DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.445/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANO PAGANI DE MATTOS, .355.910-, , FREVP00961382024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00981482024, 773-0; , FREVP00935612024, 773-0; , FREVP00935592024, 773-0; , FREVP00983472024, 773-0; , FREVP00984852024, 773-0; FABIO DE OLIVEIRA DIAS, .740.458-, , FREVP00977222024, 773-0; FABIO HENRIQUE ROCHA, .823.238-*, , FREVP00978272024, 773-0; FAGNE ALVES DA SILVA, .596.864-, , FREVP00976052024, 773-0; F. ARROTHEIA LTDA, 12.646.104/0001-57, , FREVP00969282024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, , FREVP00973422024, 773-0; F. DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES, 31.308.467/0001-27, , FREVP00947002024, 773-0; FABIO MIRANDA LANES, .032.737-, , FREVP00944132024, 773-0; F.R. COMERCIO DE TELAS LTDA, 23.432.733/0001-09, , FREVP00985382024, 773-0; FABIANO AFONSO DOS SANTOS, .161.527-*, , FREVP00989792024, 773-0; FABIO JUNIOR MEDEIROS, 14.203.470/0001- 67, , FREVP00987062024, 773-0; FABIO SIQUELLI, .324.858-, , FREVP00952172024, 773-0; FABIO BARBOZA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA, 27.190.485/0001-80, , FREVP00951102024, 773-0; FABIO PINHEIRO CINTRA, .308.818-, , FREVP01004732024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL0I53, FRMEV03279292024, 606- 82; RXN8B92, FRMEV03448932024, 606-82; RXZ4C81, FRMEV03209742024, 606-82; RLI7A80, FRMEV03198672024, 606-82; SXD5B11, FRMEV03210972024, 606-82; SXD5B11, FRMEV03388912024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK8F36, FRMEV03449902024, 606-82; SLI4B29, FRMEV03241872024, 606-82; A A RODRIGU ES TRANSPORTES LTDA, 16.882.770/0001-45, RHC8D36, FRMEV03031732024, 606-82; AWT2046, FRMEV03227882024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBG3H62, FRMEV03031412024, 606-82; IYI5768, FRMEV03032842024, 606-82; IYF9I75, FRMEV03138782024, 606-82; IZU5I78, FRMEV03147692024, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA, 14.651.497/0001-12, SFD2G46, FRMEV03148982024, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV03351092024, 606-82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 06.093.708/0001-10, QCI1347, FRMEV03172692024, 606- 82; A A C TAVORA, 34.932.418/0001-59, IYX9G00, FRMEV03235262024, 606-82; A BROTTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.735.601/0001-27, BDR8J79, FRMEV03200182024, 606- 82; A L DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 23.801.024/0001-45, OLZ0697, FRMEV03233462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.447/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO DA SILVA ABREU JUNIOR, .005.567-*, , FREVP00978702024, 773-0; FERNANDO DE SOUZA MOREIRA, .467.897-, , FREVP00979372024, 773-0; FLEXY LOCADORA LTDA, 34.547.280/0001-74, , FREVP00979822024, 773-0; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-, , FREVP00969262024, 773-0; FERNANDO MOURA LEMES, .614.429-*, , FREVP00965712024, 773-0; FELIPE RAFAEL DE SOUSA, 07.576.741/0001- 64, , FREVP00985212024, 773-0; FIGUEIREDO AVIACAO AGRICOLA LTDA, 31.919.184/0001- 11, , FREVP00977492024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-, , FREVP00976892024, 773-0; FG GOLD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.032.615/0001- 07, , FREVP00968752024, 773-0; FELIPE DIEGO DOS SANTOS, .847.088-, , FREVP00970052024, 773-0; FLAVIO ROEHR COIN, .510.591-*, , FREVP00977922024, 773-0; FLAVIO ALEJANDRO BALDIVIEZO GOMEZ, .136.738-, , FREVP00978492024, 773- 0; FLORIANO PIRES DA SILVA AMORIM, .811.668-, , FREVP00941962024, 773-0; , FREVP00952292024, 773-0; FERNANDO KRAUSE, .288.397-*, , FREVP00981052024, 773-0; FERNANDO RAMOS DA SILVA, .347.169-, , FREVP00986622024, 773-0; FELIPE DE PAIVA ROLAN MARTINEZ, .278.846-, , FREVP00986002024, 773-0; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, *.883.136-, , FREVP00987002024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA , 17.814.207/0001-00, , FREVP01021452024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, SFA4G49, FRMEV03419212024, 606-82; SEZ9I58, FRMEV03389582024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2A47, FRMEV03277352024, 606-82; SKU5I53, FRMEV03165482024, 606-82; RLZ6J17, FRMEV03167592024, 606-82; SKV2D50, FRMEV03250222024, 606-82; RLZ6J37, FRMEV03310342024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV03411542024, 606-82; OAR1G98, FRMEV03409762024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, FOH5A27, FRMEV03252902024, 606-82; FOH5A27, FRMEV03292302024, 606-82; A L P TRANSPORTES LTDA, 13.903.981/0001-29, GCV2B61, FRMEV03258582024, 606-82; A S - TOUR LTDA, 03.377.407/0001-20, QIN1J70, FRMEV03247142024, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2J55, FRMEV03180922024, 606-82; A&N TRANSP O R T ES ESPECIAIS LTDA, 49.576.415/0001-05, HIJ7C92, FRMEV03234582024, 606-82; A T L ARAPONGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.326.947/0001-86, TAJ6A84, FRMEV03132572024, 606-82; A RICKEN - TRANSPORTES, 16.919.152/0001-22, SFJ 0 C 4 5 , FRMEV03218082024, 606-82; A S CARVALHEIRO TRANSPORTES, 20.164.909/0001-92, BDV6A52, FRMEV03240632024, 606-82; A R M TOLFO TRANSPORTES, 19.251.939/0001-57, CLJ0B96, FRMEV03317322024, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, MLY0H40, FRMEV03404112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.449/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -