DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BIRCK, 39.610.564/0001-81, OBC0A20, FRMEV03321282024, 606-82; VALDIR CECCHIN, .179.429-, BCZ2C33, FRMEV03376882024, 606-82; VALMIR ANTONIO DOS SANTOS LTDA, 80.820.855/0001-06, FLE7I19, FRMEV03288922024, 606-82; VALDECI RUTSATZ, .141.429-*, MGF7I40, FRMEV03369392024, 606-82; VALDECIR LUIZ DA SILVA, .276.008-, MIJ5E25, FRMEV03319562024, 606-82; VALDECIR NATALINO TASCA, .982.199-, LZR6F71, FRMEV03293062024, 606-82; VALE SUL TRANSPORTES LTDA, 07.767.209/0001-24, QJV0B66, FRMEV03287012024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, AXR6I01, FRMEV03312892024, 606-82; VALMIR CORDOVA, .776.251-*, NJS9663, FRMEV03298272024, 606-82; V.N. COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA, 05.882.086/0001-47, EGJ8C41, FRMEV03298782024, 606-82; V. HARTMANN TRANSPORTES, 12.093.374/0001-88, QJF8H70, FRMEV03287282024, 606-82; VALDEMAR PEREIRA JUNIOR, .046.639-, LYA2G21, FRMEV03284442024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, Sdk9a02, FRMEV03320132024, 606-82; VALDEMIR GONCALVES ROCHA TRANSPORTES LTDA, 37.550.198/0001-97, AST1B34, FRMEV03343912024, 606-82; VALDECI BERNARDO FILHO, .115.121-, OOI0A12, FRMEV03281532024, 606-82; VALDELIR FREDERICO C A R D O S O, 22.761.393/0001-99, MHI9F03, FRMEV03275632024, 606-82; VAGNER ALVES LOU R E N CO, 29.549.503/0001-00, SDV7I20, FRMEV03238832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO ROBERTO MARQUES, .314.671-*, FRN6J79, FRMEV03285232024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J81, FRMEV03270572024, 606-82; RRY1B46, FRMEV03247402024, 606-82; RRO5D15, FRMEV03073272024, 606-82; RAU8I68, FRMEV03352992024, 606-82; PAULO RICARDO CAMARGO TRANSPORTES, 41.791.790/0001-58, IVG7C01, FRMEV03208722024, 606-82; PAULO RENATO MEDEIROS GOTUZZO, .288.950-, MIR9I39, FRMEV03045652024, 606- 82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV03140372024, 606-82; BEL7C99, FRMEV03093352024, 606-82; PAULO NOVAIS TRANSPORTE COLETIVO LTDA, 12.565.553/0001-70, FLU6168, FRMEV03103062024, 606-82; PAULO PEREIRA DA COSTA, .690.968-*, CZC0076, FRMEV03145702024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONT AO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV03267252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV03223862024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03351232024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03306762024, 606-82; SDV3I95, FRMEV03247722024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03227262024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, SEB0E01, FRMEV03284842024, 606-82; SER8B50, FRMEV03370602024, 606-82; TRUCK 15 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.174.379/0001-29, QJX5A35, FRMEV03313212024, 606-82; ISMAX LTDA, 07.218.272/0001-01, MCT1B90, FRMEV03299452024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, CDR9F73, FRMEV03215852024, 606-82; JOSE TENORIO CAVALCANTE, .979.601-, GGR1I16, FRMEV03151292024, 606-82; JOSE ROVIRCO SOARES, .236.439-, ABG1430, FRMEV03146082024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, PVL5816, FRMEV03138042024, 606-82; UNICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.054.796/0001-26, SPO6H09, FRMEV03106252024, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, RCP2F96, FRMEV03105412024, 606-82; LAPIDACAO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 87.848.313/0001-82, IZX9B92, FRMEV03109952024, 606-82; TRUCK DIESEL TRANSPORTES E RESGATE LTDA., 29.562.851/0001-00, GCO0D44, FRMEV03090212024, 606-82; JOSE VIANA, .763.999- *, CTQ7F31, FRMEV03032832024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ., 03.553.749/0001-54, JAD5H66, FRMEV03030692024, 606-82; JOSE SILVA DA COSTA NETO, .560.366-, SID6G77, FRMEV03035002024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BA S S O, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV03384532024, 606-82; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800-*, GIC5C16, FRMEV03108292024, 606-82; JOSE VALERIO RABELO DE NORONHA, .079.913-, CRY3983, FRMEV03375812024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEJ9G22, FRMEV03294892024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03302852024, 606-82; BEK2J52, FRMEV03367602024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03359542024, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD3G31, FRMEV03369172024, 606-82; RAE6C84, FRMEV03340842024, 606-82; SXG0A32, FRMEV03257282024, 606-82; RLN2E53, FRMEV03259842024, 606-82; V L V DA SILVA & CIA LTDA, 22.970.878/0001-92, ART3801, FRMEV03373832024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, 17.217.985/0001-04, GMF6744, FRMEV03373852024, 606-82; V C KAMINSKI - TRANSPORTES LTDA, 39.628.460/0001-02, SEC6D82, FRMEV03291852024, 606-82; VALMIR RODRIGO DANCKER, .991.919-, AAT9E77, FRMEV03253842024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JAP7G62, FRMEV03019542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.433/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .326.248-*, , FREVP00999462024, 773-0; , .443.916-, , FREVP00999482024, 773-0; , .219.118-, , FREVP00999622024, 773-0; , .204.698- *, , FREVP00999782024, 773-0; , .750.858-, , FREVP00999802024, 773-0; , 10.215.988/0002-40, , FREVP00999862024, 773-0; , FREVP00999872024, 773-0; , 07.976.147/0022-95, , FREVP00999892024, 773-0; , FREVP00999302024, 773-0; , FREVP00999342024, 773-0; , 03.031.773/0001-23, , FREVP01000072024, 773-0; , 23.907.420/0001-51, , FREVP00999752024, 773-0; , .737.878-, , FREVP01000112024, 773-0; , .547.365-*, , FREVP01000702024, 773-0; , 00.774.780/0001-27, , FREVP01000552024, 773-0; , .380.365-, , FREVP01000562024, 773-0; , .371.415- , , FREVP00954122024, 773-0; , 07.063.698/0001-33, , FREVP00999442024, 773-0; , 48.908.609/0001-90, , FREVP00954542024, 773-0; , *.426.605-, , FREVP01000582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.434/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,