632024, 606-82; SJL5F93, FRMEV03232352024, 606-82; SJW0I78, FRMEV03019432024, 606-82; SKB3F84, FRMEV03124032024, 606-82; SJL0A66, FRMEV03110712024, 606-82; SKA9H46, FRMEV03282952024, 606-82; SJW9E19, FRMEV03052212024, 606-82; RPY8A33, FRMEV03296622024, 606-82; SJK8D86, FRMEV03293212024, 606-82; SKA3F98, FRMEV03320352024, 606-82; SJW2B32, FRMEV03331602024, 606-82; LOCADORA G R I L LO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F72, FRMEV03284252024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO9I36, FRMEV03047652024, 606-82; RXO9I56, FRMEV03084452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.522.386/0001-60, AQU5C73, FRMEV03333262024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW0H02, FRMEV03280282024, 606-82; SJW9G15, FRMEV03278872024, 606-82; SJJ6D59, FRMEV03281692024, 606-82; SKC9D94, FRMEV03253402024, 606-82; SJW3C87, FRMEV03233092024, 606-82; SJX9I32, FRMEV03031632024, 606-82; SJL5F93, FRMEV03232352024, 606-82; SJW0I78, FRMEV03019432024, 606-82; SKB3F84, FRMEV03124032024, 606-82; SJL0A66, FRMEV03110712024, 606-82; SKA9H46, FRMEV03282952024, 606-82; SJW9E19, FRMEV03052212024, 606-82; RPY8A33, FRMEV03296622024, 606-82; SJK8D86, FRMEV03293212024, 606-82; SKA3F98, FRMEV03320352024, 606-82; SJW2B32, FRMEV03331602024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F72, FRMEV03284252024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO9I36, FRMEV03047652024, 606-82; RXO9I56, FRMEV03084452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ VIEIRA MAIA PILAR DO SUL, 08.945.433/0001-21, OPQ7I29, FRMEV03340892024, 606-82; LUIZ LEOPOLDO DAHM, .293.269-*, BER5F28, FRMEV03264752024, 606-82; LUIZ GIRELLI COMERCIO E TRANSPORTES, 22.539.364/0001- 87, IKS5235, FRMEV03249482024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV03225622024, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001- 99, EGK0H82, FRMEV03222642024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, IZA3H95, FRMEV03247582024, 606-82; LUMAPACK EMBALAGENS LTDA., 02.937.926/0001-33, EIH1221, FRMEV03088382024, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, PIU0E96, FRMEV03051822024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, QHJ4B77, FRMEV03095522024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKQ7A81, FRMEV03370852024, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-, DPF8D75, FRMEV03104112024, 606-82; DPF8D75, FRMEV03355582024, 606-82; LUIZ FERNANDO ZANETTI, .872.270-, ISX0E70, FRMEV03318012024, 606-82; LUIZ RICARDO BERNARDI BRUM, .995.150-*, ADK9I86, FRMEV03312732024, 606-82; LUIZ ROGERIO CORREA , .570.087-, KWV3E26, FRMEV03295802024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SIQUEIRA , 14.231.166/0001-23, DTD7C23, FRMEV03331312024, 606-82; LUPA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 42.162.631/0001-57, LLA8724, FRMEV03327982024, 606-82; LUIZ HENRIQUE BELLINA, .377.160-, IRM6133, FRMEV03328272024, 606-82; LUIZ FERNANDO DINIZ BARBOSA, 13.945.302/0001-84, SUF9A18, FRMEV03370692024, 606-82; LUZIA ANA FARIA, .195.536-*, BWO7D49, FRMEV03375592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIBRE TRANSPORTES LTDA, 02.151.000/0001-18, RXL6H18, FRMEV03279942024, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-, DBB3G67, FRMEV03282592024, 606-82; DBB3G67, FRMEV03123722024, 606-82; JOSE RODRIGO RIBEIRO, .034.478-, AWS4H25, FRMEV03239032024, 606-82; AWS4H25, FRMEV03172182024, 606-82; JOSE OZILTON DA SILVA, .120.438-*, AJY4C32, FRMEV03256092024, 606-82; JOSE EDEZIO MORAIS DE AZEVEDO, .954.224-, DTE8615, FRMEV03205852024, 606-82; IRRIGATRAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 05.329.104/0001-68, AUW3C53, FRMEV03168612024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA , .232.496-, QNP1C78, FRMEV03128882024, 606-82; ITAMAR BONIFACIO DA SILVA , .664.561-*, NXL1B75, FRMEV03141382024, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA , 20.375.169/0001-33, JCR4B69, FRMEV03135282024, 606-82; IWE4E65, FRMEV03040512024, 606-82; JOSE RAIMUNDO DE JESUS, .651.295-, DTD8C06, FRMEV03133002024, 606-82; JOSE EXPERIDIO SERRA, .393.378-, PUP3I67, FRMEV03137832024, 606-82; ITAMAR GALVAN, .378.099-*, OAP3H90, FRMEV03124812024, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV03104722024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03028422024, 606-82; IRMAOS ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQS7C03, FRMEV03174252024, 606-82; RBH0F15, FRMEV03127982024, 606-82; JOSE GILBERTO PASSOS, .111.938-, CSK0B41, FRMEV03109512024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, SXI5E84, FRMEV03181672024, 606-82; MKK1C82, FRMEV03206342024, 606-82; JOSE EDIAS DE SOUZA, .595.934-, AUT8744, FRMEV03365002024, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA, 04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV03378792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV03189622024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03134902024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA , 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV03096762024, 606-82; JBQ1E75, FRMEV03103732024, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV03028712024, 606- 82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV03169492024, 606-82; LAURINEIDE PIRES VIEIRA, .435.685-*, PKS1B98, FRMEV03252252024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, DTB0713, FRMEV03190842024, 606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV03334042024, 606-82; LAURO CESAR FUMO, .953.548-, LQM5E82, FRMEV03113552024, 606-82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV03033972024, 606-82; LAURETH TRANSPORTES LTDA, 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV03121092024, 606-82; LCA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 40.151.511/0001-29, BYI1F98, FRMEV03278972024, 606-82; LC TRANSPORTES R O D OV I A R I O S LTDA, 10.940.866/0001-36, ATU3J38, FRMEV03142742024, 606-82; LAVRATTI T R A N S P O R T ES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCR5F08, FRMEV03130092024, 606-82; OAZ8190, FRMEV03139782024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCH5D74, FRMEV03137492024, 606-82; JAA4J22, FRMEV03102212024, 606-82; LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, .337.684-, OFF9424, FRMEV03100472024, 606-82; LBN COMERCIO DE GELOS E PESCADOS LTDA, 31.697.790/0001-30, RBE1F75, FRMEV03332682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração