DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GCW3E81, FRMEV03260422024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9378, FRMEV03246082024, 606-82; QAO9439, FRMEV03244952024, 606-82; RWA0I16, FRMEV03130042024, 606-82; RWA0I38, FRMEV03132182024, 606-82; RWA1A85, FRMEV03129172024, 606-82; LOGW SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 13.471.709/0002- 06, GHP6529, FRMEV03221462024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLJ7J66, FRMEV03259472024, 606-82; RAA2G18, FRMEV03138182024, 606-82; RXU9A63, FRMEV03111502024, 606-82; RLP5F65, FRMEV03113312024, 606-82; RLJ7J66, FRMEV03103362024, 606-82; RAA2G18, FRMEV03112792024, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001- 51, RHP9I92, FRMEV03173662024, 606-82; LOGBER LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 12.157.760/0002-77, ONU0355, FRMEV03136782024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, EDI2G74, FRMEV03367082024, 606-82; LONGO TRANS P O R T ES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV03134502024, 606-82; LONIK TRAN S P O R T ES TURISMO LTDA, 12.987.808/0001-93, PII6E59, FRMEV03107542024, 606-82; LOGMILA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.805.403/0001-02, JAH3E60, FRMEV03367212024, 606-82; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPH1E05, FRMEV03385412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LE ESTOFADOS LTDA, 13.169.522/0001-63, OMB8J97, FRMEV03224142024, 606- 82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D28, FRMEV03242952024, 606-82; SGD6C41, FRMEV03136232024, 606-82; SGC7B39, FRMEV03093332024, 606-82; SGD6C18, FRMEV03087592024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, MLI0F60, FRMEV03191762024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, .960.311-*, AQI4G71, FRMEV03177662024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUC8A24, FRMEV03139812024, 606-82; LUC8A24, FRMEV03087532024, 606-82; LEDA RODRI G U ES PADILHA DA SILVA, .147.879-, ACI4I54, FRMEV03124412024, 606-82; LEANDRO LOPES, .622.836-, NGM2C01, FRMEV03137012024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0G13, FRMEV03120242024, 606-82; BDZ3H26, FRMEV03102252024, 606-82; LEANDRO AIMI, .078.071-*, RRL7B21, FRMEV03110702024, 606-82; RRL7B21, FRMEV03057782024, 606-82; LEFLEX COMERCIO E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI, 19.223.389/0001-62, EDB2684, FRMEV03090362024, 606-82; LOG TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.320.814/0001-90, RYV3E06, FRMEV03107112024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GCT2D84, FRMEV03150762024, 606-82; LOCAMAQUI LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 13.520.530/0001-02, HBZ7719, FRMEV03334672024, 606-82; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, EIP6F41, FRMEV03333572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV03334452024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV03224762024, 606-82; EKH2C10, FRMEV03108182024, 606-82; M W PLASTIC LTDA, 39.558.692/0001-23, SFI9B86, FRMEV03357172024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9C25, FRMEV03356182024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RRJ3A10, FRMEV03352962024, 606-82; M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001- 04, BEG2I63, FRMEV03244732024, 606-82; M. L. FEDRIGO LTDA, 27.862.684/0001-97, IYR4D61, FRMEV03255232024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, MDO2H45, FRMEV03139632024, 606-82; M MARCATTO - MECANICA LTDA, 14.973.787/0001-82, ATF5I18, FRMEV03280442024, 606-82; M PETRY TRANSPORTES LTDA, 07.067.026/0001-04, ISA5298, FRMEV03136602024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JBG9H01, FRMEV03117282024, 606- 82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J84, FRMEV03109892024, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RYW1I34, FRMEV03161862024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PUM7F75, FRMEV03192482024, 606-82; M F 10 LOGISTICA LTDA, 43.533.762/0001-66, APR9I44, FRMEV03143482024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QWF2D56, FRMEV03133842024, 606-82; M M FREITAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 41.354.951/0001-46, JAR7C66, FRMEV03093022024, 606-82; M. J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 50.480.902/0001-40, QCP0D18, FRMEV03129702024, 606- 82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6F00, FRMEV03364192024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GFZ0F54, FRMEV03223272024, 606-82; FSZ2A55, FRMEV03227082024, 606-82; LV TURISMO LTDA, 34.864.598/0001-89, ATV1A45, FRMEV03202762024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHU E R S OV S K I , .572.789-, BEE4I14, FRMEV03149952024, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RMZ2D59, FRMEV03111662024, 606-82; LUIZ CARLOS NARDI, .307.269-, RHX9D17, FRMEV03115492024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03084852024, 606-82; IRZ2H06, FRMEV03084912024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-*, FSZ7H73, FRMEV03203762024, 606-82; GIY6E48, FRMEV03120122024, 606-82; LUIS EDUARDO CARAMORI, .952.189-, ATF0J78, FRMEV03143522024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV03118062024, 606-82; LUIZ CARLOS GRATSCH, .275.550-, LOR8G45, FRMEV03318652024, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, .080.345-*, HJZ4G85, FRMEV03319002024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8B99, FRMEV03300402024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV03326802024, 606-82; LUFFE LOG TRANSPORTES LTDA, 24.660.941/0001-10, ADZ5G55, FRMEV03346092024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, .047.316-*, GKY2B96, FRMEV03384322024, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, .785.675-*, NTR4E66, FRMEV03375572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.