DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, RDT5G05, FRMEV03350732024, 606-82; PRECO BAIXO LTDA, 39.958.196/0001-67, IZI9J97, FRMEV03284272024, 606-82; POSTO ALENCAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 04.929.925/0001-72, PXG3E96, FRMEV03239442024, 606-82; PAULO SERGIO PAT R I C I O, .435.356-*, DUU1977, FRMEV03139142024, 606-82; PRESTI-CAMPO AGRICU LT U R A LTDA, 09.341.682/0001-70, IZG4C11, FRMEV03157622024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV03321682024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYC1F52, FRMEV03098002024, 606-82; PRADUSTUR LTDA, 26.235.135/0001-20, NVV9667, FRMEV03157162024, 606-82; NVV9667, FRMEV03111222024, 606-82; PRATA VANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 31.380.106/0001-91, GDM8G15, FRMEV03203312024, 606-82; PRADO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.938.449/0001-10, EFW8F59, FRMEV03169912024, 606- 82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FQF1456, FRMEV03211452024, 606- 82; PAULO SERGIO SCOPEL TRANSPORTES, 15.131.895/0001-70, RAC3E95, FRMEV03107512024, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, RYE9B19, FRMEV03654612024, 606-82; POVOA & CIA LTDA, 04.814.341/0001-51, AVI6F23, FRMEV03682982024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV03303592024, 606-82; POSTO BEM VINDO LTDA, 72.166.861/0001-55, RLL4F97, FRMEV03339342024, 606-82; PAULO SERGIO SANTOS, .774.246-, HIV5055, FRMEV03358002024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAN3G42, FRMEV03378312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FSW0C72, FRMEV03290982024, 606-82; FHY9D53, FRMEV03139442024, 606-82; TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA, 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV03301282024, 606-82; BAK7J52, FRMEV03366342024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001- 96, JCW7D18, FRMEV03320172024, 606-82; JBQ6C30, FRMEV03098532024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, FVO5G95, FRMEV03116752024, 606-82; TSC LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.861.788/0001-42, AMA0G43, FRMEV03290752024, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, JAB2F98, FRMEV03338842024, 606-82; TUMELERO TRANSPORTES LTDA, 15.122.568/0001- 52, MAO1C43, FRMEV03265802024, 606-82; MAO1C43, FRMEV03259932024, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, BDI6A01, FRMEV03090262024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, AOE5J59, FRMEV03086062024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, MYL5F06, FRMEV03202602024, 606-82; TW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, RJO3E69, FRMEV03204172024, 606-82; TUTTI LOCACOES LTDA, 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV03132712024, 606-82; TSECHUK - TRANSPORTES LTDA, 07.081.308/0001-58, EHH8417, FRMEV03104832024, 606-82; TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.802.541/0001-04, RIF4B78, FRMEV03104152024, 606-82; TUPAN EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IWB5I31, FRMEV03046112024, 606-82; TUCANOS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 05.482.429/0001-86, PUI1676, FRMEV03051812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TZ TRANSPORTES LTDA, 20.620.600/0001-60, SYK6C08, FRMEV03375002024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV03374352024, 606-82; UNIAO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 38.143.488/0001-89, SEP3I18, FRMEV03295672024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001- 30, MJN5I91, FRMEV03306922024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03274482024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03201662024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03190642024, 606-82; MLE6G67, FRMEV03181002024, 606-82; U. JARDIM COSTA & CIA LTDA, 31.436.189/0001-93, RRW8D47, FRMEV03299302024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV03308572024, 606-82; UHOC TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA, 07.881.779/0001-40, TCE5G95, FRMEV03315432024, 606-82; ULRICH RECHMANN, .968.461-*, GBN6E64, FRMEV03265162024, 606-82; UBIRACY CAMPOS RODRI G U ES , .034.476-, MLD7H81, FRMEV03146612024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5C40, FRMEV03252502024, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV03175742024, 606-82; AZK8I83, FRMEV03029712024, 606-82; UMLAUF S TRANSPORTES LTDA, 53.824.142/0001-30, MHN1H76, FRMEV03174922024, 606-82; MKQ0G07, FRMEV03079222024, 606-82; ULBERI TRISCH SELAU, .523.300-, QIC1F38, FRMEV03085562024, 606-82; UILSON FERDINANDO LAUXEN, *.609.749-, OBR2I62, FRMEV03105142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRIUNFO7 TRANSPORTES LTDA, 33.942.793/0001-17, SPC5A77, FRMEV03354042024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV03136822024, 606-82; APG4J35, FRMEV03294292024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-13, ATY8A39, FRMEV03056152024, 606-82; TRIUNFANTE TURISMO LTDA, 41.069.351/0001-36, GSV4F10, FRMEV03290202024, 606-82; TROCA TRAN S P O R T ES LTDA, 00.193.687/0001-29, JBR6H68, FRMEV03300192024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO5J83, FRMEV03314282024, 606-82; SPM9G77, FRMEV03146492024, 606-82; RRU6F57, FRMEV03148162024, 606-82; SPM9G77, FRMEV03151282024, 606-82; SPL3C48, FRMEV03054772024, 606-82; SPO0I30, FRMEV03031752024, 606-82; SPM9G77, FRMEV03034082024, 606-82; TRMV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.152.108/0001-35, MIL7D34, FRMEV03126882024, 606-82; TRIXBELL TRANSPORTES LTDA, 82.225.731/0001-08, IQN4F26, FRMEV03309932024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAY8C90, FRMEV03169862024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03109322024, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , 07.520.458/0004-63, TCG8E38, FRMEV03118692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de março de 2025.