DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILAIR DOS SANTOS, .223.868-*, , FREVP00975912024, 773-0; EDSON MARTINS FERREIRA, .411.777-, , FREVP00958492024, 773-0; DONIZETE RO D R I G U ES PEREIRA, .304.306-, , FREVP00970612024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE AUT O P EC A S , SERVICOS E TRANSPORTADORA GENESIS LTDA, 12.208.796/0001-51, , FREVP00971252024, 773-0; DOUGLAS MARCELINO BATISTA, .906.058-*, , FREVP00967992024, 773-0; DOUGLAS WILLIANS DOS SANTOS, .836.288-, , FREVP00967852024, 773-0; EDERSON ALFREDO DE OLIVEIRA, .982.750-, , FREVP00967872024, 773-0; , FREVP00983412024, 773-0; DOUGLAS MACEDO GARCIA, .902.226-*, , FREVP00988562024, 773-0; , FREVP00988872024, 773-0; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, , FREVP00939922024, 773-0; , FREVP00927692024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, .772.009-, , FREVP00982672024, 773-0; , FREVP00980542024, 773-0; , FREVP01021162024, 773-0; ECOLAB QUIMICA LTDA, 00.536.772/0001-42, , FREVP00984602024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-91, , FREVP00990152024, 773-0; EDILENE ZAGO BOTO, .958.498-, , FREVP00986132024, 773-0; DOMINUS AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00985392024, 773-0; EDSON JOSE DE SOUSA, .493.067-*, , FREVP00988702024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.441/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO DA SILVA PIRES, .821.827-, , FREVP00972742024, 773-0; ELAINE DE SOUZA PINTO, .181.447-, , FREVP00968792024, 773-0; EDSON MARTINS FERREIRA, .411.777-*, , FREVP00958622024, 773-0; , FREVP00958672024, 773-0; ELIANIR BATISTA DOS REIS, .140.347-, , FREVP00959072024, 773-0; , FREVP00958982024, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-, , FREVP00933442024, 773-0; EDU E EDU LOCADORA LTDA, 47.594.747/0001-89, , FREVP00974982024, 773-0; EDSON RUDRIGUES CAMPOS, .782.508-*, , FREVP00956772024, 773-0; ELIANA LIMA DA SILVA TONEO, .738.697-, , FREVP00971442024, 773-0; EGN CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 41.955.449/0001-90, , FREVP00967782024, 773-0; ELICIANA MENDES DE ASSIS SILVA, .176.246-, , FREVP00977542024, 773-0; ELEKEIROZ S/A, 13.788.120/0001-47, , FREVP00982052024, 773-0; EDUARDA SOUZA E SANTIAGO, .060.076-*, , FREVP00981422024, 773-0; , FREVP00981642024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, .943.648-, , FREVP00947612024, 773-0; EDUARDO MARQUES PEREIRA, .492.138-, , FREVP00952202024, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, .558.537-*, , FREVP01005232024, 773-0; ELENICE DOS SANTOS, .369.145-, , FREVP00953622024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.442/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIDA JOAQUIM DE CARVALHO 07550572950, 32.685.123/0001-08, , FREVP00975452024, 773-0; ELIVALDO SILVA DAS NEVES, 49.073.581/0001-80, , FREVP00976332024, 773-0; , FREVP00981062024, 773-0; EMPRESA PAULISTA DE TAXI LTDA, 62.671.292/0001-41, , FREVP00973472024, 773-0; ELIZABETH SILVA DE SOUZA , .962.214-, , FREVP00987342024, 773-0; ENIO POSSEBON SERVICOS AUTOMOT O R ES E TRANSPORTES LTDA, 08.639.086/0001-09, , FREVP00976972024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA, 34.836.645/0002-61, , FREVP00977652024, 773-0; , FREVP00977742024, 773-0; , FREVP00977732024, 773-0; ELISANGELA MEIRA GONCALES, .382.818-*, , FREVP00972452024, 773-0; ELTON TAVARES RANGEL, .383.247-, , FREVP00972402024, 773-0; EMTEL LOCADORA LTDA, 12.279.184/0001-50, , FREVP00970372024, 773-0; ELSA GOMES DOS SANTOS, .264.677-, , FREVP00958072024, 773-0; ELIZABETH SANTOS DIAS, .880.857-*, , FREVP00958892024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, .291.827-, , FREVP00958792024, 773-0; ENZO CAMINHOES LTDA, 09.137.236/0001-49, , FREVP00987432024, 773-0; , FREVP00952932024, 773-0; ENEBRA BRASIL ENERGIA LTDA, 34.836.645/0001-80, , FREVP00952752024, 773-0; ELLEN MICHELY SOUZA LIMA RODRIGUES, .293.948-, , FREVP00986522024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE8D36, FRMEV03355952024, 606-82; SPG6D98, FRMEV03145992024, 606-82; 54.472.494 LEANDRO VIEIRA MARTINS, 54.472.494/0001-36, BWG2G14, FRMEV03173432024, 606-82; 50.049.826 KARINA MARIA DE LIMA NOGUEIRA SANDRINI, 50.049.826/0001-13, CZZ8J50, FRMEV03225882024, 606- 82; 57.142.766 JOAO VICTOR DE REZENDE, 57.142.766/0001-28, MTJ2F15, FRMEV03294282024, 606-82; 53.669.550 GUSTAVO CRECENCIO FELICIO, 53.669.550/0001-64, IQW4G87, FRMEV03127602024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXD5B11, FRMEV03297732024, 606-82; SXH5C36, FRMEV03225182024, 606-82; 46.864.505 ELTON PINTO DE OLIVEIRA, 46.864.505/0001- 03, HIA2479, FRMEV03131112024, 606-82; 55.475.135 DANIELLY DA ROSA PEREIRA , 55.475.135/0001-03, MID5D26, FRMEV03260982024, 606-82; 50.989.446 DIOGO BESERRA DA SILVA, 50.989.446/0001-69, BUS5H89, FRMEV03264642024, 606-82; 5A TRAN S P O R T ES & LOGISTICA LTDA, 05.842.014/0001-76, IUS5918, FRMEV03161162024, 606-82; 49.596.213 HELIO WINKE BARTZ, 49.596.213/0001-17, IKG1F21, FRMEV03301932024, 606-82; 4S LOGISTICA LTDA, 18.716.760/0001-65, SYJ1E71, FRMEV03211262024, 606-82; 49.078.545 ROGER ANTONIO DE OLIVEIRA, 49.078.545/0001-00, EMU1C07, FRMEV03294312024, 606-82; 53.472.688 THIAGO SACRAMENTO AMARAL, 53.472.688/0001-79, MIP7G40, FRMEV03304272024, 606-82; 51.108.411 PEDRO HENRIQUE ANTUNES DOS REIS, 51.108.411/0001-36, GUQ6926, FRMEV03179982024, 606-82; 50.677.169 CARLOS BARBOSA DE LIMA, 50.677.169/0001-59, EMU1H20, FRMEV03253372024, 606-82; 49.200.269 MARCIEL PEREIRA DE SOUZA, 49.200.269/0001- 00, ODP5C99, FRMEV03051222024, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RKX6A40, FRMEV03159862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.444/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.